Célia Pessegueiro e a Política Sem Contabilidade

Há textos políticos que revelam ingenuidade. Outros denunciam demagogia. Alguns expõem algo mais grave: a ausência completa de condições intelectuais para governar. A moção de estratégia global apresentada por Célia Pessegueiro pertence, inequivocamente, a esta última categoria. Não por aquilo que proclama, justiça social, inclusão, e futuro, mas pelo que sistematicamente omite: a realidade económica que torna qualquer política pública possível.

A moção é um exercício de retórica distributiva desligado de qualquer estrutura de financiamento credível. Enumera políticas, multiplica compromissos, promete expansão do Estado regional em praticamente todos os domínios, habitação, rendimentos, educação, saúde, mobilidade, inclusão, como se a Região Autónoma da Madeira fosse uma entidade abstrata, imune às leis elementares da economia política. Não é. É uma região ultraperiférica, demograficamente frágil, com uma base fiscal estreita e dependente de crescimento económico real para sustentar qualquer ambição social.

Nada disto parece ser compreendido pela candidata.

Em momento algum a moção enfrenta a questão central: de onde vem a receita? Como se alarga a base tributária? Como se cria riqueza nova em vez de redistribuir escassez antiga? A resposta é simples: não enfrenta. Contorna. Silencia. Finge que o problema não existe. Governa-se, aparentemente, por desejo e proclamação moral.

Tal não é um detalhe técnico. É o núcleo da governação. Qualquer proposta com impacto orçamental, e praticamente todas as constantes da moção o são, exige receita permanente, previsível e sustentável. Essa receita só pode resultar do alargamento da base económica regional. Não por via de maior carga fiscal sobre os mesmos contribuintes, já exauridos, mas através da diversificação e internacionalização do tecido económico.

É aqui que a omissão se torna politicamente imperdoável.

A moção ignora deliberadamente o único instrumento estrutural de que a Madeira dispõe para esse alargamento: um sistema fiscal próprio, competitivo, capaz de atrair investimento estrangeiro produtivo, empresas internacionais e emprego qualificado. Ignora, com particular zelo ideológico, o Centro Internacional de Negócios da Madeira, não enquanto fetiche técnico, mas enquanto instrumento de soberania económica regional.

Não se trata de discordância acidental. Trata-se de recusa estratégica. A moção prefere a ficção de uma Autonomia moralmente afirmada, mas materialmente vazia, a uma Autonomia com substância económica. Prefere redistribuir o que não cresce a criar condições para que algo cresça. Prefere o conforto retórico do humanismo abstrato ao desconforto político de defender instrumentos eficazes, mas ideologicamente incómodos.

Esta recusa tem consequências diretas, sobretudo no plano demográfico. A moção fala longamente de juventude, mas não compreende a sua lógica vital. Jovens qualificados não se fixam por subsídios nem por discursos edificantes. Fixam-se por emprego qualificado, salários compatíveis com a sua formação e perspetivas de carreira inseridas em cadeias económicas internacionais. Tudo isto exige um tecido económico que a moção não apenas ignora, como implicitamente rejeita.

A cadeia causal é inexorável e conhecida: diversificação económica gera emprego qualificado; o emprego qualificado fixa jovens em idade reprodutiva; essa fixação assegura sustentabilidade demográfica; e só essa sustentabilidade garante, a prazo, a viabilidade do próprio Estado social que a moção promete expandir. Romper esta cadeia, como a moção faz, é preparar o colapso silencioso do sistema que se diz defender.

Não estamos perante um desacordo de política pública. Estamos perante uma falha estrutural de compreensão do que é governar uma região autónoma no século XXI.

Autonomia não é proclamação identitária. Não é slogan. Não é moralismo. Autonomia é capacidade de decidir com meios próprios. Uma Região que abdica dos instrumentos fiscais que lhe permitem criar riqueza nova não é autónoma; é dependente com retórica. Uma Região que rejeita investimento produtivo internacional enquanto multiplica promessas orçamentais não é progressista; é irresponsável.

No final, a moção revela aquilo que tenta esconder: uma visão de governação baseada no pensamento mágico, no assistencialismo sem contabilidade e na crença infantil de que o Estado pode distribuir indefinidamente sem criar. A história europeia está repleta de exemplos onde este tipo de política foi tentado. Nenhum terminou bem.

A Madeira não precisa de mais manifestos morais. Precisa de estratégia económica, coragem política e compreensão das condições materiais da autonomia. Uma candidatura que não compreende isto não falha apenas em apresentar soluções. Falha no teste elementar da governação.E quando uma moção revela incapacidade para pensar o futuro económico da Região, não estamos perante uma alternativa de poder. Estamos perante um exercício de retórica bem-intencionada, e absolutamente incapaz de governar.

Madeira, Mitos, Superstições e a Confortável Ignorância do País Político

 É curioso, ou antes, deliciosamente previsível, observar como certas “grandes investigações” ganham vida apenas quando o calendário político assim o exige. A empresa em causa, Boslova, não chegou ontem, não caiu dos céus numa noite eléctrica sobre o Funchal, nem brotou de uma falha sísmica entre as Ajudas e a Rua dos Murças. Chegou em 2014. Repito: 2014. Mas, misteriosamente, só agora, exactamente quando se discute o Orçamento de Estado, é que a SIC descobre esta preciosidade arqueológica escondida no Registo Comercial. Há alinhamentos planetários menos perfeitos.

O ritual é sempre o mesmo, e já tem a previsibilidade litúrgica de um missal republicano: pega-se num caso antigo, aquece-se com um banho morno de urgência jornalística, e volta-se a apontar o holofote para o alvo favorito do país centralista, a Zona Franca da Madeira. Nunca interessa perguntar por onde passou o dinheiro, que banco abriu contas, quem fez o KYC ou quem reportou (ou não) à UIF. Isso implicaria escrutinar instituições com almofadas mais confortáveis do que qualquer sala comercial na Rua dos Murças. É mais simples reciclar o eterno vilão: a Madeira. 

Mas a tríade é velha: quando o país precisa de distrair-se dos seus próprios fracassos estruturais, a culpa é sempre do “offshore” interno, nunca do sistema financeiro que processa fundos, nunca das autoridades nacionais que supervisionam, nunca de um Estado que legisla e, sobretudo, nunca de um jornalismo que acorda tarde e escolhe cuidadosamente os seus alvos. E, ironicamente, aqueles que se mostram subitamente inquietos com a “opacidade internacional” ignoram com diligência as origens e redes das suas próprias elites, que participam em retiros de influência e encontros discretos onde o cardápio de ideias vem já pré-temperado. Não vá alguém pronunciar “Bilderberg” e estragar a coreografia.

Convém recordar, num país onde a indignação é frequentemente performativa, que a Madeira não tem competências de supervisão financeira. Não licencia bancos, não congela contas, não verifica origem de fundos, não aplica sanções europeias e não conduz investigações transnacionais. Tudo isso pertence ao Estado português e às autoridades europeias: Banco de Portugal, UIF/PJ, Autoridade Tributária, BCE e EUROPOL. A Região regista empresas, tal como qualquer conservatória da República; quem movimenta dinheiro é a banca, e é nela que residem a responsabilidade (assumindo que os Advogados e Contabilistas Certificados envolvidos cumpriram com os seus deveres legais de identificação e diligência, controlo interno, comunicação de operações suspeitas, abstenção/recusa, conservação, exame, colaboração e formação), e o eventual falhanço.

Os grandes esquemas de branqueamento que abalaram a Europa, Global Laundromat, Azerbaijani Laundromat, Troika Laundromat, Danske Bank, envolveram bancos dos Bálticos, Londres, Chipre, Dinamarca. Apenas os Panama e os Pandora Papers referem a Madeira, e quanto a esta investigação os jornalistas relembram: "Existem utilizações legítimas para empresas offshore e trusts". 

A tentativa de inserir a ilha num romance de espionagem global revela, na maioria dos casos, mais imaginação do que factos.

Claro que existem problemas reais na Região: desafios sociais, económicos, e deficiências de escrutínio político. Mas transformá-la num tabuleiro da guerra Rússia/Ucrânia ou numa lavandaria geopolítica é fugir da realidade e abraçar o conforto da superstição moderna — a inverificável e conveniente.A Boslova é de 2014. 

A reportagem é de 2025. O que mudou? Nada, excepto o contexto político. E, como sempre, quando Lisboa precisa de um bode expiatório para mascarar as suas insuficiências, a Madeira paga as favas. A história repete-se: primeiro como “urgência jornalística”, depois como instrumento de distração nacional. Quem quiser acreditar em coincidências, que acredite. Eu prefiro acreditar em padrões.

A Trágica Comédia Fiscal

Numa época em que o mundo gira à volta do talento e da mobilidade, Portugal escolheu caminhar em sentido inverso, com o passo arrastado dos que confundem igualdade com nivelamento e justiça com ressentimento. O fim do regime do Residente Não Habitual (RNH) é mais do que uma opção fiscal infeliz; é um sintoma de uma cultura política que desconfia da excelência. Uma cultura que prefere perder investidores a permitir distinções.

Mas se a Metrópole peca por ideologia igualitarista, a tragédia atinge o cume na forma como o Estado central tem tratado a Região Autónoma da Madeira. Da impossibilidade, por portaria do Secretário Regional das Finanças, no que à adaptação do IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação) à realidade ultra-periférica e insular diz respeito, à reiterada demora na prorrogação do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) para além de 2028 — quando o regime de Canárias, concorrente do CINM, já está garantido até 2032! — são gestos de um centralismo cego, que teme a autonomia fiscal enquanto expressão de liberdade política. A Madeira, que poderia ser uma plataforma de competitividade Atlântica, é reduzida a apêndice orçamental de Lisboa.

Na prática, assiste-se à tentativa de tentar neutralizar a Madeira como instrumento fiscal diferenciado, amputando-lhe as poucas armas que tem para contrariar a ultra-periferia, que lhe é reconhecida no Direito Europeu, e afirmar-se como polo geo-económico lusófono entre a UE, as Américas e África. O que está em causa não é um detalhe técnico, mas uma questão de Autonomia Político-Administrativa.

A Aliança Democrática, que se apresenta como reformista, incorre na mesma lógica tecnocrática: equiparar benefícios fiscais a “despesas” a eliminar. Esta visão “contabilística” ignora que a política fiscal é, ou deveria ser, uma ferramenta de estratégia nacional e regional e não um jogo de soma zero num Excel da Direção-Geral do Orçamento.

Pior: justificar a eliminação de benefícios com o argumento da “complexidade” é uma capitulação. Em plena era digital e advento da Inteligência Artificial, não há complexidade que justifique a abdicação da Autonomia ou de estratégia fiscal nacional. A invocação da “simplificação” como critério absoluto é apenas a nova linguagem da desistência administrativa e um disfarce para a incompetência do inquilino do Terreiro do Paço que já não serve a soberania, mas apenas a sua própria inércia.

A Região Autónoma da Madeira não pode continuar a pedir licença para existir e agir. A Autonomia não é um capricho, é uma necessidade geográfica, cultural e um acto constitucional de reparação histórica para com a Madeira e os Açores! E a sua expressão mais concreta, hoje, está na capacidade de dispor de um regime fiscal próprio, competitivo e eficaz.

A verdadeira liberdade nasce do sentido aristocrático da responsabilidade e não da padronização estatista. O que se exige, portanto, é que a Madeira afirme a sua liberdade fiscal não por favor de São Bento, mas por direito próprio. A Madeira tem uma história a continuar e esta não pode depender de uma Metrópole em constante crise estratégica e estrutural.

 

in Jornal SOL 

De novo o CINM

A análise dos benefícios fiscais concedidos entre 2020 e 2023, conforme apresentada no relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP), reforça que a Zona Franca da Madeira, vulgo Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), está longe de ser o maior foco da ‘despesa fiscal’ em Portugal. A realidade dos números mostra que os benefícios fiscais verdadeiramente expressivos não se encontram na CINM, mas sim em regimes como o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) e o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

Os dados recolhidos pelo CFP e demonstram que 60% da ‘despesa fiscal’ corresponde a taxas reduzidas do IVA, incluindo as taxas normais aplicadas nas Regiões Autónomas, um valor que representa cerca de 10 mil milhões de euros dos 17 mil milhões totais. Já os incentivos do Regime do Residente Não Habitual (RNH) e do CINM perfazem apenas 8% do total (1,3 mil milhões de euros), autêntica despesa fiscal fictícia – parafraseando o Professor Sérgio Vasques da Universidade Católica Portuguesa.

Dentro desse contexto, o CINM representa uma fatia muito pequena da ‘despesa fiscal’, com 73,92 milhões de euros em 2023, um valor muito inferior aos 656,9 milhões do SIFIDE, aos 225,6 milhões do RFAI ou aos 225,6 milhões de benefícios fiscais em sede de imposto sobre os veículos (ISV). Ainda assim, o CINM é frequentemente alvo de um escrutínio desproporcional, quando a verdadeira questão deveria ser a estrutura global dos benefícios fiscais, onde os maiores incentivos dificilmente podem ser eliminados sem impacto económico relevante e os menores não representam receita significativa para o Governo da República.

O CFP evidencia que os benefícios fiscais estão concentrados nos setores industriais, no comércio e no setor automóvel, com grande parte dos apoios fiscais a serem absorvidos por empresas de grande porte com volumes de negócios anuais superiores a 250 milhões de euros. O CINM, pelo contrário, segue um regime muito mais restritivo, com requisitos de criação de emprego e investimento na Região Autónoma da Madeira (RAM), garantindo um impacto direto numa economia ultraperiférica.

Se há um problema de justiça fiscal a ser debatido, não é o CINM, nem o antigo regime dos RNHs, que devem estar no centro da discussão. Os benefícios fiscais mais vultosos estão altamente concentrados em empresas do continente, localizadas nas NUTS mais ricas do país (Lisboa, Norte e Centro). Mesmo assim, o CINM parece ter que justificar a sua existência repetidamente, enquanto outros regimes muito mais dispendiosos continuam a ser aceites sem grande contestação pública ou política.

Recorde-se que a criação do CINM teve como propósito mitigar as desvantagens estruturais da Madeira, decorrentes da sua ultraperiferia, garantindo que a região se mantém competitiva no cenário internacional. As empresas licenciadas no CINM pagam impostos em Portugal e estão sujeitas a supervisão, contrariando a percepção errada de que se trata de um ‘paraíso fiscal’ ou que se trata de uma ‘despesa fiscal’. Enquanto outras jurisdições europeias e internacionais oferecem regimes fiscais semelhantes ou até mais vantajosos, a manutenção e aumento de competitividade do CINM não é apenas uma questão de competitividade, mas também de justiça regional e fiscal.

O debate sobre os benefícios fiscais deve focar-se na simplificação do sistema, reduzindo a carga administrativa e melhorando a transparência, sem, contudo, desmantelar regimes que realmente contribuem para o crescimento económico, como o CINM. Este regime fiscal é legítimo e necessário, garantindo desenvolvimento económico, captação de IDE e arrecadação fiscal para o país. A verdadeira questão não é a sua existência, mas a necessidade de se reavaliar quais os benefícios fiscais que fazem, de facto, a diferença e quais os que apenas incentivam a litoralização do país.

in SOL

Farinha do mesmo saco

O Orçamento de Estado e as negociações que decorrem em torno dele na Assembleia da República expõem, de forma inequívoca, que partidos como o PS, o PAN e o Chega são, na prática, ‘farinha do mesmo saco’. Estes partidos demonstram, em concreto o PS e o Chega, uma total inconsistência nas suas promessas e compromissos com os eleitores da Região Autónoma da Madeira. Confirmam-se, assim, as palavras do dr. Alberto João Jardim: «O Chega é uma criação do dr. António Costa; até certo ponto, isto é um exagero. O Chega foi muito apadrinhado oficialmente pelo Partido Socialista para ver se desgastava o CDS e o PSD».

A recente decisão de não viabilizar a prorrogação do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM – vulgo Zona Franca da Madeira) até 2033 é uma afronta à competitividade da Região Autónoma da Madeira e do próprio país. Apesar da extensão do prazo de admissão de novas entidades até 2026, a falta de previsibilidade e segurança jurídica compromete a confiança dos investidores. Entretanto a Comunidade Autónoma das Canárias agradece a incompetência portuguesa, enquanto a assegura estabilidade da sua Zona Franca até 2032, com pleno apoio do Reino de Espanha e sem objeções da União Europeia, a Madeira é relegada a uma posição secundária, vítima de uma visão curta e negligente por parte de partidos sem estratégia de longo prazo.

É caso para questionar se PS, PAN e Chega foram eleitos para representar interesses espanhóis e canarianos.

Este desleixo político não é isento de consequências. A decisão não prorrogar o CINM, direito consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, para lá de 2026 terá custos concretos: perda de competitividade, redução de receitas fiscais, aumento da dependência da Região Autónoma da Madeira em relação ao Orçamento de Estado e, consequentemente, um impacto severo na sustentabilidade económica e social da Região. Estima-se que o retrocesso económico possa alcançar 10% do PIB regional, com graves repercussões nos postos de trabalho e no funcionamento de serviços essenciais como o SESARAM.

Ignorar estes alertas dados em estudos realizados pela Universidade de Coimbra, Universidade Católica e ISEG é não só um ato de irresponsabilidade, mas também um risco que recairá sobre os contribuintes continentais (conforme previsto pela Lei de Finanças Regionais), que terão de subsidiar uma Região Autónoma da Madeira enfraquecida.

A defesa do CINM não é uma questão ideológica de esquerda ou direita; trata-se de uma prioridade estratégica nacional. Sem o CINM, a Madeira perde capacidade económica e fiscal, e Portugal perde receitas que inevitavelmente beneficiarão outros regimes fiscais concorrentes, como Canárias, Malta ou os países bálticos. Quem perde são os madeirenses, os porto-santenses e, em última instância, todos os portugueses.

Como afirmou o Governo Regional: «É lamentável que continuem, de forma ininterrupta e concertada, a ser perpetrados ataques à Zona Franca, curiosamente por elementos do mesmo quadrante político – mesmo que alguns se digam defensores da ZFM, quando o seu modus operandi denuncia uma posição contrária». Esta postura é inaceitável e exige uma resposta firme e coordenada para defender o futuro da Região Autónoma da Madeira e os interesses estratégicos de Portugal. 

in Jornal SOL

Uma Região, Dois Sistemas

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) encontra-se num estado deplorável. Os persistentes obstáculos burocráticos e a falta de uma liderança visionária têm sufocado o seu crescimento, tornando-o uma mera sombra do seu potencial. A implementação de um sistema regional de baixa tributação não é apenas lógico, mas necessário. Ao estender os benefícios de baixa tributação atualmente usufruídos pelas empresas do CINM a todas as empresas sediadas na região, podemos promover um ambiente económico mais competitivo e próspero. Esta estratégia tem-se revelado bem sucedida noutras jurisdições, como é o caso de Malta, Liechtenstein, Jersey, Guernsey e Macau, só para dar alguns outros exemplos. Estas jurisdições apesar da sua pequena dimensão, apresentam um PIB e receitas fiscais significativamente superiores aos da Madeira. A adoção deste modelo não só preservaria os empregos e as receitas existentes, como também atrairia novos investimentos e empresas, revitalizando assim a nossa economia.

O Governo Regional (GRAM) e a Assembleia Legislativa Regional (ALRAM) devem dar prioridade a esta mudança para a autonomia fiscal e envolverem-se em discussões transparentes para garantir um futuro próspero para a Madeira. É mais do que tempo de abandonarmos modelos obsoletos e adotarmos abordagens ousadas e inovadoras para o nosso desenvolvimento económico.

Não quero acreditar que “teimamos em ser uma geração falhada no que é importante e decisivo”, pelo simples facto de que tal solução, por nós, preconizada implica uma séria revisão da Autonomia Político-Administrativa da Madeira.

O GRAM e a ALRAM não podem continuar a protelar a implementação de um sistema fiscal próprio por (in)conscientemente terem medo das consequências decorrentes da implementação duma solução necessária à RAM, e que cumpra com a jurisprudência existente do Tribunal de Justiça da União Europeia (Acórdão Açores e Acórdão Gibraltar) - i.e. a RAM necessita de possuir “autonomia suficiente” para a implementação de tal sistema, sendo o elemento de aferição de “autonomia suficiente” a “[in]existência de uma compensação (transferência) do Estado para os territórios ou entidades regionais”, o mesmo é dizer, grosso modo, que um Sistema Fiscal Regional implica não receber quaisquer transferências no âmbito do Orçamento de Estado/Lei das Finanças Regionais que permitam compensar a perda de receita que tal sistema fiscal pudesse acarretar.

Os partidos que se dizem Autonomistas ao defenderem o atual modelo de “uma Região, dois sistemas fiscais (CINM e Regime Fiscal Próprio)”, estão a ser coniventes com a hiperespecialização da Madeira no setor do turismo (e com as agravantes socioecónimcas daí advenientes - sobretudo em caso de uma eventual pandemia), com a política de “mão estendida” para com a metrópole face a projectos e infraestruturas cruciais ao nosso desenvolvimento, com a promoção de baixos salários e a fuga de cérebros.

Recorde-se, uma vez mais, que o Estatuto Orgânico de Macau (sob administração Portuguesa) dotava a Assembleia Legislativa de Macau a exclusividade de legislar sobre os «elementos essenciais do regime tributário, estabelecendo a incidência e a taxa de cada imposto e fixando os termos em que podem ser concedidas isenções fiscais».

Espírito criativo legislativo é necessário pois não nos podemos dar ao luxo de recusar discutir, e implementar, tal oportunidade. Já vamos muito tarde, mas mais vale tarde do que nunca.

in JM-Madeira

Europeias 2024

Não posso deixar de manifestar a minha profunda desilusão com os dois principais partidos políticos nacionais, o PSD e o PS, findas estas Eleições Europeias. Estes partidos, mais uma vez, demonstraram um flagrante desrespeito pelas Regiões Autónomas (e ultraperiféricas) dos Açores e da Madeira, ao incluírem nas suas listas eleitorais candidatos madeirenses e açorianos em lugares dificilmente elegíveis — safou-se Sérgio Gonçalves pela RAM. Tais colocações não são um mero lapso, mas sim um transparente logro político e uma traição à importância geoestratégica destas Regiões Autónomas.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reconhece as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores como sendo regiões ultraperiféricas — um reconhecimento da importância estratégica e dos desafios únicos destas Regiões. No entanto, as acções do PSD e do PS, a nível nacional, revelam um reiterado padrão colonialista. Estes partidos tentam efetivamente silenciar as nossas exigências e diminuir a nossa influência no processo legislativo da União Europeia.

Tal atitude é um insulto aos princípios fundamentais da Democracia e ao respeito institucional para com as Regiões Autónomas. É uma lembrança gritante de que a Autonomia Política da Madeira e dos Açores, bem como o nosso estatuto só tem valor para os partidos nacionais quando utilizados na propaganda (inter)nacional dos mesmos. Na prática, quando se trata de representar e defender os nossos direitos, estes partidos revelam a sua verdadeira face: estão apenas, e só, interessados nos benefícios territoriais que as Regiões Autónomas proporcionam, nomeadamente a extensa Zona Económica Exclusiva que melhoram significativamente a posição de Portugal na UE e no Mundo. Lisboa persiste em explorar a Madeira e os Açores para as suas vantagens geopolíticas e económicas, enquanto as nossas necessidades e aspirações são constantemente ignoradas (na recusa do aprofundamento da Autonomia) a nível constitucional.

O PSD-Madeira e o PS-Madeira, revelaram também a sua incapacidade em defender os interesses da RAM nas eleições europeias, colocando à vista de todos a sua falta de influência dentro dos órgãos partidários nacionais. É intolerável que os dois principais partidos madeirenses sejam incapazes de garantir que os interesses regionais sejam protegidos e que a representação da nossa voz esteja, logo à partida, assegurada no Parlamento Europeu! É por isso necessário uma reforma eleitoral. A Madeira e os Açores devem ter círculos eleitorais distintos, a lei eleitoral deve ser alterada à luz do estatuto ultraperiférico reconhecido pelo TFUE. Esta alteração asseguraria às nossas Regiões uma representação própria no Parlamento Europeu, independente dos caprichos e prioridades do poder político do continente. Tal reforma deve partir da recentemente eleita ALRAM, e em coordenação com a ALRAA.

A ver o que faz Sérgio Gonçalves, em defesa do CINM, no Parlamento Europeu, quando são sobejamente conhecidos os anticorpos do seu próprio partido relativamente a este tema.

P.S. “Os maus representantes são eleitos pelos bons cidadãos que não votam.” - George Jean Nathan (1882-1958), crítico de teatro e editor de revistas americano.

in JM-Madeira

Dinheiro "Grátis"

Com os efeitos crescentes das oscilações económicas e das pressões inflacionistas, jurisdições à volta do mundo procuram garantir que a economia seja mais justa e equitativa para os seus cidadãos. Exemplos notáveis de instrumentos de política fiscal que visam partilhar os benefícios do crescimento económico entre as suas populações são o Fundo Permanente do Alasca (EUA) e o Plano de Comparticipação Pecuniária do Desenvolvimento Económico (vulgo PCPDE da Região Administrativa Especial de Macau, China – RAEM). Ambos os programas servem de salvaguarda contra dificuldades financeiras e representam também uma forma inovadora de promover a inclusão socioeconómica.

O Fundo Permanente do Alasca, criado em 1976, visa distribuir as receitas petrolíferas e mineiras estaduais pelos seus residentes, independentemente das suas condições socioeconómicas. Este fundo afeta uma percentagem das receitas geradas pelo petróleo e indústria mineira, gere-as (rentabilizando-as) e distribui anualmente dividendos, isentos de tributação estadual, a todos os habitantes permanentes daquele Estado.

Estabelece-se assim uma ligação clara entre a riqueza dos recursos naturais do Estado, a eficiente gestão das receitas obtidas e o bem-estar geral da sua população. Esta estratégia não só reduz os efeitos negativos das recessões económicas, como também incentiva um sentimento de responsabilidade partilhada para com os recursos naturais do Estado.

Por seu turno, o PCPDE da RAEM, implementado em resposta à crise financeira mundial, prevê a distribuição de dividendos monetários anuais aos seus habitantes. O objetivo desta política é distribuir as receitas geradas pelos setores do jogo e do turismo de Macau, de modo a atenuar o impacto dos choques económicos e da inflação no bem-estar dos seus residentes.

Com base nos exemplos anteriores, a Região Autónoma da Madeira (RAM) poderia abraçar uma estratégia transformadora comparável em busca do bem-estar económico da sua população residente. Considerando as receitas geradas por três dos principais setores de atividade da RAM (o turismo, o setor imobiliário, e o CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira, vulgo Zona Franca), a RAM deveria constituir um fundo de investimento com a finalidade exclusiva de redistribuir uma parte dessas receitas capitalizadas aos residentes que nela tenham permanecido há pelo menos cinco anos consecutivos.
Este fundo seria financiado por parte das receitas dos impostos sobre transações de negócios relacionados com o CINM, o turismo, e as vendas/construção de imóveis (apenas aquelas em que uma das partes sejam pessoas coletivas; pessoas não residentes; ou residentes há menos de cinco anos consecutivos na RAM). Tal fundo estaria depois sujeito a um regime de capitalização.

A introdução de um sistema de distribuição de riqueza na RAM, semelhante ao existente no Alasca e em Macau, constituiria uma abordagem única e progressista no contexto político e fiscal português para fazer face aos problemas decorrentes da insularidade ultraperiférica, da inflação e dos choques económicos. Ao implementar um Fundo Soberano Regional, a RAM estabeleceria um caminho para um futuro mais justo, cortando na despesa, sem onerar os contribuintes, e ao mesmo tempo defenderia no plano nacional e europeu a importância dos seus setores económicos estratégicos.

P.S. – As taxas de imposto na Bulgária só podem ser alteradas com maioria parlamentar de ⅔ . Talvez não fosse má ideia fazer o mesmo em Portugal (e na RAM — quando esta for soberana a nível fiscal), como forma de garantir as boas contas públicas e a estabilidade fiscal.

in Semanário SOL & JM-Madeira

Os opostos atraem-se

Na intrincada dança da tomada de decisões políticas, as posições adoptadas pelos partidos em questões-chave revelam muitas vezes mais do que os seus slogans de campanha ou manifestos. A recente abstenção do partido de extrema-direita português Chega (CH) na votação crucial para a prorrogação do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até ao final de 2024 é um exemplo flagrante. Esta abstenção, juntamente com a oposição do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE) contra a prorrogação, apresenta um quadro preocupante para o futuro do desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira (RAM).

O CH, um partido que se diz defensor da causa pública, demonstrou uma surpreendente incongruência. Ao abster-se numa votação com implicações significativas para a economia da RAM, o CH contribuiu indiretamente para uma potencial estagnação económica da Região. Esta abstenção não é apenas um acto passivo, significa um desrespeito pelo futuro sócio-económico e fiscal da Região e uma contradição com a suposta dedicação do partido ao interesse público.

A situação adensa-se ainda mais com a postura do PCP e do BE. Num debate promovido pelo JM-Madeira a 22 de Abril de 2019, ambos os partidos manifestaram apoio à manutenção do CINM, reconhecendo a sua importância para o desenvolvimento económico da RAM. Avançando para o presente, a sua oposição à extensão do regime do CINM é não só inconsistente como reveladora das verdadeiras intenções dos marxistas, stalinistas e trotskistas: a subserviente subsidiodependência.

O regime do CINM é uma pedra angular para o desenvolvimento sustentável da RAM, promovendo um ambiente propício ao negócio e ao investimento estrangeiro e posicionando a Região no Mundo. Ao prorrogar o regime, a RAM poderá continuar na sua posição única para atrair empresas internacionais (enquanto não se torna fiscalmente independente), promovendo o crescimento económico e a estabilidade. A oposição, (in)directa, ao CINM por parte do CH, PCP e BE espelham apenas o reverso da mesma medalha no que diz respeito às ideologias totalitárias.

Numa democracia, dita, desenvolvida, espera-se que as decisões políticas, especialmente as que afectam as principais políticas económicas, sejam tomadas com base em avaliações pragmáticas que dão prioridade ao bem-estar da população e da Região. As acções do CH, PCP e BE reflectem um desvio a esta expectativa, típica de ideologias estagnadas no tempo. A rigidez ideológica, seja da extrema-direita ou da extrema-esquerda, representa um perigo para a tomada de decisões dinâmicas necessárias numa região ultraperiférica como a Madeira.

O caso da votação para a prorrogação do regime do CINM, só por um mísero ano, serve como um alerta. Destaca a importância dos outros partidos políticos, que estão a par com o que se passa no mundo e que colocam a RAM e a Autonomia Político-Administrativa acima de directizes colonialistas.

O futuro do desenvolvimento económico da RAM depende de uma governação pragmática que consiga navegar pelas complexidades do panorama económico global. Partidos como o CH, o PCP, o BE e certas alas do PS e de Pedro Nuno Santos não servem os superiores interesses da RAM, não possuem maturidade ideológica, visão, nem responsabilidade intergeracional para com a Madeira, o Porto Santo e o seu Povo, são tudo “farinha do mesmo saco”, ou seja, estão formatados culturalmente pelo colonialismo ancestral decorrente dos Descobrimentos.

”Ninguém compreenderá verdadeiramente a política enquanto não compreender que os políticos não estão a tentar resolver os nossos problemas. Estão a tentar resolver os seus próprios problemas - dos quais a eleição e a reeleição são o número um e o número dois. O que quer que seja o número três está muito atrás.” - Thomas Sowell, Economista e Filósofo Político.

in  JM-Madeira

Obstáculos ao Progresso da Madeira

Na Região Autónoma da Madeira, um debate crucial sobre o futuro económico e o bem-estar dos seus habitantes está em pleno andamento. O Governo Regional da Madeira, liderado pelo PSD-Madeira, tem estado a coordenar esforços para sensibilizar a opinião pública e os decisores políticos nacionais e europeus para a necessidade de regular as criptomoedas e a tecnologia blockchain, apesar da sua falta de competênica legislativa neste setor. Este é um passo crucial para atrair, num futuro próximo, novos investimentos e gerar empregos altamente qualificados na Região. No entanto, o Bloco de Esquerda (BE), seguido do JPP, parecem estar dispostos a boicotar esses esforços, mostrando-se completamente desconectados das realidades económicas do século XXI. 

É importante olhar para exemplos bem-sucedidos em toda a Europa, como Malta, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia, para entender a importância de abraçar a regulamentação das criptomoedas e a tecnologia blockchain. Estes países estão, aos poucos, a tornar-se centros financeiros emergentes por excelência no âmbito dos criptoativos, e essa escolha estratégica atraiu um fluxo constante de investimentos, gerando postos de trabalho altamente qualificados. Não podemos ignorar o facto de que a economia global está em constante evolução, e a Madeira deve acompanhar esse ritmo se quiser garantir um futuro próspero para a sua população.

O BE, no entanto, apesar de ser liderado por uma Economista doutorada (Mariana Rodrigues Mortágua), mais parece conduzido por um estudante de Economia do primeiro ano da faculdade que passa mais tempo nas praxes do que nas aulas, dado que ignora deliberadamente as oportunidades oferecidas pela revolução e regulamentação das criptomoedas e da blockchain. Ao condenar os esforços do Governo Regional da Madeira para atrair investimentos nesse setor, o BE está, na verdade, a enganar a população ao posicionar-se contra a criação de empregos de elevado valor acrescentado na Região. Este é um ato lesivo, prática habitual, que ameaça não só perpetuar a emigração dos jovens madeirenses em busca de oportunidades que a sua própria terra natal poderia oferecer, mas também obstaculizar a iniciativa privada enquanto motor gerador de emprego.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um exemplo concreto de como a Região poderia criar um ambiente propício à incubação, captação e desenvolvimento internacional de empresas ligadas ao setor dos criptoativos e tecnologia blockchain. Este setor, em rápido crescimento, poderia criar inúmeras oportunidades de emprego para jovens madeirenses e proporcionar um impulso necessário à economia regional e à sua diversificação. No entanto, as deliberadas posições económicas e ideológicas do BE colocam em risco essas oportunidades, amarrando a Região a uma economia tradicional, com salários baixos, subsídio dependente e com poucas perspetivas para os jovens.

É essencial que os decisores políticos na RAM se mantenham alinhados com as tendências económicas globais e estejam dispostos a adotar e regular adequadamente as inovações que possam beneficiar a Região. A regulamentação das criptomoedas e da tecnologia blockchain é uma parte fundamental desse processo. Negar-se a fazer isso é, no mínimo, uma falta deliberada de visão e pior, um desrespeito para com os interesses e o futuro dos Madeirenses e Portossantenses.

Em vez de criticar os esforços do Governo Regional da Madeira, o BE, e o JPP, se têm conhecimentos técnicos para isso, têm de reconsiderar a sua posição e reconhecer o potencial destas tecnologias para transformar a economia regional, no âmbito do CINM, e criar oportunidades para os jovens! A Madeira não pode dar-se ao luxo de ficar para trás neste mundo cada vez mais digital e globalizado. É hora de olhar para frente, abraçar a inovação e garantir um futuro próspero para toda a população. O BE - “Bloco de Estultos”, juntamente com o JPP, não podem ser um obstáculo nesse caminho para o progresso!

in JM-Madeira

Um estudo da ACIF-CCIM II

No passado dia 6 de Dezembro de 2022, dia de São Nicolau, a ACIF-CCIM apresentou ao público da Região Autónoma da Madeira um estudo sobre a competitividade fiscal e aduaneira da nossa região.

Ainda que o estudo tenha sido levado a cabo por um reputado escritório de advogados, o mesmo não resolve a questão de fundo subjacente à competitividade fiscal e aduaneira da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Na verdade, o anteprojecto legislativo divulgado pelo estudo assenta, todo ele, na continua dependência dos mecanismos de desenvolvimento regional face à Assembleia da República e face à Comissão Europeia, começando no CINM, passando pelos RNHs e acabando na Lei de Estrangeiros. O estudo defende assim uma manutenção do status quo jurisdicional da RAM, e consequentemente a perenidade do risco político externo associado às ferramentas de desenvolvimento da RAM.

Por outras palavras o anteprojecto legislativo apresentado pelo estudo da ACIF-CCIM deveria estar assente numa revisão constitucional e do Estatuto Político-Administrativo da RAM e não na mera adaptação dos regimes legais existentes face à lei nacional. Por outras palavras, o estudo não apresenta uma solução politicamente estável no médio longo-prazo para a RAM, pelo contrário o estudo limita-se a estender a agonia do CINM (incluindo o seu carácter temporário).

Outra falha grave do estudo é a de comparar regimes de auxílio de Estados (zonas francas europeias), com regimes estabelecidos por países soberanos terceiros à União e consequentemente com maior capacidade de adaptação jurisdicional a choques exógenos. Deveriam ter sido analisadas jurisdições fiscais que anteriormente dependiam, em termos de matéria fiscal da metrópole, e que entretanto deixaram de depender.

O caso da comparação com a Zona Franca de Canárias foi curioso de ler, na medida em que no final de Verão deste ano, os principais stakeholders económicos canarianos discutiam a possibilidade de Canárias deixar de ser região ultraperiférica da UE e passar a ser um país/território (OCTs) ultramarino da UE, terminando assim qualquer dependência face à UE em termos de matéria fiscal e aduaneira com o objectivo de poder legislar sobre fiscalidade sem qualquer constrangimento.

Mais uma uma vez fica patente a, aparente, insistência dos stakeholders madeirenses quererem manter o status quo em detrimento da plena Autonomia fiscal.

Assim, apesar do estudo da ACIF-CCIM voltar a alertar para questões já conhecidas do público Madeirense e Portossantense para a importância da competitividade fiscal e aduaneira da RAM, o mesmo não apresenta quaisquer soluções para terminar com a dependência legislativa da RAM face à Assembleia da República e à Comissão Europeia.

P.S.: Para aqueles que acham indecente o feriado da “primeira oitava” e que alegam “ninguém saber o que é” recomendo a leitura da publicação do Arquivo Regional da Madeira em https://abm.madeira.gov.pt/app/Match/matchnatal2.htm.

“Não estou interessado em preservar o status quo; quero destroná-lo.” - Niccolò di Bernardo dei Machiavelli (1469-1527), diplomata e filósofo.

in JM-Madeira

Um estudo da ACIF-CCIM

No passado dia 6 de Dezembro de 2022, dia de São Nicolau, a ACIF-CCIM apresentou ao público da Região Autónoma da Madeira um estudo sobre a competitividade fiscal e aduaneira da nossa região.

Na sessão de apresentação do referido estudo a ACIF-CCIM defende um aprimoramento do regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira, que a Região seja um laboratório vivo de experiências nas áreas tecnológicas e que a Madeira tenha capacidade para atrair “um conjunto de pessoas com competências nestas áreas (tecnológicas) e aqui elas trabalharem e desenvolverem essas tecnologias”. Ora, até aqui nada de novo.

Aliás o estudo não acrescenta absolutamente nada de novo que já não tenha sido publicado no Internet Archive entre Março e Abril de 2021: https://archive.org/details/policy-paper-repensar-o-centro-internacional-de-negocios-da-madeira_202103 e https://archive.org/details/expatriados-captar-e-reter, depois  resumidos em Abril de 2022, e publicados no Internet Archive desde essa data em https://archive.org/details/sistema-fiscal-regional-madeira. 

Na verdade, as propostas anunciadas pela ACIF-CCIM através dos órgãos de comunicação social madeirense vão de encontro ao que o autor das propostas disponíveis no Internet Archive defende desde 2021.

Assim, coloco a pergunta que mais importa ver respondida: quem irá implementar tais medidas que são sugeridas desde 2021? Com que Autonomia Político-Administrativa? Com que capacidade jurisdicional?

Enquanto o PS e PSD nacional discutem um projecto de revisão constitucional que em nada serve os superiores interesses sócio-económicos da Região Autónoma da Madeira, por cá a ALRAM nada diz sobre tais projectos, onde anda a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e da Reforma do Sistema Político que existe desde de 2019?

Enquanto a ACIF-CCIM promove verdades já conhecidas de todos e os políticos regionais se afundam nas palavras ocas e na falta de influência e ação em Lisboa, a economia regional vai definhando no sempre volátil setor económico indutor de baixos salários (metade dos Madeirenses não paga IRS!) e baixas qualificações: o Turismo.

Mais ação e menos palavras; mais lobby e coordenação de esforços, menos feiras de vaidades e projectos de estimação. Caso contrário a economia da Madeira será só para alguns sujeita ao envelhecimento demográfico e à fuga de cérebros. Será que dá mais jeito a certos intervenientes voltar a um “feudalismo” por via de uma “neo-colonia” assente no Turismo?

“Dois tipos de homens geralmente são mais bem sucedidos na vida política; homens sem princípios, mas de grande talento; e homens sem talento, mas de um princípio - o da obediência aos seus superiores.” - Wendell Williams (1811-1884), Advogado.

in JM-Madeira

Morte à Madeira? Viva Canárias?

Já muito escrevi neste matutino sobre a importância da Zona Franca da Madeira (vulgo Centro Internacional de Negócios da Madeira – CINM). Já muito escrevi sobre a importância da fiscalidade baixa como ferramenta essencial para o desenvolvimento socioeconómico da Região Autónoma da Madeira e fomentadora de um setor complementar ao do turismo.

Porém, o tempo não para. E o CINM tem os seus dias contados, 31 de Dezembro de 2023 será a última data em que as empresas (a sua grande maioria detidas por investidores estrangeiros) poderão obter licenças. Depois disso é tudo um grande ponto de interrogação. ACIF-CCIM e Governo Regional dizem que as negociações serão encetadas quanto ao Regime V do CINM ainda em finais deste ano, no entanto os stakeholders sabem que, aparentemente, não existe vontade de diálogo por parte do Governo República (ou parte dos seus interlocutores).

Entretanto a ZEC – Zona Económica de Canárias (Zona Franca de Canárias), segue viva e vai somando pontos, que é como quem diz: só no PRIMEIRO semestre de 2022 o número de novas empresas registadas na ZEC ascendia a 44 empresas, correspondendo a 832 novos postos de trabalho! Tudo isto com requisitos de substância económicos e de investimento superiores àqueles exigidos no “nosso” CINM!

Pergunta 1: Para que servem as licenças pagas à SDM pelas empresas sediadas no CINM, se esta empresa, agora, pública, não consegue promover de forma eficaz a nossa praça, nem fazer o lobby interpartidário necessário (em Bruxelas e em Lisboa), para a continuidade da mesma?

Pergunta 2: Para que serve um Governo Regional da Madeira, que diz que “grande número de decisões não são tomadas porque não se enquadram nos ciclos eleitorais”, quando o CINM é um pilar necessário à nossa economia e o seu homólogo na República nos verga à subsidiodependência? Será para encaixar meramente mais 20 milhões de euros em sede de OE ou garantir metade de um hospital?

Pergunta 3: Para que servem os deputados eleitos representando os partidos tradicionais do arco do poder na ALRAM, quando o futuro económico da RAM está em perigo? Ou pensam que a bolha imobiliária e a economia de empregados de mesa proporcionada pelo turismo é q.b. para as gerações madeirenses mais novas altamente qualificadas cá se fixarem? Lembro que nem todos os jovens conseguirão emprego na região via "networking'', vulgo cunhas, pois felizmente que o PAEF obriga a certas contenções na contratação pública.

Pergunta 4: Para que servem uma Assembleia da República, uma AT e uma DRAF (AT-RAM) “criativas”, que se estendem e inovam em interpretações para além daquilo que o Direito Europeu e cartas de aprovação dos regimes da ZFM estabelecem, sem quaisquer competências, em sede de Direito Europeu, para tal?

O silêncio da classe política madeirense (PSD, PS, CDS e JPP) quanto ao futuro do CINM, ou quanto a um potencial regime fiscal próprio que o venha a substituir, é ensurdecedor. Uma nova Lei das Finanças Regionais é uma mera muleta. Entretanto a economia (e o crescimento populacional) de Canárias, e por arrasto a economia espanhola, agradecem.

P.S.: podem colocar os diferenciais fiscais que quiserem na Lei das Finanças Regionais, pois tudo continuará na mesma: dependentes de uma metrópole decadente que não consegue erguer há mais de 48 anos a economia de uma república à beira do Atlântico plantada, nem decidir a localização de um novo aeroporto para a capital.

in JM-Madeira

Zona Franca para Todos

 Diz o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que beneficiam de uma taxa de IRC de 5% as empresas devidamente licenciadas no âmbito do CINM aquelas que obtiverem lucros provenientes de operações desenvolvidas exclusivamente com outras entidades não residentes em território português ou com entidades igualmente licenciadas no âmbito do CINM (desde que cumpridos os requisitos mencionados no 3.º e 4.º parágrafos do de referido artigo). 

O mesmo artigo do EBF, menciona no 7.º parágrafo que podem beneficiar dos 5% de IRC as empresas que desenvolvam as seguinte atividade: produção e distribuição de eletricidade, gás e água; o comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos; o comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos; os transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos; os transportes por água e os transporte aéreos; a armazenagem e atividades auxiliares dos transportes (inclui manuseamento); as atividades postais e de courier; as agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas; as telecomunicações; as atividades imobiliárias; as atividades de aluguer; as atividades de edição; as atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música; as atividades de rádio e de televisão; as telecomunicações; as atividades jurídicas e de contabilidade; as atividades das sedes sociais e de consultoria para a gestão; as atividades de arquitetura, de engenharia e técnicas afins; atividades de ensaios e de análises técnicas; atividades de Investigação científica e de desenvolvimento; publicidade, estudos de mercado e sondagens de opinião; outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares; as atividades de emprego; as atividade de investigação e segurança; as atividades relacionadas com edifícios, plantação e manutenção de jardins; a educação; as atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras; as atividades de informação; as atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias; as atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais; as lotarias e outros jogos de aposta; as atividades desportivas, de diversão e recreativas e as atividades das organizações associativas.

 

Face à extensa lista reproduzia supra, e publicada no artigo 36.º-A, o estimado leitor chega à rápida conclusão de que: se todas a empresas regionais que desenvolvem as atividades listadas acima e que prestem serviços ou façam vendas de bens entre si ou a estrangeiros, não residentes, obtivessem licença para operar no âmbito CINM, aquelas veriam a sua carga fiscal imediatamente reduzida em 9,7 pontos percentuais. Face à recente decisão o Tribunal de Justiça da UE, o Governo Regional que imponha a emissão gratuita de licenças no CINM, por parta da SDM, a todas as empresas existentes na Madeira com trabalhadores a tempo inteiro, para assim as empresas na RAM terem acesso a 5% de IRC! O melhor sinal de ajuda contra a crise inflacionista e energética que paira sobre a Região.

 

Entretanto, pergunto: por que razão Governo Regional, ACIF-CCIM e SDM nunca promoveram efetivamente o CINM como solução para o tecido empresarial regional? Se a grande maioria do tecido empresarial regional que presta serviços ou venda de bens B2B (empresa-a-empresa) estivesse devidamente licenciada no CINM não seria mais fácil de provar a real necessidade de um regime fiscal próprio equivalente e mais eficiente junto da República Portuguesa? Por que razão a oposição e Governo criticam a carga fiscal sobre as empresas, quando a mesma poderia ser virtualmente evitada se o grosso do tecido empresarial regional beneficiasse do regime (sempre que serviços B2B fossem prestados ou sempre que o cliente final fosse não residente fiscal em Portugal)?

 

É certo que o atual regime do CINM tem entraves ao seu uso, quer por parte dos agentes económicos locais, quer por parte dos investidores internacionais que o procuram, nomeadamente a necessidade, (imposta pela Comissão Europeia (CE)), de criar postos de trabalho sem atender às reais necessidades laborais das empresas, a exclusão dos serviços financeiros e seguradoras de próprio pacote de benefícios fiscais e o facto de este possuir um prazo de validade (imposto pela CE) até 2027 (as licenças para o CINM podem ser administrativamente emitidas a todas as empresas regionais até 31 de Dezembro de 2023). Entretanto a necessidade de um verdadeiro regime fiscal próprio para Região Autónoma da Madeira não pode ser posta de parte. O futuro socioeconómico da Região dependente deste e não da boa-vontade dos Eurocratas em Bruxelas.

in JM-Madeira

Ver a banda passar

 Parece que o atual Governo Regional da Madeira anda a ver a banda passar no que à defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) diz respeito. Num aparente “brincar com o fogo” e a vida de milhares de trabalhadores (in)diretos ficamos sem perceber o porquê de tão fraca força anímica no que diz respeito aos superiores interesses da região e à única real ferramenta de diversificação do tecido económico regional.

Num processo como é o da negociação do V Regime do CINM e a absoluta necessidade de manutenção da sua competitividade internacional, chegam aos ouvidos dos stakeholders do mesmo que, alegadamente, certas chefias da AT-RAM são, à revelia da Governo Regional, contra o próprio CINM, servindo assim os interesses esquerdistas de Lisboa e, subsequentemente, da subsídio-dependência, estando por isso destituídas de racionalidade económica e de formação sobre o desenvolvimento de economias insulares. À já péssima conjuntura junta-se ainda o facto do atual Governo Regional não ter dado o cafofiano “murro na mesa” de António Costa, contra o “criminoso” agir da Assembleia da República e Ministério das Finanças no que diz respeito à suspensão de licenças face à decisão conhecida da Comissão Europeia no que à prorrogação das mesmas diz respeito. 

Estará o Governo Regional desligado, ou serão os seus interlocutores com Lisboa meros desconhecidos nos corredores do poder metropolitano? Andarão tão distraídos que, quiçá, o Grupo de Trabalho do Regime V já se encontre informalmente a trabalhar e nós agentes da Região Autónoma da Madeira fomos postos de fora, sendo apenas “chamados ao barulho” quando já tudo estiver decidido? Quero pensar que não. Mas a perceção de como o processo do CINM tem sido levado a cabo, quer junto da República, quer junto da Comissão Europeia, revela amadorismo político como até agora nunca se viu em quase 40 anos de Autonomia Político-Administrativa. Talvez não fosse má ideia criar a figura do Secretário Regional Mentor, como fez Singapura aquando da transição de poder de Lee Kuan Yew, Pai Fundador e Primeiro-Ministro, como Ministro Mentor do seu terceiro sucessor. Volto a repetir, a Região Autónoma da Madeira não sobrevive sem o CINM. Ou se mantém e melhora a sua competitividade internacional, ou se avança com o aumento do diferencial previsto na Lei das Finanças Regionais, ou avançamos, preferencialmente, para um sistema fiscal próprio (sempre respeitando a jurisprudência do TJUE e o Direito Europeu) constitucionalmente blindado e à prova de interferência por parte dos órgãos da República.

Sem uma solução como a anterior, o Governo Regional, e atualmente o PPD/PSD-Madeira e o CDS/PP-Madeira arriscam, já em 2027 a perderem definitivamente todas as receitas fiscais do CINM, o investimento internacional nele realizado, um desemprego galopante e, pelo menos 10% do PIB regional, como apurado pela Universidade Católica Portuguesa no estudo que elaborou para a ACIF-CCIM. Fica a pergunta: até quando vão andar com paninhos quentes com Lisboa e os seus subservientes regionais?

P.S.: Entretanto, António Costa anda ocupado em “despejar” dinheiro na Ucrânia e ex-colónias, enquanto sonega as obrigações financeiras do Estado Central para com as Regiões Autónomas no Ensino e na Saúde. Prioridades socialistas e central-colonialistas.

in  JM-Madeira

A Prova dos Nove

Não é de admirar que o estudo da Universidade de Coimbra, encomendado pelo Governo da República, coincida nas mesmas conclusões, relativamente à importância do CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira (Zona Franca da Madeira), com o estudo da Universidade Católica Portuguesa, encomendado pela ACIF-CCIM (Câmara de Comércio e Indústria da Madeira) e publicado para conhecimento de todos os portugueses a 4 de Abril de 2019.

No entanto, é de admirar que os académicos conimbricenses tenham o desplante de sugerir que a única alternativa aos benefícios económicos proporcionados pela própria existência do CINM possam ser substituídos por um sistema de subsidiação directa!!! Os professores parecem ter-se esquecido que ao contrário de uma baixa tributação, a qual não gera distorções de concorrência ou económicas, a subsidiação directa gera graves distorções concorrenciais para além de sobrecarregarem os bolsos dos contribuintes! Outra coisa que passou “despercebida” aos catedráticos é que existem, no entanto, outras operações que não a venda ou prestação de serviços que concorrem também para o lucro da empresa, o qual a ser positivo, beneficiará de 5% de IRC. No entanto, optaram por um chavão no seu estudo que só serviu para vender tinta e papel nos jornais de circulação nacional.

Recorde-se que a taxa de 5% de IRC está disponível às empresas que gerem lucros com entidades não residentes ou entidades licenciadas no CINM, sempre esteve disponível a qualquer empresa portuguesa, sediada na Madeira, que requeira a licença e cumpra os requisitos previstos na lei.

De bradar aos céus é também a opinião dos académicos acharem que o CINM deve ter uma ligação com o tecido empresarial mais dinâmico e às valências da Universidade da Madeira (UMa), não seria ao contrário? Não só a UMa não tem capacidade de formar a quantidade de pessoas necessárias, mas também a grande maioria dos que de lá saem nem sequer sabe falar inglês a nível proficiente ou nativo, e não está preparada para o mercado empresarial internacional. Tais exigências colocariam o CINM em clara desvantagem face aos seus principais concorrentes internacionais, proporcionando assim a falência do mesmo e com isso a depauperação dos cofres da Região e perda da exposição internacional da economia da Região, e, por conseguinte, do país. É caso para dizer que esta recomendação académica não passa de mera opinião corporativa.

Os “cérebros” da Faculdade Economia/Coimbra, no estudo “ENCOMENDADO”pelo Gov. socialista, apresentam a SUBSIDIAÇÃO como alternativa 

à riqueza e ao emprego que a Z.Franca cria!

Ignoram as receitas que o IRC acresce e as instituições similares rentáveis no mundo!

CHUMBADOS! - Alberto João Jardim, II Presidente do Governo Regional da Madeira

Num estudo cujas conclusões não são mais do que um confirmar daquilo que sempre foi a opinião do Governo Regional e Assembleia Legislativa da Região Autónoma, é pena que os académicos não tenham ido mais longe, não tenham pensado “fora da caixa”, não se atrevendo a confirmar aquilo que é realmente necessário à estabilidade, continuidade, e “independência” face à UE e à República e à competitividade internacional do CINM: um verdadeiro sistema fiscal próprio nos mesmos moldes que foi concedido no Estatuto Orgânico de Macau, posteriormente na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ou nos moldes dos estatutos constitucionais dos Territórios Ultramarinos Britânicos. O próximo passo para o verdadeiro desenvolvimento sócio-económico da Região Autónoma da Madeira está à vista de todos, o CINM é um mero vislumbre de todo o potencial latente que um sistema fiscal regional tem para dar. A prova dos nove à importância do CINM já foi feita, duas vezes, por duas Universidades portuguesas de renome internacional. Falta dar o grande salto em frente. Haja coragem, e sobretudo vontade política, principalmente por parte dos Deputados da Nação e tendo em conta o precedente macaense.

in JM-Madeira

O Futuro da Economia Madeirense

 São do conhecimento geral as condicionantes estruturais decorrentes da ultra-periferia e insularidade que afetam negativamente e permanentemente a economia da RAM, pelo que este artigo não versará sobre as mesmas. Porém a resposta a todas as condicionantes económicas estruturais inerentes às pequenas economias insulares (e ultraperiféricas), como a RAM, assenta num princípio primordial: “A capacidade de adaptar leis e regulamentos às exigências da economia (micro-)insular, mesmo que estas leis e regulamentos sejam diferentes dos da metrópole em que o território mais pequeno se encontra politicamente incorporado". 

Tal capacidade legislativa é o único garante da compensação dos efeitos associados à ultraperiferia. Uma forte capacidade jurisdicional de adaptação/criação de política fiscal e financeira, em conjunto com políticas de pesca, transporte e imigração próprias, permitem às pequenas economias insulares uma maior e melhor abertura económica e uma hiperespecialização das mesmas, facilitando a captação de recursos externos, receita fiscal, mão-de-obra qualificada, transferência de processos e de know-how tecnológicos, que em última análise contribuem para um círculo virtuoso de bem-estar sócio-económico.

Não é por isso de estranhar que jurisdições insulares com áreas e populações semelhantes às da RAM apresentem um PIB per capita superior ao de Portugal! Veja-se os exemplos da RAE de Macau, Ilhas Caimão, Bermuda, Ilha de Man, Gibraltar, Malta, Guernsey, Jersey, BVI, Aruba, USVI, Sint Maarten, Ilhas Turcas e Caicos, Anguila, Curaçao ou As Bahamas. Estas jurisdições apresentam não só taxas de imposto, IRC e IVA (ou semelhante), mais baixas que a RAM (de acordo com dados do Banco Mundial, CIA Factbook, The Economist Intelligence Unit, Eurostar e DREM), mas também um desempenho em termos de crescimento do PIB superior ao da RAM.

Todas as jurisdições acima identificadas têm competitividade fiscal e regulatória inegável, a qual a RAM terá de acompanhar (por via de um sistema fiscal, acompanhado de um código das sociedades comerciais e civil próprios), se esta não quer ser apanhada na armadilha da estagnação, fruto do setor do Turismo e da subsidiodependência por via do Orçamento de Estado. Para tal a RAM deverá ser dotada de capacidade legislativa para: garantir e expandir as atuais isenções previstas no regime do CINM; pôr fim aos licenciamentos, aos plafonds e à exigência de criação de postos de trabalho assente no lucro tributável; permitir que todas as atividades económicas possam beneficiar do atual regime do CINM (incluindo serviços financeiros e seguradores), à excepção da pesca e agricultura; permitir que qualquer tipo de embarcação e embarcações com uso misto possam ser inscritas no Registo Internacional de Navios da Madeira; desenvolver um Registo Internacional de Aeronaves à semelhança das Ilhas do Canal; desenvolver um regime que permita o desenvolvimento de serviços de custódia patrimonial legislando e reconhecendo trusts e fundações privadas; desenvolver um regime especificamente desenhado para o indústria do iGambling, do Blockchain e dos serviços de gestão patrimonial de cripto-ativos; adaptar por completo o regime dos Residentes Não-Habituais à RAM e ao CINM e garantir a regulação e melhores práticas internacionais das atividades anteriormente referidas.

No entanto, existem certos partidos, como o PS-Madeira, que acham que existem outras alternativas de crescimento assentes no turismo (quando 2/3 da Região Autónoma é parque natural) ou na economia do Mar (quando não existe possibilidade de desenvolvimento da pesca devido à falta de plataforma continental ou espaço para estaleiros), enfim, meros sonhos para fazer volume em moções de congressos partidários. São partidos como o PS-Madeira, que pensam que as transferências em sede de OE são suficientes, que acham normal a República ter dado ferramentas financeiras e fiscais a Macau, quando as negou à Madeira, e ter pago o aeroporto de Macau em pleno enquanto que obrigou a Região a se financiar junto do Banco Europeu de Investimento.

Enquanto certos partidos acreditarem que é politicamente correcto o Governo da República perdoar a dívida de Cabo Verde, mas não dar à RAM ferramentas únicas geradoras de receita, e enquanto certos políticos madeirenses reconhecerem a vida e o trabalho do historiador que documentou a dívida histórica do estado central à RAM, sem que ao mesmo tempo exijam aos seu colegas continentais a reposição da mesma por via de Autonomia legislativa plena, a Região continuará economicamente condenada.

Ignorar a necessidade plena de Autonomia nas áreas acima identificadas, que permita à RAM estar na vanguarda da captação de investimento estrangeiro, é, num contexto de Autonomia Político-Administrativa, trair as aspirações das gerações futuras de madeirenses e o desenvolvimento económico do país. O futuro da RAM começa aqui: https://archive.org/details/policy-paper-repensar-o-centro-internacional-de-negocios-da-madeira_202103; https://archive.org/details/expatriados-captar-e-reter.

in JM-Madeira

Rescaldo da reunião da sucursal

Passada a reunião da sucursal do “clube de amigos” do Largo do Rato, no passado fim-de-semana, constata-se que “vira o disco e toca o mesmo”. Mas não se pode esperar outra coisa do PS-Madeira! 

É, no entanto, “engraçado” de se ver que Sérgio Gonçalves comunga, aparentemente, do mesmo espírito de defesa Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) que Miguel Albuquerque. Pena é que o mesmo não refere na sua moção que se “inspirou” nas sugestões lançadas por Jaime Esteves (Partner da PwC) a 12 de Julho 2017, na conferência “O Papel da Zona Franca da Madeira na Internacionalização da Economia Portuguesa”, e desde aí defendidas pelo atual líder do PSD-Madeira, Miguel Albuquerque. 

Resta saber se a moção de Sérgio Gonçalves, a qual nada concretiza em que moldes o CINM se deve tornar ainda mais competitivo em termos internacionais, é para cumprir ou é para não passar do papel como aconteceu com o mesmo tema na moção de Paulo Cafôfo. De promessas socialistas rotas sobre o CINM, já andam mais de 3000 trabalhadores, diretos, FARTOS!

Sobre o futuro do CINM

Seja qual for o espectro político de quem tencione defender o CINM, importa que o seguinte fique claro: a competitividade internacional do mesmo tem que ser assegurada, seja por via de negociações com a Comissão Europeia, seja por via da Plena Autonomia Legislativa Fiscal da Região Autónoma da Madeira.

Não basta assegurar a competitividade fiscal do CINM, há que alargar o seu escopo quer em termos de atividades económicas que nele podem ser exercidas, as quais deverão ser todas as existentes (exceto pescas, agricultura e mineração), quer em termos do tipo de embarcações que nele podem ser registadas. 

De igual forma há que legislar no sentido de assegurar que os serviços de custódia patrimonial, os serviços de e-gaming e e-gambling, e a gestão e corretagem de carteiras de cripto-ativos sejam atividades que possam ser exercidas de acordo com os melhores standards internacionais e da forma fiscalmente mais eficiente possível sem violar normas internacionais nem colocar a credibilidade do CINM em causa.

Sobre a matéria acima descrita, o congresso da do “clube de amigos” do Largo do Rato deixou muito a desejar. Direi mesmo mais, Sérgio Gonçalves não deixará marca política na Região Autónoma da Madeira se não se impuser contra o colonial-centralismo e municipalismo de António Costa.

P.S.: Se querem garantir o futuro desenvolvimento social da Região Autónoma da Madeira deixo aqui a lista de medidas que rapidamente deverão defender, sejam os leitores socialistas, sociais-democratas ou de outra cor política, as seguintes medidas: https://archive.org/details/expatriados-captar-e-reter e https://archive.org/details/policy-paper-repensar-o-centro-internacional-de-negocios-da-madeira_202103.

Memória Curta

O Povo tem memória curta. Espelho disso é a vitória que os continentais e os machiquenses deram ao ex-vice do José Sócrates e atual Secretário-Geral do Partido Socialista António Costa. Partido Socialista que levou o país a três bancarrotas (duas vezes com Soares e uma vez com José Sócrates) e a um pântano de crescimento económico (com Guterres). O Povo, “soberano” e "masoquista", elege um partido que governa 80% de três décadas completas de democracia, três décadas perdidas e rumo à cauda da Europa na esmagadora maioria dos indicadores económicos e sociais (é só consultar o Eurostat). A memória curta deste Povo é estimulada pelo clientelismo do mesmo face ao Estado paternalista, despesista e colonial-centralista promovido pelo polvo socialista. 

O eleitorado amnésico é também ele um eleitorado estulto, incapaz de olhar além-fronteiras e de se comprometer com a sustentabilidade socioeconómica e geracional do país. Olha para o umbigo e embalado no canto do roseiral aceitou o acenar do espantalho das coligações com o Chega, que toda a direita rejeitou, deixando que o PS conseguisse o que queria: que o medo de um governo com Chega esvaziasse o PPD-PSD. O PS alimentou a narrativa porque lhes deu jeito, preferem mais Chega na Assembleia da República do que, salutarmente, alternar o poder com um dos partidos fundadores da Democracia. Já os machiquenses mal informados, ou não, e demais eleitorado Madeirense do PS votaram contra 3000 trabalhadores (diretos), contra 12,5% das receitas angariadas na Região Autónoma da Madeira e, consequentemente, votaram contra o seu e nosso desenvolvimento social e económico. Votaram em quem traiu, e trairá, a Autonomia. Votaram no colonial-centralismo. Votaram contra os vossos compatriotas, mesmo quando vós próprios (trabalhadores do CINM que votam PS) beneficiam das políticas que só os PSD/CDS/IL/JPP defendem; votaram a favor de deputados que se limitarão a fazer número na bancada colonial-centralista da Assembleia da República.

O novo Governo da República será liderado pelo mesmo António Costa, esse líder de um partido que, recentemente, NADA tem feito pela Madeira; líder de um partido que só pôs os pés na Madeira com mero intuito de cooptar defensores da subsidiodependência face ao colonial-centralismo aquando de atos eleitorais ou com intuito de cumprir obrigações de Estado (celebrações do Dia de Portugal). O despesismo ideológico do roseiral não beneficiará a Região Autónoma da Madeira, a qual os socialistas continentais (e madeirenses) terão todo o gosto em sufocar com vista a minar o espírito Autonómico. Viveremos o “Sufoco Sócrates 2.0”, quer na economia, quer na saúde, quer no Centro Internacional de Negócios cujo fim será assinado pelo punho do PS e dos Madeirenses que o elegeram. O Povo “soberano” e "masoquista” poderá ainda vir a assistir à quarta bancarrota do país e/ou a saída “à cherne” de António Costa para o Conselho Europeu. Mas foi para isso que votaram, têm o que merecem.

A única coisa que salvou estas eleições foi a aproximação da legislatura portuguesa às congéneres europeias, com a eleição de mais deputados liberais. 

“A Democracia deixará de existir quando se tira àqueles que estão dispostos a trabalhar e se dá àqueles que não o fariam.” - Thomas Jefferson, III Presidente dos Estados Unidos da América e principal autor da Declaração de Independência dos EUA. 

P.S.: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o Governo Regional vão deixar cair o CINM? Vão deixar o PS rebentar com o segundo pilar da economia regional? Quando avançam com a materialização de um sistema fiscal próprio? Ontem já era tarde

in JM-Madeira