Célia Pessegueiro e a Política Sem Contabilidade

Há textos políticos que revelam ingenuidade. Outros denunciam demagogia. Alguns expõem algo mais grave: a ausência completa de condições intelectuais para governar. A moção de estratégia global apresentada por Célia Pessegueiro pertence, inequivocamente, a esta última categoria. Não por aquilo que proclama, justiça social, inclusão, e futuro, mas pelo que sistematicamente omite: a realidade económica que torna qualquer política pública possível.

A moção é um exercício de retórica distributiva desligado de qualquer estrutura de financiamento credível. Enumera políticas, multiplica compromissos, promete expansão do Estado regional em praticamente todos os domínios, habitação, rendimentos, educação, saúde, mobilidade, inclusão, como se a Região Autónoma da Madeira fosse uma entidade abstrata, imune às leis elementares da economia política. Não é. É uma região ultraperiférica, demograficamente frágil, com uma base fiscal estreita e dependente de crescimento económico real para sustentar qualquer ambição social.

Nada disto parece ser compreendido pela candidata.

Em momento algum a moção enfrenta a questão central: de onde vem a receita? Como se alarga a base tributária? Como se cria riqueza nova em vez de redistribuir escassez antiga? A resposta é simples: não enfrenta. Contorna. Silencia. Finge que o problema não existe. Governa-se, aparentemente, por desejo e proclamação moral.

Tal não é um detalhe técnico. É o núcleo da governação. Qualquer proposta com impacto orçamental, e praticamente todas as constantes da moção o são, exige receita permanente, previsível e sustentável. Essa receita só pode resultar do alargamento da base económica regional. Não por via de maior carga fiscal sobre os mesmos contribuintes, já exauridos, mas através da diversificação e internacionalização do tecido económico.

É aqui que a omissão se torna politicamente imperdoável.

A moção ignora deliberadamente o único instrumento estrutural de que a Madeira dispõe para esse alargamento: um sistema fiscal próprio, competitivo, capaz de atrair investimento estrangeiro produtivo, empresas internacionais e emprego qualificado. Ignora, com particular zelo ideológico, o Centro Internacional de Negócios da Madeira, não enquanto fetiche técnico, mas enquanto instrumento de soberania económica regional.

Não se trata de discordância acidental. Trata-se de recusa estratégica. A moção prefere a ficção de uma Autonomia moralmente afirmada, mas materialmente vazia, a uma Autonomia com substância económica. Prefere redistribuir o que não cresce a criar condições para que algo cresça. Prefere o conforto retórico do humanismo abstrato ao desconforto político de defender instrumentos eficazes, mas ideologicamente incómodos.

Esta recusa tem consequências diretas, sobretudo no plano demográfico. A moção fala longamente de juventude, mas não compreende a sua lógica vital. Jovens qualificados não se fixam por subsídios nem por discursos edificantes. Fixam-se por emprego qualificado, salários compatíveis com a sua formação e perspetivas de carreira inseridas em cadeias económicas internacionais. Tudo isto exige um tecido económico que a moção não apenas ignora, como implicitamente rejeita.

A cadeia causal é inexorável e conhecida: diversificação económica gera emprego qualificado; o emprego qualificado fixa jovens em idade reprodutiva; essa fixação assegura sustentabilidade demográfica; e só essa sustentabilidade garante, a prazo, a viabilidade do próprio Estado social que a moção promete expandir. Romper esta cadeia, como a moção faz, é preparar o colapso silencioso do sistema que se diz defender.

Não estamos perante um desacordo de política pública. Estamos perante uma falha estrutural de compreensão do que é governar uma região autónoma no século XXI.

Autonomia não é proclamação identitária. Não é slogan. Não é moralismo. Autonomia é capacidade de decidir com meios próprios. Uma Região que abdica dos instrumentos fiscais que lhe permitem criar riqueza nova não é autónoma; é dependente com retórica. Uma Região que rejeita investimento produtivo internacional enquanto multiplica promessas orçamentais não é progressista; é irresponsável.

No final, a moção revela aquilo que tenta esconder: uma visão de governação baseada no pensamento mágico, no assistencialismo sem contabilidade e na crença infantil de que o Estado pode distribuir indefinidamente sem criar. A história europeia está repleta de exemplos onde este tipo de política foi tentado. Nenhum terminou bem.

A Madeira não precisa de mais manifestos morais. Precisa de estratégia económica, coragem política e compreensão das condições materiais da autonomia. Uma candidatura que não compreende isto não falha apenas em apresentar soluções. Falha no teste elementar da governação.E quando uma moção revela incapacidade para pensar o futuro económico da Região, não estamos perante uma alternativa de poder. Estamos perante um exercício de retórica bem-intencionada, e absolutamente incapaz de governar.

Um País, Dois Sistemas

Portugal vive, desde 1976, na contradição de proclamar Autonomia às suas regiões atlânticas enquanto mantém sobre elas o peso de uma centralização financeira herdada de tradições uniformizadoras. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, sucessivamente revista, é o exemplo dessa ambiguidade: transfere recursos do Estado central para as ilhas, mas ao mesmo tempo perpetua a tutela disfarçada, reduzindo as economias e sistemas fiscais autonómicos a meros apêndices do continente. 

Ora, a essência da Autonomia não reside em fórmulas de cálculo inscritas em decretos, mas na dignidade da responsabilidade política. Madeira e Açores não são apenas (ultra)periferias; são comunidades histórico-culturais, com identidade própria, que entraram no pacto constitucional com a promessa de se regerem segundo a sua especificidade. O que se lhes deu foi apenas uma liberdade mitigada, dependente do beneplácito de Metrópole; uma Autonomia, sucessivamente “castrada” pelos “Inquisidores-Mores” do Palácio Ratton sob o dogma herético do “Estado Unitário” (Artigo 6.º da CRP)!

O erro está na tentação igualitária e uniformizadora que sempre marcou o centralismo republicano: a ideia de que a unidade exige uniformidade. Este é um equívoco de raiz jacobina, contrário à tradição portuguesa de pluralismo orgânico. Portugal sempre se fez da diversidade: concelhos com foros próprios, Império e colónias de múltiplas ordens jurídicas (veja-se o caso de Macau no pós-25 de Abril!). O nivelamento absoluto, longe de fortalecer a República, corrói-a na sua vitalidade.

Ao amarrar as Regiões Autónomas a transferências pré-definidas, e a estatutos político-administrativos eternamente dependentes de uma Constituição que as impede de afirmar e legislar plenamente a sua especificidade ultraperiférica, insular e Atlântica no mundo do século XXI, cria-se uma Autonomia de papel, incapaz de se traduzir em verdadeira responsabilidade política, fiscal e financeira e consequentemente preparar aquelas parcelas, que garantem a Portugal a maior ZEE da UE, para os desafios do século XXI; os quais não podem ser experienciados por burocratas da Metrópole que encaram o microcosmos entre São Bento e o Terreiro do Paço como o reflexo verídico do país.

Um país, dois sistemas! É aqui que se impõe a coragem de uma revisão constitucional. Não mais reformas cosméticas, mas a criação de um modelo definitivo de “um país, dois sistemas”. Madeira e Açores devem ter plena autonomia fiscal, orçamental e legislativa sobre todas as matérias que não digam respeito ao exercício de soberania (Defesa, Negócios Estrangeiros, Justiça e Direitos, Liberdades e Garantias). Não se trata de fragmentar a soberania nacional, mas de a fortalecer através da diversidade de regimes.

Assim, a soberania portuguesa permaneceria una, mas a sua expressão político-jurídica seria plural. Assim se cumpre a promessa feita à Madeira e aos Açores e se respeita a lógica da Autonomia: liberdade de decidir e responsabilidade de arcar com as consequências.

A Europa sempre foi mais rica quando respeitou as suas diferenças internas. O Sacro Império sobreviveu séculos porque aceitou múltiplos ordenamentos jurídicos sob a mesma coroa. A Monarquia portuguesa, antes da uniformização republicana, com a devida exceção de Macau, conviveu com foros, isenções e privilégios que não enfraqueceram, antes consolidaram, a unidade do Reino.

Pelo que, seguir esta via não é uma ameaça, é um regresso à sabedoria histórica: a unidade constrói-se não pela imposição da igualdade, mas pela harmonia da diversidade.

Porém, ao persistir na lógica do atual modelo constitucional, é condenar as Autonomias e as suas populações no meio do Atlântico à menoridade e o continente à contradição. O que falta é clareza: um país, dois sistemas. Uma revisão constitucional que transforme a Autonomia em realidade plena, sem prazos, sem tutelas, sem ficções.

Este é um caminho que exige grandeza de visão. Reconhecer que a verdadeira força da República está em aceitar a pluralidade das suas partes. Libertar a Madeira e os Açores para que sejam plenamente autónomos, e com isso reforçar a unidade de Portugal.

O Municipalismo é a Negação da Autonomia

A Região Administrativa Especial de Macau, ao extinguir os seus municípios e freguesias em 2001, deu uma lição de maturidade política que a Madeira tarda em aprender. Macau compreendeu que a duplicação de aparelhos administrativos em territórios exíguos não é sinal de democracia, mas de infantilismo político. Singapura, modelo de prosperidade, e com área geográfica idêntica à da ilha da Madeira, seguiu a mesma lógica: não dispersa o poder em câmaras locais estéreis; associa-o diretamente à legitimidade parlamentar. O resultado é eficácia, disciplina e grandeza num espaço geográfico semelhante ou menor que o nosso.

A Madeira, porém, continua refém de um folclore administrativo: onze municípios e cinquenta e quatro freguesias. É como se o dono de um pequeno jardim insistisse em contratar dezenas de jardineiros, cada qual convencido da sua imprescindibilidade. Não se governa uma jurisdição insular como se fosse um arquipélago de feudos. Governa-se com uma só vontade política, firme e clara, em nome da unidade regional.

Convém lembrar que a Autonomia não se mede pelo número de campanários autárquicos, mas pela concentração de soberania real. Onde há fragmentação excessiva, há fraqueza, desperdício do dinheiro dos contribuintes e sobreposição de competências político-administrativa; onde há unidade institucional, há força e economias de escala. A História da Europa mostra-nos sem cessar: a multiplicação de pequenos poderes locais foi sempre prelúdio de decadência. A Madeira, que pretende afirmar-se como sujeito político respeitável, não pode persistir neste regime de aldeia com coro municipal.

É chegada a hora de encarar com seriedade a revisão constitucional. Se a Região Autónoma da Madeira quer ser digna desse nome, deve extinguir os municípios e as freguesias, transferindo integralmente as suas competências para um instituto público que responda perante o Governo Regional e perante a Assembleia Legislativa. Este é o caminho lógico de um Autonomia madura: concentrar o poder para projetá-lo com dignidade e eficácia.

E se, porventura, a Região quiser preservar o simulacro municipal, que ao menos extinga as juntas de freguesia e reduza o número a municípios a quatro (Norte, Sul, Funchal e Porto Santo). Até nos Açores há mais bom senso: no Corvo não há freguesia, apenas um município que absorveu as competências da junta de freguesia, por via do Estatuto Político-Administrativo. O Porto Santo poderia já ter seguido igual modelo, sem sobreposição de juntas parasitárias.

Autonomia sem simplificação é caricatura. Persistir em onze municípios e cinquenta e quatro freguesias é proclamar ao mundo que preferimos a feira de vaidades a uma governação racional. Macau mostrou o caminho. Singapura confirma-o. Cabe à Madeira decidir se deseja a força da maturidade ou a irrelevância de uma criança a brincar com miniaturas de poder.

in JM-Madeira

Sem Autonomia plena, tudo o resto é ilusão

Ao longo do último século, a Madeira tem sido palco de sucessivos apelos por um modelo de autogoverno que respeite a sua identidade, geografia e capacidade histórica de iniciativa. No entanto, importa ser claro: qualquer tentativa de implementar um regime fiscal próprio na Região Autónoma da Madeira, sem assegurar o que o direito europeu designa como “autonomia plena”, será apenas mais um exercício de retórica vazia, um logro jurídico e político ao povo da Madeira e do Porto Santo.

O Direito da União Europeia não proíbe que regiões tenham regimes fiscais próprios. Pelo contrário, reconhece tal possibilidade desde que determinados critérios estejam preenchidos. Falo, naturalmente, dos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no emblemático Acórdão Açores (C-88/03), e sucessivamente aplicados em jurisprudência relevante nos Casos País Basco e Gibraltar.

A doutrina que ali se fixou é cristalina: para que um território infraestatal (como uma Região Autónoma) possa conceder benefícios fiscais ou estruturar um regime fiscal próprio sem que este seja considerado um “auxílio de Estado seletivo” proibido ao abrigo do artigo 107.º, n.º 1 do TFUE, é necessário cumprir cumulativamente três critérios:

1. Autonomia institucional: a região deve ter autonomia política e administrativa própria, distinta do Governo central; 
2. Autonomia processual: as decisões devem ser tomadas sem que o Governo central possa intervir diretamente na fixação das taxas de imposto, e sem que se observe uma obrigação da autoridade infra-estatal ter em considerações os interesses do Estado; 
3. Autonomia económica: as consequências económicas que resultam da redução da taxa de imposto têm de ser suportadas pela própria região e não podem ser compensadas por contribuições ou subvenções, provenientes de outras regiões ou do Governo central.

O último critério, autonomia económica, é o mais negligenciado nos discursos políticos, mas é o que distingue uma autonomia simbólica de uma autonomia eficaz.

Cumprir com os critérios no contexto português atual exige uma reconfiguração profunda do nosso regime autonómico. Não basta alterar leis ou o Estatuto Político-Administrativo da Região. Exige-se uma mudança de paradigma, um estatuto constitucional e financeiro comparável ao que têm os territórios ultramarinos britânicos ou, mais contemporaneamente, o que Macau e Hong Kong têm no seio da República Popular da China.

Não é por acaso que, em 1922, os autonomistas madeirenses mais lúcidos defendiam um modelo de “colónia autónoma” semelhante aos territórios ultramarinos britânicos e às dependências da Coroa com autogoverno. O que se defendia então, e que hoje continua a ser exigência de justiça, era um modelo em que a Madeira legisla, executa, financia e responsabiliza-se, sem ser infantilmente tutelada por Lisboa ou desorçamentada pelo Estado. Sem laços de solidariedade nacional (em casos extremamente excepcionais como catástrofe natural ou guerra) ou considerações sobre os interesses económico-tributários do Estado central.

Enquanto estes três critérios não forem cumpridos, qualquer regime fiscal dito “autónomo” será apenas uma concessão política, vulnerável, reversível, e provavelmente ilegal à luz do direito europeu.

É neste sentido que insisto: qualquer proposta de autonomia fiscal que não seja acompanhada por verdadeira autonomia plena, com responsabilidade orçamental e legislativa, é uma traição disfarçada de conquista. É fazer crer ao Povo que tem as rédeas do seu destino, quando continua apenas a pedir licença.

A Madeira e o Porto Santo não podem continuar a ser alvo de promessas dúbias e experimentações tímidas. Ou se assume, com coragem, a via de uma autonomia plena real, à luz dos princípios jurídicos europeus e da dignidade política que a Região merece, ou perpetuar-se-á a subalternização da Madeira sob o pretexto de uma autonomia incompleta.

As regras estão claras. Os modelos comparáveis existem. A Madeira não é menos capaz que as Ilhas Caimão, Gibraltar ou Macau. Mas para ser tratada com essa dignidade, tem de a exigir, e sobretudo, compreendê-la.

in JM-Madeira

Alberto João Jardim: EM VÉSPERAS DOS 50 ANOS DE AUTONOMIA - V (Conclusão)

Ao longo dos quatro capítulos anteriores deste trabalho, falei do Fundamento, no Direito Natural, do Povo Madeirense à Autonomia Política; dos 600 anos de colonialismo que herdámos; da oportunidade histórica que o 25 de Abril constituiu; do inaceitável na Constituição de 1976; e dos Objectivos da Autonomia e respectivos meios financeiros.

Depois, mencionei a estratégia desenvolvida em função dos Objectivos. Que permitiu que o PIB Regional Bruto, em 1974 à volta de 300 milhões de euros, fosse 6 biliões em 2015. O PIB “per capita”, mil e poucos euros em 1974, fosse 21.390 euros em 2015. O PIB “per capita” em relação à União Europeia 29% em 1974, mas, em 2015, 97% da UE a dezasseis países e 103% da UE a vinte e sete países. O PIB “per capita” em relação a todo o Portugal, 40% em 1974 e 132% 2015. Incluindo os Valores gerados pelo CINM.

Permitiu também que atingíssemos 2,5% de desemprego no primeiro quadriénio deste século, infelizmente agravando-se com a crise financeira posterior e consequente má intervenção da República (Passos Coelho), de cócoras ante a União Europeia e os Bancos mundiais, e a procurar derrubar o meu governo.

Para que não haja ilusões, cabe agora falar do que, para mim, são os seis principais riscos actuais da Madeira.

Primeiro. Temos uma Economia muito subsidiada.

Isto torna-A artificial, o que constitui um risco incomportável a médio e longo prazo.

Tal implica o mercado ser regulado com prudência e não uma deriva liberal.

Segundo. A Autonomia está esmorecida, infelizmente também do lado regional. O PSD corre o risco de um Partido até agora de protesto e sem Quadros, o JPP, aproveitando as posições de Montenegro em matérias de Autonomia e de revisão constitucional, bem como a Lhe subordinação canina actual de alguns seus parlamentares regionais, ultrapassar o que foi um Partido hegemónico como o PSD/Madeira quando assentava na luta autonómica.

Terceiro. A opção pelo “turismo de massas”, completamente alheia à nossa realidade de espaço, orografia, custo de vida, habitação e serviços públicos, bem como de força de trabalho disponível e justa distribuição do Rendimento gerado. Sou pela Excelência, quer dos Serviços, quer da Qualidade de Vida, já que não podemos ser “ricos”.

Quarto. A subsídio-dependência individual, aliás causa da actual decadência europeia que vem sendo estrategicamente explorada por outros grandes espaços, Estados Unidos, Rússia e China.

A subsídio-dependência, em parte, trata-se de caça-votos irreprodutível com o dinheiro dos Contribuintes, eterniza a pobreza, é fonte de Produtividade fraca e aumenta a imigração num território já excessivamente povoado, com consequências principais na habitação, inflação e procura de Serviços Públicos.

É necessário substituir a subsídio-dependência por uma ÉTICA DO TRABALHO, tal como nos países anglo-saxónicos, germânicos e escandinavos. Quem pode trabalhar, sobreviver e progredir pelo seu esforço quotidiano, não é à custa de Quem trabalha. Terá de produzir.

As políticas igualitaristas colapsaram porque estagnaram os indivíduos em “categorias” e não privilegiaram a Pessoa Humana conforme as suas capacidades criativas e empreendedoras.

Necessário é redistribuir a riqueza através de habituais ou regulares melhorias de salários, sem aumentar muito a inflação, à medida que se vem conseguindo que o Rendimento Bruto cresça.

A subsídio-dependência é vadiagem e eternização da pobreza e da dependência política pessoal.

A Economia vem sendo abalada por pseudo-“progressistas” que procuram calar totalitariamente as ideias dos restantes Cidadãos.

Esta gente quer alcançar a Igualdade...através de “quotas”! Quer instrumentalizar a Educação e a Cultura. Atribui-se a si própria de uma “legitimidade” que, em Democracia, nenhum Povo Soberano lhes atribuiu. Resultado de toda a sua patetice “woke” das últimas décadas... o reforço das extremas-direitas!

Chegámos a um mundo, em 2025, no qual a “esquerda” tradicional pretende impôr “verdades únicas” e “disciplina colectiva”, ideais antes património dos conservadores. Enquanto as “direitas” falam de Liberdades, ainda que excessivas porque liberais, quando antes património das antigas “esquerdas”!

Quinto risco, a situação mundial. Aqui não me vou alargar em considerações, pois a conjuntura está sobejamente aflorada e hoje em mudanças constantes.

Sobretudo e de uma maneira geral, as pessoas seguem o que vai pelo mundo. Sabemos, até pela História, das consequências que os conflitos mundiais armados têm para esta e as outras Economias insulares.

O sexto risco é a situação nacional.

Deparam-nos, de novo, com opções centralistas do Estado.

O poder das “sociedades secretas” sobre as principais direcções partidárias é uma realidade, por muito que o procurem esconder ou negar. Daí o risco de, no momento político português actual, perdermos a oportunidade histórica de uma necessária revisão constitucional, indispensável a um futuro melhor das Regiões Autónomas e do País em geral.

Como a situação nacional é de excesso de consumismo, a par de uma Produtividade fraca. Enquanto os países da União Europeia, em média, reinvestem à volta de 50% do respetivo Produto Interno Bruto, Portugal investe metade dessa média!

Em resumo. O nosso futuro não será grande coisa se os madeirenses se contentarem apenas com esta Autonomia, se deixarem de lutar e tornarem-se um magote de gente sem Causas, passando a vida apenas na satisfação comezinha e conformada das suas necessidades do dia-a-dia e de desejos materiais vulgares.

Seremos, de novo, submetidos, enquanto os Portugueses não estão a compreender que a robustez e a eficácia das Democracias passa pelas reformas constitucionais necessárias ao longo do tempo, e não pelas episódicas políticas de políticos episódicos.

in JM-Madeira

Refundar o Templo da Autonomia

Há pedras que o mundo rejeita, mas que devem ser escolhidas para reerguer o templo.

A Madeira e os Açores, desde há muito, são tratados como pedras periféricas, úteis quando convém, esquecidas quando se levantam. E, no entanto, são pedras fundas, polidas por séculos de coragem, fé e trabalho. É tempo de lhes reconhecer o lugar no edifício nacional. Não por favor, mas por justiça.

Desde o séc. XIX, muito se construiu. Mas o edifício da atual Autonomia nasceu com alicerces curtos e paredes frágeis. As suas colunas tremem perante o centralismo legal, cultural e jurisprudencial crónico. E a luz, que deveria entrar pelas janelas da equidade, foi obscurecida por acórdãos e teleologia assente em desconfianças e incapacidade de responsabilizar atores políticos regionais.

Não se ergue uma república verdadeira com cidadãos a quem se nega o direito de traçar o seu próprio compasso.

Açorianos e Madeirenses não pedem separação, pedem simetria. Pedem um nível sobre a pedra. Pedem Autonomia Plena. Um modelo em que possam definir as suas políticas fiscais, legislar as suas próprias leis e códigos legislativos em tudo quanto não diga respeito à soberania do Estado Português (Direitos, Liberdades e Garantias, Negócios Estrangeiros, Justiça e Defesa), ordenar o seu espaço e desenvolver o seu futuro, tudo dentro do templo comum da nação.

Alguns temem que esta proposta divida o país. Mas só há unidade verdadeira quando há equilíbrio entre as partes. Só há coesão quando cada coluna sustém o peso com igual honra. Se o continente pretende ser pedra angular, que o seja com nobreza, não esmagando, mas sustentando.

Na oficina da História, muitos dos que serviram Portugal melhor foram os que ousaram pedir mais para os seus. Macau teve autonomia plena sob tutela portuguesa, conhecendo um modelo de grande complexidade administrativa. Porquê negar às atuais Regiões Autónomas aquilo que já foi concedido além-mar?

Autonomia Plena não é desordem: é arquitetura justa. É levantar muros com medida, abrir portas com propósito e alinhar cada bloco com sabedoria.

A tradição ensina-nos que não há liberdade sem responsabilidade, nem progresso sem reforma interior. É tempo de Portugal reformar-se. De reconhecer nos seus filhos insulares não súbditos resignados, mas obreiros da mesma pátria dotados de ferramentas à altura das suas condicionantes, perenes, decorrentes da insularidade e ultraperiferia. Capazes, fiéis, prontos.

O que se propõe é um novo desenho, uma linha recta traçada pela régua com respeito mútuo, com amor à pátria comum e com a certeza de que só os edifícios fundados sobre a justiça resistem ao tempo. Deixemos, pois, que se refunde o templo da Autonomia. Com pedra local, traço digno e luz suficiente para que todos se vejam por inteiro, nem maiores, nem menores, mas iguais no ideal e livres na execução.

in Semanário SOL

Alberto João Jardim: EM VÉSPERAS DOS 50 ANOS DE AUTONOMIA - IV

Há que pensar no que essencial para o futuro do Povo Madeirense. Que não se resolve com mediocridades paroquiais, com a falência do Poder Legislativo da Região Autónoma, nem com a subserviência aos “poderes ocultos” de Lisboa que querem pôr a Autonomia “na prateleira”.

Propomos.

1. Impõe-se uma revisão constitucional (que a maçonaria não quer deixar fazer). Alargar e definir as competências das Regiões Autónomas, estabelecer quais as do Estado central no Arquipélago, acabar com a fraude constitucional do “Estado unitário” e a Justiça Constitucional ser entregue a Magistrados de Carreira.

2. A Região ter a titularidade sobre todo o seu Domínio Público, inclusive e sobretudo nos seus aeroportos e respectivas operações.

3. O Poder Executivo constitucionalmente atribuído aos Governos Regionais, desfrutar das competências necessárias sobre as Forças de Segurança Interna, a fim de conseguir exercer as responsabilidades que lhes estão consignadas.

4. Terá de ser reconhecido aos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas - o da Madeira aprovado por Unanimidade e ACLAMAÇÃO na Assembleia da República - uma hierarquia imediatamente a seguir à da Constituição da República, senão irá continuar a ser abusivamente violado por leis comuns.

5. A Universidade da Madeira tem de estar dotada, pelo Estado central, dos meios necessários à Expansão Científica e à Investigação, dada a Sua indispensalidade para o Desenvolvimento Integral do Povo Madeirense, para o apoio às empresas, para a Inovação Digital e para o aproveitamento adequado dos Mares no quadro da União Europeia.

6. E ao tempo que se espera por uma nova Lei de Finanças Regionais! A qual deve ser especificamente só para a Madeira (os Açores são uma realidade diferente). Mais. A nova Lei deve procurar amarrar, desde já, o Estado Central, à concretização de futuras negociações quanto ao Sistema Fiscal, à Dívida Pública, à Universidade, ao Centro Internacional de Negócios e ao até agora não cumprimento pela República das Suas obrigações constitucionais para com a Região Autónoma em matérias Saúde e Educação.

7. Portanto, urge o Sistema Fiscal próprio, o qual deve conter prazos obrigatórios de vigência das normas fiscais, meio de atrair mais Investimento e criar mais Emprego Qualificado.

8. Não se admite os “perdões” financeiros às ex-colónias e, a par, o Estado central se recusar a negociar a Dívida Pública da Madeira. Esta foi contraída para recuperar dos atrasos seculares causados pelo colonialismo de Lisboa, que bem sonegou, de cá, tanto valor produzido pelo Trabalhador Madeirense em condições dificílimas. Como resultou de o Estado central não cumprir para com a Madeira o estatuído na Constituição sobre encargos com a Saúde e a Educação. Sobretudo, deve-se ao aproveitamento, tanto quanto possível, dos Fundos Europeus, apesar de o Estado central sobrecarregar os Orçamentos regionais com a parte nacional que tinha de existir para se beneficiar de cada um desses apoios.

9. Depois de os Primeiros-Ministros do PSD, Sá Carneiro, Pinto Balsemão e Cavaco Silva virem produzindo a legislação que permitiu a criação e o funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, sempre hostilizado pelos socialistas e pelos comunistas, o Governo Passos Coelho deixou-o cair, vai lá saber-se a troco de quê, nas negociatas de então com a União Europeia para Portugal salvar o seu Sistema Político Constitucional incapaz. Os seus “muchachos”, agora de novo no Governo, querem manter o estertor do CINM e recusaram a revisão constitucional, traindo Sá Carneiro e o Partido Social Democrata, com um “sim” incondicional dos “petits” cá do sítio!... O Centro Internacional de Negócios da Madeira é um factor importante para a necessária, melhor e crescente internacionalização da Economia portuguesa. Tem de usufruir de um regime com os benefícios idênticos aos das praças financeiras similares, no seio da União Europeia.

10. Finalmente, sabendo-se quão decisivos são os Transportes Marítimos e as Telecomunicações para o nosso futuro, e estando já propostas concretas em Lisboa, sobre as mesas dos Ministérios e outras Entidades competentes, é tempo de se passar às soluções adequadas.

Alberto João Jardim: EM VÉSPERAS DOS 50 ANOS DE AUTONOMIA - III

 As prioridades dos meus dez Governos foram:

1. Investimento público para alcançar:

A. mais Emprego:

B. Estabilidade social;

C. Justiça Distributiva.

2. Política apontada à Dignificação dos Recursos Humanos:

A. ENERGIA;

B. ACESSIBILIDADES INTERNAS E EXTERNAS;

C. SAÚDE E SOLIDARIEDADE SOCIAL;

D. EDUCAÇÃO;

E. HABITAÇÃO;

F. ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO e AMBIENTE;

G. REFORMA AGRÁRIA;

H. CULTURA;

I. INOVAÇÃO E CIÊNCIA;

J. PORTO SANTO.

Referir, entre outros muitos aspectos para os quais aqui não há espaço jornalístico que, por exemplo, dos 500 Estabelecimentos de Ensino hoje existentes, 250 foram da responsabilidade dos meus Governos. Objectivo não apenas o Ensino, mas também facultando áreas para indispensáveis Cultura e Desporto, sobretudo fixar Quadros, no caso Professores, em todas as áreas do arquipélago.

Fizeram-se 51 Centros de Saúde em 54 Freguesias. A mortalidade infantil que, em 1978, era de 36 por mil, em 2015 era 3 por mil. De 1978 a 2015 passámos a contar com mais 355% de Médicos, mais 302% de Enfermeiros e mais 323% de Farmacêuticos.

Em 2015, entre 10 a 15% da população eram inquilinos do sector público. Em 1978, os alojamentos familiares clássicos, no arquipélago, eram 65.000, em 2015 eram 129.600.

Em 2015, 98% da população da Madeira e 100% da do Porto Santo beneficiavam de água potável. Dois terços do arquipélago foram colocados sob a proteção legal de áreas protegidas.

Entre 78 e 2015 montaram-se catorze novos espaços destinados à Cultura.

O número de Turistas por ano, em 1978 foi 300 mil, em 2015 já um milhão.

A única Reforma Agrária que se fez em Portugal com êxito e absolutamente pacífica, foi na Madeira com a extinção do regime de Colonia. Hoje, grande parte, por exemplo do Alentejo, está nas mãos de capitalistas estrangeiros.

O valor do sector agro-pecuário, em 2000, era de 84,5 milhões de euros. Era 135 milhões já em 2012. O rendimento médio do minifúndio madeirense era 5.817 euros anuais em 2000, mas 9.925 euros em 2009. As explorações agrícolas foram-se emparcelando sem medidas de coacção, eram 29.876 em 2000 e já 12.611 em 2009. Felizmente a população agrícola diminuiu de 129.231 em 1977, para 40.760 em 2009. Fizeram-se 70 grandes reservatórios de água para acabar com a injustiça da rega noturna.

Só em infraestruturas marítimo-portuárias, os meus Governos investiram 491 milhões de euros em 50 novas.

O maior número e a qualidade de estradas permitiram reduzir o custo dos combustíveis nos orçamentos familiares e fazer um novo ordenamento de um território cuja capital concentra metade da população total.

Os dois aeroportos foram transformados em intercontinentais, com gares novas, no da Madeira uma pista nova e aumento da do Porto Santo.

A Universidade é fundamental para a Inovação e a Ciência.

Aliás é impensável a sustentação de um regime de Autonomia Política sem a institucionalização de uma Universidade no território.

Não apenas destinada ao Conhecimento e seu Ensino, mas interagindo com o meio comunitário, sobretudo nas Empresas e, no caso específico da Madeira, vocacionada muito para o Mar. Situação de que Portugal e a União Europeia só poderão reter proveito.

Uma Universidade de APRENDIZAGEM e de DEBATE LIVRE e não reacionariamente preocupada em unilateralizar-se como facção na dialética das Causas Políticas.

A Universidade da Madeira é decisiva para o futuro que temos o Direito de querer para o nosso Centro Internacional de Negócios. Inovação e Novas Tecnologias são a base para a pretensão de sermos uma “Singapura no Atlântico”, boicotada internamente até pelos serventuários dos “interesses” que dominam os directórios dos partidos de Lisboa.

O Princípio da Excepcionalidade que conseguimos inserir no Tratado Europeu, para as Regiões Ultraperiféricas, mata os argumentos dos favores de Lisboa e dos seus cúmplices locais às praças europeias concorrentes.

Se repararam, nas dez prioridades estratégicas de governação estabelecidas em 1978, o Porto Santo, com sucesso, constituiu um vector separado próprio, dada a sua extrema complexidade.

Na sequência do planeado e executado durante 37 anos, em 2015 eu havia presidido a 4.870 inaugurações públicas e privadas (refiro apenas as em que estive, ou um meu Colega de Governo). Significa que nesses 37 anos dos meus 10 Governos, a Madeira, PELO MENOS, teve alguma coisa nova em cada DOIS DIAS E MEIO.

O Direito Natural do Povo Madeirense à Autonomia Política, está reforçada pela capacidade que demonstrámos em utilizá-La. Esta CAPACIDADE constitui o nosso “CAPITAL MORAL”.

Alberto João Jardim: EM VÉSPERAS DOS 50 ANOS DE AUTONOMIA - II

 No escrito I deste tema, vimos como não é reconhecido ao Povo Madeirense a Autonomia Política a que Este tem Direito Natural.

Pelo que o Parlamento da Madeira deve alterar a data do feriado da Autonomia, uma decisão infeliz porque refere o momento que o Estado central nos outorga uma estrutura política que não devemos aceitar. O verdadeiro Dia da Autonomia é o da primeira sessão do Parlamento da Madeira que reúne por DIREITO PRÓPRIO, após eleição democrática.

Vamos aguardar, céticos, a iniciativa legislativa dos actuais Senhores Deputados que só prestigiará - necessário - a Assembleia Legislativa da Madeira.

Embora eu saiba que basta a sugestão partir da minha “irrenovável” pessoa, para a “direcção” da maioria parlamentar ignorá-la...

Apesar do tratamento indecorosamente restritivo que a Assembleia Constituinte deu aos Direitos do Povo Madeirense, de imediato estabeleceram-se três objectivos para a Autonomia Política:

1. Obter ritmos de Desenvolvimento Integral superiores à média nacional;
2. Realizar Portugal no Atlântico;
3. Reagrupar a Madeira com as suas Comunidades espalhadas pelo mundo. E legitimamente afastadas, porque chocadas com o que havia sido a “Madeira Velha”.

Tudo isto sem ILUSÕES. Explicando ao Povo Soberano que a Madeira não tinha condições para algum dia sermos ricos. Mas que podíamos conquistar Qualidade de Vida.

Além da Constituição de 1976, o Estatuto Político-Administrativo Provisório que nos foi imposto por Lisboa - lá até se dizia que acabaríamos por desistir da Autonomia - estruturara-nos meios financeiros próprios, cujas receitas MAL DAVAM PARA AS DESPESAS CORRENTES!

E mais. Quando o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares me pôs a questão da também adesão da Madeira à União Europeia e eu respondi que era “como nos casamentos, para o Bem e para o mal”, mesmo nós já sem dinheiro, o Estado central impôs que a parte nacional que era preciso juntar ao que fosse comparticipado pelos Fundos Europeus, senão não se Os receberia, teria de ser paga pelo Orçamento da Região Autónoma.

No estado de atraso em que o regime de Autonomia Política recebera a Madeira, seria um CRIME não aproveitar o dinheiro que “de graça” era disponibilizado pela União Europeia.

Mas não tínhamos dinheiro para a sempre exigida comparticipação “nacional”.

Então, sempre para a frente, recorremos à institucionalização da Dívida Pública. Feita em termos de implicar ser paga durante anos futuros, mas montada visando todos e cada Madeirense gozar JÁ dos benefícios de que hoje desfrutam, em vez de ainda estarmos à espera que, um dia, “caísse dinheiro do céu”.

E montada para que, apesar de ser paga ao longo dos anos futuros, em nenhuma ocasião o Madeirense sentisse que passara a viver pior do que em tempos anteriores, que “a dívida” lhe estava a ir ao bolso.

“A dívida” permite que hoje vivamos melhor do que no passado e que possamos ter as estruturas que sustentam o crescimento que, hoje, felizmente o actual Governo Regional prossegue.

“A dívida”, durante anos e anos, foi o tema da propaganda anti-autonomista na pseudo- “informação” de Lisboa, então polvilhada de mercenários sem-vergonha e incompetentes.

Bastou apresentar em Lisboa “O DEVE E O HAVER DAS FINANÇAS DA MADEIRA”, um Trabalho de vários Académicos liderados pelo saudoso Professor Alberto Vieira, sob a égide do Centro de Estudos de História do Atlântico, iniciativa do meu Governo (2014), para que, de uma vez por todas, desaparecessem as frequentes asneiras publicadas.

E ficou provado que, afinal, são “eles” que ainda nos devem...

E, da nossa parte, é preferível ser o “übermensh” de Nietzche do que o “último homem” de Fukuyama.

Alberto João Jardim: EM VÉSPERAS DOS 50 ANOS DE AUTONOMIA - I

 A Autonomia Política da Madeira não é uma “estratégia” ou mero capricho político

É um Direito Natural do Povo Madeirense. Não um Direito político ou comum, mas um Direito da Essência do Ser existencial de cada Cidadão e de cada Cidadã madeirense.

Porque conforme a Filosofia Personalista, sendo o Ser Humano o único ser racional, os bens e as instituições estão ao Seu serviço como Pessoa Humana.

Não do indivíduo isolado de qualquer contexto social, mas Pessoa Humana, Ser interagindo em comunidade com outras Pessoas, num conjunto e prática de Direitos e de Deveres.

A Pessoa Humana, quanto mais vai enriquecendo os Seus Conhecimentos, vai tendo uma apetência inteligente cada vez maior pelas Liberdades. Vai assumindo crescentemente uma apetência pela Participação democrática nas DECISÕES políticas da Comunidade em que se integra, Seu Direito legítimo.

E como conforme o Princípio da Subsidiariedade, o centro de qualquer decisão política deve estar na comunidade cuja dimensão lhe permite decidir melhor do que outra comunidade de dimensão diferente, temos o Estado, a Região, as Autarquias, etc.

A Região Madeira deve ser Autónoma, ser o centro de decisão naquelas matérias em que possa decidir melhor do que o Estado ou uma Autarquia, reconhecendo-se assim o primado do serviço das Instituições à Pessoa Humana. E não Esta instrumento de colectivos, como noutras ideologias ou filosofias políticas.

O arquipélago da Madeira é um território onde à volta de dois terços da sua área não têm condições para fixação da população em termos económicos. Situa-se longe da cidade capital do Estado português, Lisboa. Mais longe do que Madrid ou Rabat e já em latitude africana.

Durante quase seiscentos anos de colonialismo, dois terços do valor produzido pelo suor do Trabalhador madeirense, foram para os cofres do Império, conforme documentação oficial e académica.

A nossa densidade populacional é três vezes a de Portugal Continental e a dos Açores.

Quando ocorre o 25 de Abril de 1974, éramos então o território mais pobre da actual República Portuguesa.

Ao “golpe de Estado militar” de 74, seguiu-se um descontrolo revolucionário que obviamente debilitou o Poder Central.

Na Madeira sentiu-se que, perante a fraqueza de Lisboa e o arquipélago ser indispensável à necessidade nacional de a Democracia derrotar o fascismo comunista, estávamos perante uma oportunidade histórica única.

Mas a opção foi claramente autonomista e não separatista, pois abandonar a Pátria comum seria irracional. Seria uma agressão histórico-cultural. E nunca seríamos “independentes”, pois fatalmente iríamos cair sob dependência de uma grande potência, onde a Autonomia acabaria por ser menor do que autónomos num Estado mais pequeno como Portugal.

Só que quando consumada a feitura da Constituição de 1976, Lisboa já não precisava tanto de nós, como nos tempos da ameaça totalitária comunista. Impôs-nos, sem sequer referendo pela Soberania do Povo Português, um texto que o Parlamento da Madeira, legítimo representante democrático da vontade do Povo Madeirense, rejeitou em parte, no ano de 2013.

A Constituição, em vez de definir quais competências do Estado na Região Autónoma, invertia, definindo quais as competências reduzidas da Madeira, ficando tudo o resto para a competência discricionária do Estado central.

A Constituição impôs uma aldrabice, a de o Estado português ser “unitário”, quando além da Assembleia da República, há outras duas fontes de Poder Legislativo, as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira.

Ora, esta do “Estado unitário” não é inocente. Serve para fundamentar a jurisprudência obcecadamente anti-autonomista de um tribunal constitucional eleito... pelos Partidos parlamentares que deveria fiscalizar.

Quando o Princípio da Separação de Poderes exige um Tribunal com Magistrados independentes e no topo da respectiva carreira.

É esta Constituição que a traição e as “forças ocultas” que dominam Portugal, não querem alterar.

A cultura colonial portuguesa de 600 anos centralistas, cegamente fundamentalista, nem reconhece que foram os Autonomistas que lideraram a opção portuguesa da Madeira.

E finge desconhecer a Carta da Nações Unidas que considera existir uma situação colonial quando um Estado impõe a um território não contíguo e distante, um estatuto político que este rejeita.

"Fraude" Eleitoral

Nas últimas eleições, a Região Autónoma da Madeira assistiu a uma mudança sísmica no seu panorama político. O PSD-Madeira, o bastião de longa data da Autonomia da Região, perdeu a sua maioria absoluta. Esta mudança política tectónica anuncia não um novo amanhecer, mas um crepúsculo sombrio para a Autonomia Política e a estabilidade económica da Região. O caos que se seguirá promete mergulhar a Região num abismo de lutas políticas internas, derrapagens orçamentais, guerras parlamentares de ego, bloqueio da iniciativa privada, o fim do CINM, ao mesmo tempo que a sombra, sempre presente, da vontade colonial de Lisboa se torna mais evidente.

Durante décadas, o PSD-Madeira foi a vanguarda da Autonomia regional, defendendo o direito da Região à auto governação, e ao aprofundamento da mesma, perante Lisboa. A sua recente derrota eleitoral, no entanto, deixa a atuação da ALRAM fraturada e abúlica, vítima das maquinações dos partidos que respondem aos ditames coloniais de Lisboa. O objetivo? Lançar a Madeira num pântano económico tão profundo que apagará a chama da autonómica no quadro constitucional português — que não haja ilusões sobre isto!!!

Entram os novos actores desta tragicomédia: os partidos da Oposição que se submetem à vontade de Lisboa e o JPP, um partido cuja relevância política nasce das profundas frustrações dos antigos residentes do Funchal e seus descendentes, hoje “expulsos” e “exilados” na freguesia do Caniço. Estes Madeirenses suportam um calvário diário de deslocações infernais para o Funchal, um lembrete claro da falta de hinterland económico que assola o município de Santa Cruz. Esta mistura explosiva de negligência e frustração deu origem a uma entidade política mais interessada em canalizar o descontentamento local (que apenas pode ser aplacada por um suposto ferry e pedidos de documentação em tribunal), do que em criar um futuro viável para a Região. Recorde-se ainda que o JPP apesar de ser um partido de jure nacional é de facto regional e como tal inconstitucional no espírito da Constituição da República Portuguesa.

Nesta mistura volátil, o papel dos quadros do PSD-Madeira, que integram o atual aparelho governamental, não poderão ser subestimados. Estes indivíduos, leais ao seu partido e ao seu legado, estão preparados para não facilitar qualquer iniciativa de um governo da oposição que vá contra o acquis autonómico. A sua lealdade para com a causa autonómica é profunda e não hesitarão em lançar areia nas engrenagens da governação sempre que aquela esteja em causa.

O cinquentenário da Autonomia, que deverá ser um momento de celebração, é agora um marco sombrio que marca o princípio do fim (?) da Autonomia Político-Admnistrativa madeirense. Se o PSD-Madeira não sofrer uma rápida e profunda regeneração, estes cinquenta anos de Autonomia ficarão registados na história não como um triunfo, mas como o prelúdio de um desastre. Os riscos não poderiam ser maiores. Os governos minoritários podem ser um luxo das democracias ricas, onde as economias robustas e as infra-estruturas estáveis podem absorver os choques da indecisão política. No entanto, para uma pequena economia insular, e ultraperiférica, como a RAM, são uma aposta perigosa. A Região não se pode permitir à paralisia e à ineficiência que advêm de um parlamento fragmentado e de um governo em guerra consigo próprio.

A queda profética da Autonomia da Região parece quase inevitável, sendo um testemunho sombrio do fracasso da governação regional sob a influência sufocante da teia colonial de Lisboa sobre os partidos da Região e seus apparatchiks. É uma chamada de atenção para que o PSD-Madeira se reinvente com renovado vigor e visão ou assista à lenta e dolorosa erosão de tudo o que lutou para construir nas últimas cinco décadas.

Os sinais estão à vista de todos. A descida da RAM ao caos político e económico não é uma questão de “se”, mas de “quando”. Os verdadeiros Autonomistas da Região têm de estar à altura da ocasião, ou a história recordará este período como o fim trágico de uma Autonomia que já foi tão promissora. O tempo está a passar e o destino da RAM está em jogo.

in JM-Madeira

26 de Maio: Evitar o Passado

A caminho das próximas Eleições Legislativa Regionais, que se realizam já no próximo dia 26 de Maio, os Madeirenses e Porto-Santenses serão chamados a escolher a próxima Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da qual resultará o XV Governo Regional, a caminho dos cinquenta anos de Autonomia Político-Administrativa. Importa por isso lembrar quem nunca esteve ao lado da Autonomia da Madeira.

Em primeiro lugar o PCP, pelas mais variadas posições que teve ao longo da história da Madeira e de Portugal, mas sobretudo por ser um partido que nunca respeitou a Democracia. Recorde-se a célebre frase de Álvaro Cunhal: “Nós, comunistas, não aceitamos o jogo das eleições”. Um partido que não respeita a democracia, jamais respeitará a Autonomia da Madeira.

 

Ao “saco” dos comunistas junta-se o Bloco de Esquerda, um partido mais preocupado com a independência da Catalunha e da Palestina do que com o aprofundamento da Autonomia da Madeira.

 

Porém, quem nunca esteve do lado da Autonomia foi o Partido Socialista, hoje liderado por Paulo Cafôfo (até é de admirar as promessas eleitorais que faz relativamente ao CINM durante a campanha para estas Eleições Legislativa Regionais!), senão vejamos:

1. O PS (juntamente com o PCP), na Assembleia Constituinte, rejeitou o projecto constitucional de Autonomia Política para os Açores e para a Madeira. No passado, tal como hoje, preferem a independência da Palestina e da Catalunha à Autonomia da Madeira!
2. O PS deu o seu apoio à Junta Governativa, antes das primeiras eleições regionais em 1976, preferindo dar aval às antigas estruturas governativas colonialistas do que se assumir como um partido Autonomista.
3. O I Governo Constitucional, minoritário e liderado pelo PS, fez questão de negar um Estatuto Político-Administrativo definitivo à RAM e em plena crise económica que assolava o país tentou aumentar os fretes marítimos com efeitos paralisantes na economia da Região. Silêncio do PS-Madeira.
4. O PS absteve-se no voto de protesto da ALRAM a propósito da violação dos Direitos Humanos na antiga Checoslováquia, quando se diz eterno defensor dos mesmos.
5. O PS absteve-se (juntamente com o CDS) no voto de protesto da ALRAM a propósito da tentativa de agressão, aquando da cerimónia de crismas em Machico, contra o então Bispo D. Francisco de Santana, decorria o ano de 1977. O mesmo partido que sempre se diz defensor da liberdade religiosa e do diálogo ecuménico.
6. Recorde-se que foi o ministro socialista Filipe Madeira que afirmou que a RAM “não precisa de porto franco”, preconizando a histórica negligência e desinteresse do PS face à importância do CINM, hoje pilar fundamental da economia regional.
7. O PS juntamente com a UDP (precursora do BE) avançaram no passado com votos de protesto contra a PSP por esta simplesmente fazer o seu trabalho de reposição da ordem pública.
8. O PS juntamente com a UDP (precursora do BE) absteve-se no voto de protesto da ALRAM que pedia uma resolução para o problema do aeroporto da Madeira, por parte da República, aquando do trágico acidente do voo TP425 de 1977.

Muitos outros exemplos poderiam ser dados de como o PS-Madeira foi e continua a ser uma ameaça contra a Autonomia Político-Administrativa da RAM. Importa por isso que no próximo dia 26 de Maio se evite o passado e se vote em verdadeiros Autonomistas, com provas dadas na defesa dos superiores interesses da RAM, do seu desenvolvimento sócio-económico e do aprofundamento dos poderes legislativos face à República, e sobretudo com promessas exequíveis que não onerem os bolsos dos contribuintes residentes nesta ultraperiferia!

“Tende cuidado com os falsos profetas, que vêm ter convosco com pele de ovelha, mas, por dentro, são lobos vorazes. Pelos seus frutos os reconhecereis.” (Mateus 7:15-16)

in JM-Madeira

Brincar com a Autonomia

Enquanto Autonomista convicto é confrangedor ouvir, de um partido “recheado” de autarcas auto-intitulados de Autonomistas, clamar nos órgãos de comunicação por maior autonomia do Poder Local, isto porque no contexto atual constitucional e (neo)colonial o aumento da autonomia do Poder Local implica, necessariamente, o esvaziamento da Autonomia Político-Administrativa da Região Autónoma da Madeira!

Os autarcas que se dizem verdadeiramente Autonomistas não podem, em consciência, clamar por mais poderes enquanto Portugal não conceder a plena Autonomia às Regiões Autónomas. Isto é, enquanto a República Portuguesa não passar todas as suas competências para a RAM à exceção dos Direitos, Liberdades e Garantias, Política Externa, Defesa Nacional.

Vou ainda mais longe, os autarcas que se dizem verdadeiramente Autonomistas deveriam exigir a extinção, na RAM, de todos os municípios e juntas freguesias, e ao mesmo tempo exigir que todas as respetivas competências fossem transferidas para um Instituto Público que responda politicamente perante o Governo Regional e Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

A dimensão geográfica e demográfica da RAM, ao qual acresce o seu atual estado de desenvolvimento sócio-económico, não justificam 11 “igrejas” e 54 “capelas” que dão azo à possibilidade de, nas palavras do jornalista e escritor americano Frank Herbert (1920-1986), atraírem “pessoas que procuram o poder apenas pelo poder”.

Ao fim de quase 50 anos de Autonomia, fica patente que as palavras escritas por Frank Herbert no seu livro Chapterhouse: Dune, ressoam a dogmas de ciência política: “um bom governo nunca depende de leis, mas das qualidades pessoais daqueles que governam. A máquina do governo está sempre subordinada à vontade daqueles que administram essa máquina. O elemento mais importante do governo, portanto, é o método de escolha dos líderes.”

Ora tal método de escolha deve ter em conta que “os líderes cometem erros, e esses erros, amplificados pelo número daqueles que os seguem sem questionar, caminham inevitavelmente para grandes desastres.”

No contexto da Região Autónoma da Madeira, o grande desastre seria vermos o processo de Autonomia Político-Administrativo, com a efetiva transferência de competências exclusivas da Assembleia da República para ALRAM, completamente estagnada, a descredibilização da Região Autónoma da Madeira em Lisboa e na União Europeia, tudo isto desaguando na degradação do tecido económico e social desta região ultra-periférica.

A caminho das próximas Eleições Legislativas Regionais, importa lembrar que a Autonomia é um direito, cujo dever correspondente é o seu exercício. A partir do momento em que as instituições autonómicas não exercem, na sua plenitude, os poderes que lhe são conferidos (ainda que estes possam ser constitucionalmente auditados), estas instituições e os seus representantes estão a alienar e a “perder” os direitos que lhes assistem nos termos da Lei. Não podem por isso os autarcas clamarem por mais autonomia do Poder Local, sem a correspondente Autonomia Político-Administrativa da Região onde se inserem.

in JM-Madeira

Démarche: Lucidez

No cenário político português, em constante evolução, há uma figura de destaque cujo compromisso com o futuro da Região Autónoma da Madeira é um farol de liderança visionária. Alberto João Jardim, um nome sinónimo de devoção inabalável à Autonomia política da Madeira, exemplifica o que significa ser um estadista em tempos de mudança e incerteza.

O mandato de Jardim como Presidente do Governo Regional da Madeira foi marcado por uma defesa inabalável da autonomia da ilha. A sua visão para a Madeira nunca se limitou a preservar o status quo; tratava-se de ser pioneiro num caminho em que a Madeira pudesse alavancar a sua posição única para promover um desenvolvimento que estivesse de acordo com as necessidades e aspirações do seu povo.

Numa era política frequentemente caracterizada pelo curto prazo e por compromissos flutuantes, a consistência de Jardim destaca-se. Tem sido um crítico acérrimo dos partidos e movimentos que sugerem a diluição da Autonomia da Madeira. Na sua opinião, o futuro da Madeira deve ser traçado por aqueles que estão sinceramente empenhados na auto-governação e prosperidade do arquipélago, e não por aqueles que vêem a subserviência a Lisboa como a única solução para o futuro da Região.

O argumento de Jardim está enraizado num profundo conhecimento da história da Madeira e do seu povo. A Autonomia da Madeira não é apenas um acordo político; é um reflexo da identidade cultural, económica e geográfica única da Região. A Autonomia da Madeira tem sido um fator crucial para permitir que a Região enfrente os desafios e oportunidades locais da forma mais relevante para os seus habitantes.

Além disso, o estilo de liderança de Jardim - marcado pelo carisma e por uma profunda ligação com o povo da Madeira - tem sido fundamental para manter a questão da autonomia na vanguarda do discurso político. Não se coibiu de desafiar as autoridades centrais quando sentiu que os interesses da Madeira estavam em causa, mas manteve sempre um diálogo com vista a soluções construtivas.

O legado de Alberto João Jardim como defensor da Autonomia da Madeira não se resume às políticas que implementou ou às batalhas políticas que travou. Tem a ver com a visão que defendeu - uma visão de uma Madeira autossuficiente, orgulhosa da sua identidade e capaz de moldar o seu destino por via da sua capacidade jurisdicional/legislativa. À medida que Madeira entra num novo ciclo, os líderes de todo o espetro político fariam bem em inspirar-se no compromisso de Jardim com os princípios e na sua crença inabalável no potencial da Região Autónoma da Madeira. O seu sentido de Estado serve para recordar que a verdadeira liderança consiste em alimentar uma visão que transcende o imediatismo das conveniências políticas e abraça o bem-estar a longo prazo da comunidade.

Pela Autonomia! Sempre!

Tive a honra de contribuir, como Economista, para um documento crucial apresentado pelo Instituto Autonomia e Desenvolvimento e liderado pelo ex-Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim.

Este documento, apresentado hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aborda o futuro político e autonómico da Região Autónoma da Madeira em diversas áreas, graças à participação de vários outros especialistas como Duarte Rodrigues, Roberto Santa Clara, Sílvio Fernandes, Paulo Fontes, Ricardo Cardoso e Ventura Garcês.

 

Um agradecimento especial ao sempre visionário Dr. Alberto João Jardim e a todos os envolvidos no Instituto Autonomia e Desenvolvimento por esta iniciativa única na história da Autonomia.

 

Convido todos a lerem este documento, disponível na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, para melhor entenderem as perspetivas futuras da Madeira.

50 Anos de Autonomia

Escrevia o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim no passado dia 25 de Janeiro, dia da Festa da Conversão de Paulo o Apóstolo, na sua página de Facebook: “...O Parlamento da Madeira deve criar JÁ Comissão para os 50 anos e não deixar a “esquerda” folclórica radical se apoderar do 25 de Abril, como sucede na parcela da faixa ocidental da Península Ibérica”.

Faço, por isso, neste artigo, eco do apelo à necessidade de criar já a Comissão para a Celebração dos 50 Anos de Autonomia. Passados 50 anos importa divulgar, junto de todas as gerações de Madeirenses e Portossantenses os ganhos sócio-económicos trazidos pela Autonomia Político-Administrativa, aprofundar o sentimento autonómico e encetar iniciativas legislativas que permitam aprofundar tal sentimento com vista à manutenção e aprofundamento de tal sistema de governação autónoma. Assim, deixo desde já um repto à Comissão para a Celebração dos 50 Anos de Autonomia a três iniciativas legislativas, com vista ao aprofundamento autonómico diz respeito, iniciativas essas já apresentada no meu livro “Heráldica Madeirense – Proposta de Ordenamento Regional” (ISBN 9789403639406/9798377024309), e as quais resumo:

1. Revisão do Sistema de Insígnias Honoríficas Madeirenses, e conversão destas e da Medalha de Mérito da Região Autónoma da Madeira em Ordens Honoríficas da Região Autónoma da Madeira (OHRAM). As OHRAM deverão ser constituídas por três ordens, cada uma com três graus (Cavaleiro/Dama, Comendador e Grã-Cruz), e cada uma das OHRAM deverá ser nomeada de forma a reflectir o sentimento autonómico. O Grão-Mestrado deverá ser partilhado entre o Presidente da ALRAM e o Presidente do Governo Regional da Madeira numa base anual rotativa.

2. Rever o Brasão da Região Autónoma da Madeira, de forma a lhe conceder um pedestal sobre o qual os lobos marinhos que lhe dão suporte estejam apoiados. Tal pedestal deveria ser partido de um monte gramíneo do qual brotassem canas-de-açucar e de uma oceano (vide exemplo do brasão do Território Antártico Britânico como referência).

3. Introdução da Autoridade Regional de Heráldica conforme defendido no meu artigo de opinião publicado neste matutino a 23 de Agosto de 2018 (“600 Anos de História e Cultura”). Ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Madeira seria possível à Região Autónoma da Madeira regulamentar, a nível regional, a heráldica concedida a pessoas singulares e colectivas idóneas. Ou seja, seria possível, criar um/a instituto/autoridade de heráldica regional que concedesse, auditasse e regulamentasse os símbolos heráldicos de pessoas singulares e colectivas à semelhanças do que acontece em outros países como o Reino Unido, Canadá, África do Sul, Bélgica (a nível federal e regional), Espanha (a nível regional), Irlanda e Eslováquia, mediante o pagamento de taxas e emolumentos à autoridade pública competente. À existência de tal autoridade pública regional, desde que corretamente regulamentada e promovida, estaria associada uma fonte de receita, como anteriormente mencionado, que poderia ser utilizada pelo Governo da Região Autónoma da Madeira para financiar a Cultura, por exemplo. Para que tal possa acontecer a autoridade regional de heráldica deverá não só conceder, auditar e regulamentar os símbolos heráldicos de pessoas singulares e colectivas residentes na Região Autónoma da Madeira, mas prestar esses mesmos serviços a cidadãos nacionais, estrangeiros e clero, que desejam ver reconhecidos os seus brasões de armas, mediante determinados requisitos, isto sem nunca usurpar os brasões de armas da nobreza histórica portuguesa.

in JM-Madeira

Saco roto de promessas

Estamos a caminhar a passos largos para o ato eleitoral que determinará se Portugal irá viver, ou não, uma nova década perdida, e consequentemente o futuro da Região Autónoma da Madeira: as Eleições Legislativas que se realizam a 30 de Janeiro. Assim, importa avaliar as propostas dos principais partidos nacionais para as Regiões Autónomas.

PS: em 122 páginas de programa eleitoral, os socialistas recusam-se a aprofundar a Autonomia Político-Administrativa da Madeira e dos Açores. Ao invés, falam em “potenciar” a mesma, i.e. despejar funções do Estado nas Regiões sem qualquer contrapartida financeira para as mesmas. De igual forma, insiste no modelo centralizador e neo-colonialista do “Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais” para ditar à Madeira (e aos Açores), como agir! Uma total afronta ao modelo autonómico pelo qual lutamos. Enfim, insistem no modelo de subserviência e subsídio-dependência como se fossemos meras colónias plantadas no Atlântico.

PPD/PSD: já o programa eleitoral do PPD/PSD, com 165 páginas, admite, e bem, que as Regiões Autónomas devem ser encaradas “como oportunidades de o Estado português aplicar medidas, atrair investimentos, experimentar soluções que são menos viáveis, ou mesmo inexequíveis no contexto do Portugal peninsular”. O PSD compromete-se com 50% do financiamento do novo Hospital da Madeira, mas relega a urgente necessidade de um sistema fiscal próprio para uma possibilidade a estudar! O PSD defensor das Autonomias em nada se compromete com aquilo que a Região Autónoma da Madeira verdadeiramente precisa, um sistema fiscal próprio. Falta de coragem em mudar a CRP é cobardia política.

Iniciativa Liberal: tem quiçá o mais detalhado programa eleitoral (com 586 páginas), produzido por um partido da Democracia pós-1974. No entanto, a IL coloca no mesmo saco Regiões Autónomas e municípios, encarando, como o PS, os mesmos como potenciais receptores das competências do Estado. Apesar de reconhecer a necessidade de aumentar a competitividade fiscal das Regiões Autónomas, falha ao omitir a necessidade um sistema fiscal próprio para estas, falha também ao omitir como pretende aprofundar a Autonomia Político-Administrativa da Madeira e dos Açores, vis-à-vis ao municipalismo bacoco.

BE e CDU (PCP-PEV): O BE, enquanto “partido das causas fracturantes” dá-se ao luxo de fazer um “copy-paste” das políticas defendidas, em grande parte, pelo PSD-Madeira, para a RAM. Idos vão os tempos em que o seu ex-candidato madeirense ao Parlamento Europeu defendia o CINM - Centro Internacional de Negócios da Madeira. Tal como os socialistas querem a Madeira subserviente e subsídio-dependente do Poder Central. Já a CDU está tão decrépita que opta por manter o programa eleitoral de 2019!

Resumo: nenhum dos principais partidos nacionais compromete-se, efectivamente, com o aprofundamento da Autonomia Político-Administrativa da Madeira e dos Açores. Todos os principais partidos nacionais omitem as suas opiniões quanto à necessidade de manter o segundo pilar da economia Madeirense em funcionamento, o CINM, seja por via de renegociação do regime com a Comissão Europeia, seja por via do tão necessário Regime Fiscal Próprio. Parece que os políticos nacionais continuam a olhar para a Madeira e para os Açores como meros garantes da 5.ª maior zona económica exclusiva da Europa, e a 20.ª maior do mundo, e como destino de férias. O mesmo é dizer, olham-nos como rochedos enfeitados pela natureza, que por coincidência histórica foram povoados por Portugueses. 

in JM-Madeira

Ano Novo

Eleições Legislativas

Daqui a exatamente um mês, no dia 30 de janeiro de 2022, Portugal irá eleger a sua próxima Assembleia da República e com ela um novo Primeiro-Ministro. Será um ano decisivo para Portugal e para a Região Autónoma da Madeira, será uma escolha entre a gestão continuada da estagnação que assola o crescimento e desenvolvimento económico do país ou um novo salto em frente. O ato eleitoral que agora se aproxima determinará o futuro do país e da Região num momento em que os largos fundos da UE, disponíveis graças aos esforços de 500 milhões de Europeus, serão jorrados na economia Portuguesa.

Portugal não pode, por isso, dar-se ao luxo de ter uma crise de liderança ou de coragem política, pois nas palavras de Sua Alteza o Príncipe Michael von und zu Liechtenstein: “A falta de coragem e de liderança tem consequências terríveis. As democracias devem revigorar a si próprias através da competição política e do envolvimento dos eleitores. Infelizmente, muitos partidos políticos estão a dificultar activamente as qualidades regenerativas da democracia. Os partidos tornaram-se uma burocracia. Uma vez que ganham poder, a maioria dos políticos não supervisiona de forma independente a administração que é suposto governarem – não estão a servir o povo, nem a liderar um serviço público dedicado. Em vez disso, eles próprios tornam-se parte da máquina burocrática”.

CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira

O futuro do CINM, a sua continuidade e competitividade tem que ser assegurada, independentemente do resultado eleitoral. Trata-se afinal da única alternativa ao turismo, que conjugada com o setor da Economia do Mar, permite a diversificação e crescimento sustentável da Madeira. Importa por isso, que PSD-M, CDS-M, e PS-M tomem, conjunta e unanimemente, uma posição (dentro e fora da ALRAM); que seja clara, consistente, e credível, quanto ao seu futuro e às negociações do Regime V, e que envolva a experiência combinada da ACIF-CCIM, SDM e APCINM, por forma a que os interesses da Região Autónoma da Madeira sejam asseguradas junto de Lisboa e Bruxelas. Urge, também, um fortíssimo lobby em Lisboa e em Bruxelas. Urge DEFENDER o CINM como o oxigénio da economia regional. Defender o contrário é condenar a Região ao total marasmo sócio-económico.

Relançar a Autonomia

Independentemente do resultado eleitoral das próximas legislativas o novo ano, na política regional, deverá ser pautado, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não só pela criação de consensos em torno do CINM, mas também em torno da reforma da Autonomia Político-Administrativa da Região no que concerne à Lei das Finanças Regionais, à regionalização/autonomia plena do Código Tributário e à necessidade de descartar a figura do representante da República. 

"Um líder sem visão, para lutar, para melhorar as coisas, não é bom. Então, ficarás quieto, e não progredirás". – Lee Kwan Yew, Primeiro-Ministro de Singapura e Fundador da Nação.

in JM-Madeira

Cortar as amarras

O problema da Portugalidade impregnado na identidade Madeirense é o “pensar pequeno”. Quando Miguel Albuquerque (PSD-M) falou em cortar as amarras que unem a Região Autónoma da Madeira à República Portuguesa, os críticos rapidamente fizeram o uso do “pensar pequeno” para atacar o Presidente do Governo Regional da Madeira.

Os mesmos críticos entraram na falácia de dependência orçamental da Região Autónoma da Madeira face à República Portuguesa e à União Europeia, dependência de receitas que apenas chegam a cerca de 20% do total das receitas da Região. Para os críticos o “cortar de amarras” é economicamente inviável. Esgrimem os mesmos argumentos que foram esgrimidos na década de 60 do séc. XX quando se verificou a onda de movimentos independentistas que assolou o Caribe e Malta, na altura colónias insulares britânicas, hoje estados insulares do mesmo tamanho, ou mais pequenos, que a Madeira, quer em termos de população e/ou território.

Mas comecemos pelo desmontar da falácia da inviabilidade económica de um suposto cortar de amarras. A inviabilidade económica é, em grande parte, resolvida pela plena independência fiscal/tributária, via sistema fiscal e financeiro internacionalmente competitivo e mão-de-obra qualificada a custos competitivos, concessão de direitos de pesca, potencial rentabilização da Ilha do Porto Santo como base militar para Portugal ou outra potência/aliança interessada, e captação de cidadania por investimento.

As receitas supra poderiam, no médio-longo prazo, perfeitamente, colmatar o diferencial de 20% assumido pela República e União Europeia (embora em tal cenário seja conveniente manter os laços com a UE), sendo que o cortar de amarras poderia ser negociado com o período de transição. Assumindo uma eficiência governativa e receitas suficientes os custos com a Justiça, Segurança Social e Segurança Pública, estariam cobertos. A nível da Segurança Pública as polícias poderiam ser fundidas, à semelhança do que acontece com outros países insulares e Estados-Membros da UE, garantindo-se assim eficiências decorrentes das economias de escala.

Um cortar de amarras permitiria uma total revisão dos apoios sociais, tornando-os mais eficientes e incentivando a poupança privada, como fez (e muito bem) Singapura, cujo sistema de apoios sociais não permite o endividamento das gerações futuras, cada geração é responsável pelos seus apoios.

A Defesa, num cenário de cortar amarras, poderia ser assegurada por uma potência estrangeira, ou a Madeira poderia adoptar o modelo islandês. Soluções não faltam, porém, assumir que um cortar de amarras implica a manutenção das estruturas existentes é mero raciocínio provinciano.

Quanto aos municípios e freguesias, numa situação de cortar amarras, os mesmos deverão ser extintos, dado que até nos dias de hoje os mesmos não fazem qualquer sentido num contexto autonómico.

Por fim, existem diversas formas de cortar amarras, e quiçá, no final do dia o melhor é "cortar de amarras" à Macaense, lutar para que o arquipélago da Madeira seja uma Região Administrativa Especial sobre a qual a República só tenha como competências exclusivas a Defesa e os Negócios Estrangeiros.

in JM-Madeira

O inadmissível silêncio do PS-M (II)

Após o incansável trabalho da Deputada Sara Madruga da Costa (PSD-M) para com o CINM - Centro Internacional de Negócios da Madeira, como é capaz o PS-M continuar impassível, amorfo e frouxo sobre esta fonte de receitas da para a Região Autónoma da Madeira (RAM). Como é capaz o PS-Madeira continuar calado sobre o meio de subsistência de mais de 3000 trabalhadores directos, outros tantos indiretos e suas famílias? Como é capaz o PS-M continuar impassível para com o futuro da melhor ferramenta de captação de investimento directo estrangeiro em Portugal e de diversificação económica de uma região ultraperiférica? 

Sendo o PS-M incapaz de defender tão preciosa ferramenta, para a RAM e para Portugal, como CINM, então este não é um partido, nem poderá sequer dizer que defende o desenvolvimento da RAM ou a melhoria das condições de vida da sua população. O PS-M mais parece um grémio de "esquerdistas caviar” sem qualquer conhecimento básico sobre desenvolvimento económico insular, tributação e captação de investimento. Um mero clube do PS nacional interessado em importar para a Região Autónoma da Madeira a subsídio-dependência e em sabotar o investimento na RAM, seja ele no CINM ou na Economia do Mar.

Mais grave ainda, esta secção consular do PS nacional, dito “defensor da economia e da população da Madeira”, dedica-se a práticas típicas dos políticos da Metrópole: o neocolonialismo ideológico, político e económico. O PS-M não pode dizer-se alternativa de governo quando NEM UMA ÚNICA VEZ, apresentaram uma justificação LÓGICA para os sucessivos chumbos do PS nacional feitos ao CINM; quando nem uma única vez apresentaram propostas na Assembleia da República para a defesa da ferramenta geradora de riqueza na RAM.

SOBRE O FUTURO DO CINM

O futuro do CINM, a sua continuidade e competitividade tem que ser assegurado e quem não for a favor do mesmo deverá ser politicamente rotulado de inimigo da Madeira. Trata-se afinal da única alternativa ao turismo, que conjugada com o setor da Economia do Mar, permite a diversificação e crescimento sustentável da Madeira. Importa por isso, que PSD e CDS, pressionem o PS-M a tomar uma posição CLARA, CONSISTENTE e CREDÍVEL quanto ao futuro do CINM. Urge, no Regime V, assegurar a competitividade e operacionalidade internacional do CINM. Urge lobby em Lisboa e em Bruxelas. Urge lobby junto do sector bancário para que as empresas do CINM não vejam as suas operações quase que sabotadas, trata-se afinal de empresas portuguesas que pagam IRC de 5%, salários, contribuições para a segurança social e IVA. Urge DEFENDER o CINM como o oxigénio da economia regional. Defender o contrário é condenar a Região a mero jardim onde todos são jardineiros em vez de latifundiários.

SOBRE AS MEDIDAS DO GOVERNO REGIONAL RELATIVAMENTE AO COVID-19

Se os constitucionalistas abrilistas (incluindo alguns idiotas inúteis locais), consideram as medidas do Governo Regional da Madeira feridas de inconstitucionalidade, então a RAM, em substituição das medidas tomadas, tem toda autoridade e legitimidade para introduzir, e cobrar, uma taxa moderadora correspondente ao custo efetivo diário do internamento para todos os internados com COVID-19 sem a respectiva vacinação em dia.

P.S.: Espero que o Presidente da ACIF-CCIM use do direito de resposta para publicar no Público, o esclarecimento sobre o CINM que partilhou nas redes sociais.

P.P.S.: O Governo Regional processará os responsáveis do jornal Público, nos termos do n.º 2 do artigo 332.º do Código Penal, pela capa que publicou no passado dia 22 de Novembro de 2021?

in JM-Madeira