Quando o Estado transforma a insularidade numa sanção

Há atos administrativos ilegais por erro.

E há outros que são politicamente intencionais, juridicamente abusivos e constitucionalmente hostis.

A Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro, pertence claramente à segunda categoria.

Ao condicionar o pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) à inexistência de quaisquer dívidas fiscais ou contributivas perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, o Governo da República decidiu, de forma consciente, transformar um instrumento de coesão territorial numa sanção administrativa encapotada. Fê-lo por via regulamentar, sem base legal bastante, contra o regime aprovado pelo legislador, e em frontal colisão com a Constituição da República Portuguesa e com os Estatutos Político-Administrativos dos Açores e da Madeira.

O regime jurídico do SSM encontra-se densamente regulado no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, alterado pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026. Esse regime define de forma exaustiva:

• os critérios de elegibilidade;os procedimentos de pagamento;
• os mecanismos de correção de pagamentos indevidos;
• e as formas de recuperação coerciva de valores quando aplicável.

Em nenhum ponto, nenhum, o legislador condiciona o acesso ou o pagamento do SSM à situação contributiva ou fiscal global do beneficiário.

A própria Portaria n.º 12-A/2026/1, que regula a plataforma eletrónica do SSM, confirma essa arquitetura: apenas admite suspensão de pagamentos quando estejam em causa valores indevidamente pagos no próprio âmbito do SSM, garantindo contraditório, emissão de DUC e eventual cobrança coerciva nos termos do CPPT.

A Portaria n.º 12-B/2026/1, ao introduzir nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º um bloqueio absoluto do pagamento do subsídio por dívidas exógenas ao regime, cria um requisito material novo, inexistente no diploma-base, e uma sanção automática não prevista na lei.

Isto tem um nome claro em direito administrativo: excesso regulamentar em violação da reserva de lei.

O Subsídio Social de Mobilidade não é um benefício assistencial nem uma liberalidade orçamental. É um instrumento de concretização do princípio da continuidade territorial, diretamente ligado à liberdade de circulação e à coesão social e económica entre o continente e as Regiões Autónomas.

Esse princípio não é retórico. Está juridicamente densificado:

• No Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que impõe ao Estado o dever de compensar os custos estruturais da insularidade e do afastamento, nomeadamente em matéria de transportes, no quadro da solidariedade nacional.
• No Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que obriga os órgãos de soberania a corrigirem as desigualdades estruturais derivadas da insularidade e a suportarem os custos acrescidos de mobilidade entre Regiões.

Condicionar o pagamento do SSM à regularidade fiscal ou contributiva geral significa, na prática, punir a condição insular com base em critérios alheios à mobilidade, instrumentalizando um mecanismo de coesão para fins de disciplina arrecadatória.

É o Estado a dizer aos cidadãos das Regiões Autónomas: o direito à livre circulação em território nacional (condicionado no Estado Novo) e a continuidade territorial só existem para quem tiver ficha fiscal imaculada.

A solução adotada pelo Governo falha em todos os testes constitucionais relevantes:

• Falha o princípio da igualdade, ao tratar de forma desigual cidadãos com idêntica necessidade objetiva de mobilidade, com base num critério estranho à finalidade do SSM.
• Falha o princípio da proporcionalidade, porque existem já meios menos gravosos, e legalmente previstos, para a cobrança de dívidas fiscais ou contributivas, incluindo execução fiscal, compensação e penhora. Bloquear “qualquer pagamento” do SSM é excessivo, cego e desnecessário.
• Falha o princípio da proteção da confiança, ao frustrar expectativas legítimas criadas por um regime legal claro, estável e coerente, substituindo-o por uma sanção automática imposta por portaria, sem transição nem fundamento legal suficiente.

Há ainda um elemento politicamente revelador: a total indiferença do Governo da República pelas competências e pelos parâmetros autonómicos em matéria de transportes e mobilidade.

Ambos os Estatutos reconhecem competências legislativas regionais em infraestruturas, transportes e comunicações. Embora o SSM seja um programa nacional, a sua execução interfere diretamente com a mobilidade interterritorial, matéria sensível e nuclear para as Regiões Autónomas.

Impor uma restrição transversal, por via regulamentar, sem habilitação legal expressa e sem qualquer calibragem autonómica, é juridicamente imprudente e politicamente revelador de um reflexo centralista persistente.

Os n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 12-B/2026/1 são juridicamente inválidos.

Violam:

1. a reserva de lei;
2. a conformidade regulamentar;
3. os princípios da igualdade, proporcionalidade e proteção da confiança;e 
4. os Estatutos Político-Administrativos dos Açores e da Madeira, que vinculam o Estado à continuidade territorial e à solidariedade nacional.

A mobilidade insular não é moeda de troca fiscal.

E um Governo que a transforma numa sanção administrativa demonstra não apenas fragilidade jurídica, mas uma preocupante incompreensão constitucional do que significa governar um Estado arquipelágico com Autonomias consagradas.

Exames Nacionais

Quando alguém invoca o “sistema finlandês sem testes” como exemplo absoluto, revela sobretudo desconhecimento do próprio modelo. A Finlândia não aboliu o rigor académico; reorganizou-o. A principal avaliação finlandesa, o National Matriculation Examination, é extremamente exigente, condiciona seriamente o acesso ao ensino superior e é reconhecida internacionalmente pela sua dificuldade. A ausência de testes frequentes não significa ausência de avaliação. O que existe é uma combinação de monitorização contínua, disciplina social elevada, forte homogeneidade cultural e uma preparação docente de elite. Nada disto existe no contexto português.

Por isso, comparar Portugal com a Finlândia é intelectualmente preguiçoso. A Finlândia parte de pressupostos sociológicos, culturais e demográficos que não são replicáveis: famílias altamente escolarizadas, desigualdade mínima e um capital cultural de base incomparável. É precisamente por isso que países que enfrentam realidades mais complexas (Singapura, Coreia do Sul, Japão, China) recorrem a testes regulares, porque sabem que, sem aferição objetiva, a escola torna-se um mecanismo de ilusão, não de mobilidade social. 

Quem invoca a Finlândia para combater avaliações regulares ignora que estes países de topo PISA partilham um traço comum: exigência. A divergência está apenas no instrumento. Uns aplicam-na através de testes regulares; outros através de um exame nacional brutal; mas em ambos os casos há métricas claras, autoridade professoral e cultura de responsabilidade académica.

O discurso anti-avaliação que por cá circula não pretende melhorar a escola; pretende dissolver a exigência. Ao contrário da Finlândia, que construiu o seu modelo em cima de professores altamente prestigiados e altamente selecionados, o que certos comentadores defendem aqui é apenas a continuação da erosão da autoridade docente e o nivelamento por baixo do mérito. Não querem um sistema finlandês: querem um sistema sem rigor.

A educação das sociedades mais avançadas mostra que a exigência não é um resquício do passado; é a condição mínima para gerar literacia sólida. É por isso que a invocação superficial da Finlândia, desligada do seu contexto real, não serve para justificar a mediocridade dos modelos que por cá se tenta impor.

Madeira, Mitos, Superstições e a Confortável Ignorância do País Político

 É curioso, ou antes, deliciosamente previsível, observar como certas “grandes investigações” ganham vida apenas quando o calendário político assim o exige. A empresa em causa, Boslova, não chegou ontem, não caiu dos céus numa noite eléctrica sobre o Funchal, nem brotou de uma falha sísmica entre as Ajudas e a Rua dos Murças. Chegou em 2014. Repito: 2014. Mas, misteriosamente, só agora, exactamente quando se discute o Orçamento de Estado, é que a SIC descobre esta preciosidade arqueológica escondida no Registo Comercial. Há alinhamentos planetários menos perfeitos.

O ritual é sempre o mesmo, e já tem a previsibilidade litúrgica de um missal republicano: pega-se num caso antigo, aquece-se com um banho morno de urgência jornalística, e volta-se a apontar o holofote para o alvo favorito do país centralista, a Zona Franca da Madeira. Nunca interessa perguntar por onde passou o dinheiro, que banco abriu contas, quem fez o KYC ou quem reportou (ou não) à UIF. Isso implicaria escrutinar instituições com almofadas mais confortáveis do que qualquer sala comercial na Rua dos Murças. É mais simples reciclar o eterno vilão: a Madeira. 

Mas a tríade é velha: quando o país precisa de distrair-se dos seus próprios fracassos estruturais, a culpa é sempre do “offshore” interno, nunca do sistema financeiro que processa fundos, nunca das autoridades nacionais que supervisionam, nunca de um Estado que legisla e, sobretudo, nunca de um jornalismo que acorda tarde e escolhe cuidadosamente os seus alvos. E, ironicamente, aqueles que se mostram subitamente inquietos com a “opacidade internacional” ignoram com diligência as origens e redes das suas próprias elites, que participam em retiros de influência e encontros discretos onde o cardápio de ideias vem já pré-temperado. Não vá alguém pronunciar “Bilderberg” e estragar a coreografia.

Convém recordar, num país onde a indignação é frequentemente performativa, que a Madeira não tem competências de supervisão financeira. Não licencia bancos, não congela contas, não verifica origem de fundos, não aplica sanções europeias e não conduz investigações transnacionais. Tudo isso pertence ao Estado português e às autoridades europeias: Banco de Portugal, UIF/PJ, Autoridade Tributária, BCE e EUROPOL. A Região regista empresas, tal como qualquer conservatória da República; quem movimenta dinheiro é a banca, e é nela que residem a responsabilidade (assumindo que os Advogados e Contabilistas Certificados envolvidos cumpriram com os seus deveres legais de identificação e diligência, controlo interno, comunicação de operações suspeitas, abstenção/recusa, conservação, exame, colaboração e formação), e o eventual falhanço.

Os grandes esquemas de branqueamento que abalaram a Europa, Global Laundromat, Azerbaijani Laundromat, Troika Laundromat, Danske Bank, envolveram bancos dos Bálticos, Londres, Chipre, Dinamarca. Apenas os Panama e os Pandora Papers referem a Madeira, e quanto a esta investigação os jornalistas relembram: "Existem utilizações legítimas para empresas offshore e trusts". 

A tentativa de inserir a ilha num romance de espionagem global revela, na maioria dos casos, mais imaginação do que factos.

Claro que existem problemas reais na Região: desafios sociais, económicos, e deficiências de escrutínio político. Mas transformá-la num tabuleiro da guerra Rússia/Ucrânia ou numa lavandaria geopolítica é fugir da realidade e abraçar o conforto da superstição moderna — a inverificável e conveniente.A Boslova é de 2014. 

A reportagem é de 2025. O que mudou? Nada, excepto o contexto político. E, como sempre, quando Lisboa precisa de um bode expiatório para mascarar as suas insuficiências, a Madeira paga as favas. A história repete-se: primeiro como “urgência jornalística”, depois como instrumento de distração nacional. Quem quiser acreditar em coincidências, que acredite. Eu prefiro acreditar em padrões.

As Repúblicas dos Velhos Vaidosos

Há muito que a democracia deixou de ser uma ideia; tornou-se um ritual. Eleições sucedem-se como feriados de um calendário cívico que ninguém mais leva a sério. A cada quatro ou cinco anos, repete-se o mesmo teatro: promessas vagas, slogans ocos, rostos cansados. E, no final, tudo volta ao mesmo, um sistema que se alimenta de si próprio, fabricando políticos como fábricas que produzem plástico: resistentes, moldáveis, descartáveis.

A República, dizia-se, libertaria o homem do arbítrio e dos privilégios de nascimento. Libertou-o, de facto, mas para o condenar à tirania do carreirismo. O político moderno não governa; gere a própria permanência. Vive num ciclo fechado de legitimação, rodeado de sondagens e de assessores, em perpétua campanha. É um profissional do poder sem causa, um actor que confunde a câmara de televisão com o espelho da alma. O Estado converte-se, assim, numa empresa de vaidades onde o mérito se mede pela longevidade no cargo.

Nas monarquias, pelo contrário, o poder supremo não é uma conquista mas uma herança, e é precisamente essa diferença que torna o sistema mais humano. O monarca nasce com a lembrança de que o trono não lhe pertence, apenas o ocupa por um tempo. A sua função não é vencer eleições, mas manter uma linha, garantir continuidade, servir como eixo simbólico de uma nação que existia antes dele e existirá depois. A monarquia nega, por definição, o narcisismo da política profissional: quem nasce rei não precisa provar que é digno de sê-lo, apenas tem de o merecer.

É por isso que o velho argumento republicano, o da igualdade de oportunidades, é pura farsa. Na prática, as repúblicas criaram castas mais fechadas que as aristocracias. Deputados que se sucedem a si próprios, presidentes que se eternizam na sombra, ministros que trocam de pastas como quem muda de gravata. A república moderna tornou-se o clube dos velhos vaidosos, onde se entra cedo e de onde ninguém quer sair, nem quando o espelho já não tolera o reflexo.

A ironia é que o século XXI encontrou, no Oriente, a única alternativa funcional à degradação democrática republicana. Nos regimes socialistas asiáticos de partido único não há lugar para a frivolidade eleitoral. A legitimidade não vem do voto, mas da capacidade de garantir o futuro. O poder justifica-se pela continuidade, não pela conquista. Um líder envelhece, e já o sucessor está a ser formado, testado, preparado. O mérito é, ali, um princípio de sobrevivência: governar mal é pôr em risco o próprio sistema. E se há autoritarismo, há também uma consciência de que o tempo é finito e a história não perdoa os que falham perante a próxima geração.

O Ocidente, porém, prefere o conforto da ilusão. Adora repetir que é livre enquanto vota em quem já não acredita. Idolatra a juventude nas ruas, mas entrega o poder a sexagenários, e quejandos, em busca de aplauso. Substituiu a responsabilidade pela emoção, o governo pela encenação. A sua tragédia não é a corrupção, mas a mediocridade.

Talvez por isso as monarquias sobrevivam, discretas, quase silenciosas, mas sólidas. Elas recordam, por contraste, que a política não é uma profissão, é uma vocação; que o poder não é conquista pessoal, mas dever herdado; e que um país precisa de um rosto que não envelhece com as urnas. Entre a vaidade republicana e a continuidade monárquica, o futuro pertence a quem ainda sabe que governar é preparar quem virá depois.

A República, ao fim de contas, não é mais do que um espelho onde os velhos se contemplam, convencidos de que representam o povo. A Monarquia, pelo menos, continua a lembrar-nos que há coisas que não se elegem: a dignidade, a memória e o tempo.

O verdadeiro escândalo nos direitos parentais em Portugal

Na última semana, a proposta do Governo português para limitar a redução do horário de trabalho por amamentação até aos 2 anos de idade gerou uma onda de críticas de todos os quadrantes políticos. Da esquerda à direita, a indignação foi unânime, manchetes garantidas, declarações inflamadas. 

Mas a verdade é que estão todos a discutir migalhas, desviando o foco do que realmente importa.

• Hipocrisia nº 1: A ausência de uma reforma verdadeira. Apesar das críticas ao Governo, nenhum partido político apresentou até hoje uma proposta séria para reformar os direitos parentais em Portugal. Não há licenças verdadeiramente alargadas, nem garantias laborais robustas ou flexibilidade real para mães e pais. O sistema atual é minimalista, disfarça proteção, mas na prática deixa milhares de famílias desamparadas.

• Hipocrisia nº 2: Fingir surpresa num país atrasado. Fingem que a proposta do Governo é um escândalo sem precedentes, mas ignoram que Portugal continua muito atrás de países como a Áustria, onde:
• Ambos os pais têm direito legal e irrecusável à licença parental
• A licença pode durar até 24 meses, com proteção contra despedimento desde o primeiro momento
• A licença pode ser partilhada, alternada ou adiada
• É permitido trabalhar a tempo parcial sem perder direitos
• Existe proteção legal contra discriminação por ter gozado da licença

Enquanto isso, por cá, ainda discutimos se uma mãe pode sair duas horas mais cedo para amamentar, tratando isso como um luxo sujeito a abusos.         

• Hipocrisia nº 3: Falta de ambição europeia. Ninguém está a discutir, com seriedade, a criação de um modelo parental europeu em Portugal, onde cuidar dos filhos não seja um fardo económico nem uma exceção médica. 

Continuamos a tratar a parentalidade como um problema a gerir, e não como um direito a garantir.

O verdadeiro problema? A proposta do Governo é mal formulada, sim. Mas o verdadeiro problema é o modelo parental português: desatualizado, fragmentado e sem ambição. Não precisamos de indignação seletiva. Precisamos de propostas concretas para alinhar Portugal com as melhores práticas europeias.

Até lá, o debate continuará a ser superficial, e os pais portugueses continuarão a enfrentar a parentalidade sem dignidade nem direitos reais.

Revisão à Lei da Cidadania

As medidas recentemente aprovadas pelo Conselho de Ministros representam, em parte, um acerto necessário com a realidade política e institucional do país. A exigência de dez anos de residência legal para a naturalização, a introdução de um compromisso solene com os princípios da Constituição, e a restrição da nacionalidade originária para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, revelam finalmente alguma seriedade na defesa da soberania jurídica do Estado. Contudo, apesar dos avanços, a reforma consagra omissões graves, contradições internas e concessões ideológicas que comprometem o seu alcance civilizacional. 

Desde logo, é inaceitável que, após tanto debate, se continue a permitir que a nacionalidade portuguesa seja atribuída com base num domínio linguístico mínimo, atualmente avaliado ao nível A2. Um candidato que mal compreende a língua nacional não tem condições para votar, exercer cargos, participar na vida pública ou compreender os fundamentos da Constituição. Não basta acrescentar à letra da lei vagas referências ao “conhecimento da cultura e valores democráticos”. É necessário institucionalizar provas formais e exigentes (como já fazem países como o Reino Unido, os Países Baixos ou a Suíça) que avaliem conhecimentos sobre a História de Portugal, a organização do Estado, os estatutos de autonomia das Regiões Autónomas e os símbolos nacionais. O nível de exigência deve ser proporcional à dignidade do ato: tornar-se português não pode equivaler a adquirir um cartão de biblioteca!

A mesma gravidade assiste à ausência de um verdadeiro juramento de cidadania. A anunciada “declaração solene” carece de ritual público, compromisso visível e sentido de Estado. Cidadania não é uma rubrica num formulário, é um pacto moral e político com o povo português. A sua atribuição deve envolver um momento institucional com solenidade pública, bandeira nacional hasteada, e uma declaração clara de fidelidade à Constituição e à comunidade política portuguesa. Só assim se cria sentido de pertença e responsabilidade cívica. A omissão deste gesto traduz, no fundo, a timidez do Estado perante a sua própria legitimidade.

Mais gritante, porém, é a dualidade de critérios em relação ao regime CPLP. Esta lógica perpetua clientelas diplomáticas e abre portas para práticas que desvalorizam a cidadania e a tratam como herança colonial tardia.

Não menos preocupante é a forma como o Estado português tem tratado, ou melhor, negligenciado, os candidatos à nacionalidade. Os tempos administrativos são escandalosos. Há processos de filhos de portugueses nascidos em países de cidadania jus soli que levam anos a ser reconhecidos. Há pedidos de naturalização com todos os requisitos legais cumpridos que se perdem em corredores administrativos opacos e irresponsáveis. Esta inércia não é neutra: ela humilha quem deseja pertencer e descredibiliza o próprio Estado. O problema, repito, não é tornar a cidadania mais difícil. É torná-la mais séria, e mais justa.

Já prorrogação em massa de 280 mil títulos de residência revela o colapso do sistema, agora maquilhado sob a promessa de novas plataformas. Mas não há automatização que compense a ausência de critério, liderança e autoridade funcional. Enquanto não forem fixados prazos vinculativos, penalizações por atraso e metas operacionais transparentes, a ineficiência continuará a corroer o valor institucional da nacionalidade.

Por fim, a revogação do regime dos judeus sefarditas não pode passar sem comentário. Admitamos que havia abusos, havia. Mas abolir sumariamente um canal de justiça histórica, com motivação política, baseada em casos isolados como o de Abramovich, é, no mínimo, moralmente torpe e politicamente desonesto (quase com laivos de antissemitismo!). Portugal não pode combater os erros do facilitismo administrativo com instrumentos legislativos de inspiração punitiva. A justiça faz-se corrigindo, não rasgando compromissos. Se o objetivo é evitar que a cidadania seja distorcida, que se atue nos procedimentos e não sobre o princípio.

O que está em causa é saber se Portugal quer cidadãos ou apenas residentes com papéis. As medidas agora aprovadas avançam na direção certa, mas ainda carecem da espinha dorsal republicana que dê substância à cidadania: exigência cívica, fidelidade pública e uniformidade de critérios. Se o Estado português não exigir conhecimento, lealdade e tempo de enraizamento, não estará a integrar, estará a dissolver. A nacionalidade não é uma ferramenta de conveniência diplomática. É um ato de transmissão de soberania. E essa só deve ocorrer com responsabilidade, verticalidade e sentido de permanência.

in SOL 

Fronteiras Iluminadas

Há máximas que resistem ao tempo porque condensam séculos de sabedoria. “Em Roma, sê Romano” é uma delas. Não nasce de qualquer chauvinismo estreito, mas do reconhecimento de que a civilização, esse delicado bordado de hábitos, valores e instituições, requer ordem, continuidade e fidelidade a um espírito comum. A imigração sem critérios, o multiculturalismo dissolvente e a arrogância da nova casta de “expatriados” ricos são, todos eles, sintomas de uma era que confunde mobilidade com pertença, e tolerância com capitulação cultural.

Portugal enfrenta uma alteração demográfica sem precedentes: em apenas seis anos, o número de imigrantes quadruplicou. Não se trata aqui de integração progressiva e criteriosa, mas de entrada massiva, frequentemente irregular, promovida por elites políticas ingénuas e empresários de vistas curtas, para quem o Homem se resume a mera unidade económica descartável, enquanto que a máquina do Estado hesita, tropeça, acolhe sem condições nem exigência. O resultado é previsível: pressão insustentável sobre os serviços públicos, tensões culturais e degradação da coesão social.

Mais inquietante é a figura do “expatriado”, vulgo imigrante endinheirado, que não vem integrar-se, mas “ocupar”. Desembarca com expectativas senhoriais, exige tratamento cortesão dos serviços (públicos e privados) que o assistem, fala apenas o seu idioma, e molda as cidades ao seu gosto higienizado, convertendo-as num palco para vaidades e centro de exposição para caprichos exóticos. Esta gentrificação não é mais que uma forma sofisticada de neo-feudalismo globalista que tem que ser combatida, não por ressentimento, mas por amor à forma de vida local, que é expressão legítima de um Povo.

Não menos grave é o papel de certos “capitalistas”, cegos pelo lucro imediato, que transformam fluxos migratórios em reserva laboral barata, com o apoio da Esquerda, substituindo qualidade por quantidade, e fomentando novos guetos em vez de vínculos comunitários. Este utilitarismo degradante não é capitalismo no seu sentido elevado (aquele que investe, qualifica e eleva a Dignidade Humana), mas sim uma caricatura dele, rendida ao número e à estatística. O verdadeiro capitalismo, enraizado na ética cristã e na racionalidade aristocrática, não reduz o Homem a um mero instrumento de lucro.

Urge, pois, resgatar o princípio da prudência iluminada. Os modelos de imigração australiano e neozelandês, baseado em sistemas de pontos que avaliam mérito, compatibilidade cultural e utilidade social, são um exemplo de como as Democracias Liberais podem continuar abertas sem se tornarem vulneráveis. A selecção dos que entram deve basear-se não apenas em necessidades económicas, mas em afinidades civilizacionais. Receber o estrangeiro que deseja tornar-se nacional, sim; acolher o indiferente, o moralmente oportunista ou o hostil, nunca.

A crítica previsível, “isso é xenofobia”, é intelectualmente preguiçosa. Não se trata de ódio ao outro, mas de amor ao próximo. Quem chega deve ajustar-se aos códigos da casa, como sempre foi em qualquer sociedade digna desse nome. E se a hospitalidade é virtude, ela só existe dentro de portas firmemente guardadas.

Portugal precisa de recuperar a confiança na sua cultura, na sua língua, na sua maneira de ser. Só assim poderá continuar a acolher, com generosidade, mas também com exigência. A alternativa, já visível em Lisboa e noutras cidades europeias, é a fragmentação, a substituição cultural, o colapso moral e o emergir de movimentos radicais (à Esquerda e à Direita) que minam o Estado Democrático. Em defesa do nosso futuro, repitamos sem pudor: em Roma, sê Romano, ou escolhe outro destino.

 

in Jornal SOL 

As tiranias do presente?

Uma das características mais reveladoras das nossas democracias modernas é a sua perpétua consagração ao presente. São regimes que, embora se orgulhem da “santidade” da vontade popular, são escravos dos caprichos transitórios do eleitorado, sempre susceptíveis ao último pânico e dispostos a comprar aplausos momentâneos com a moeda da ruína futura. Na alardeada “era do povo”, a “próxima eleição” importa mais do que a próxima geração.

O atual debate sobre a idade da reforma na Europa, particularmente a decisão da Dinamarca de a fixar nos setenta anos até 2040 (apenas dez anos aquém da esperança média de vida dinamarquesa!) revela esta miopia democrática. Uma medida celebrada como “progressista” nos círculos académicos traduz-se, na realidade, num ato vil de pilhagem geracional: os jovens atuais, futuros seniores, serão coagidos a trabalhar mais tempo, não para garantir o seu próprio futuro, mas para manter o conforto da curta duração de uma geração envelhecida. Em vez de recalibrar os benefícios, através de um sistema misto de pensões (público e privado), fixando um teto para descontos e pensões, o sistema opta por sobrecarregar interminavelmente, por mais tempo, quem labuta hoje. O eleitor de amanhã? Uma abstração conveniente.

No entanto, a ironia maior do nosso tempo não está nas taxas de natalidade ou na esperança de vida, esses mantras incessantes da tecnocracia, mas na revolução silenciosa do trabalho. Linhas de montagem robotizadas, algoritmos e inteligência artificial substituem a força humana a um ritmo vertiginoso e, no entanto, este vasto exército de trabalhadores sintéticos nada contribui para a rede de segurança social que sufoca o trabalhador de carne e osso. Para evitar desconfortos imediatos, o Estado democrático recusa-se a debater a integração das máquinas no Contrato Social. Prefere apertar ainda mais o cerco fiscal aos vivos, poupando as engrenagens que geram riqueza sem obrigações.

E o bem comum? Exige reconhecer que só a legitimidade intergeracional merece esse nome. Ironicamente, são os Estados “monopartidários”, como a China, que parecem compreender que a sobrevivência política depende de assegurar a lealdade das gerações futuras por via de políticas que não devorem o futuro das gerações vindouras. Enquanto isso, as democracias liberais do Ocidente, reféns do ciclo eleitoral, tornam-se leiloeiras do património dos jovens, sacrificando o futuro no altar do conforto fugaz dos que votam e vivem do Estado Social.

Esta cegueira não só perpetua injustiças como trai a própria promessa do progresso tecnológico: libertar o homem do labor incessante para que se dedique a fins mais nobres: à ciência, à arte, à contemplação. Mas, ao se recusar integrar o labor das máquinas no Contrato Social, condena-nos a um futuro onde a Humanidade, mesmo ladeada por máquinas incansáveis, labuta até à morte, e a riqueza gerada vai apenas para os poucos que as detêm. Isto não é progresso, mas sim servidão sob outro nome.

Parafraseando Sua Santidade, o Papa Leão XIV: os desenvolvimentos da inteligência artificial trazem novos desafios para a defesa da dignidade humana, da justiça e do trabalho. Se as democracias liberais ocidentais persistirem na letargia democrática, a reforma aos setenta anos será apenas o começo de um tempo onde as máquinas prosperam e a Humanidade se curva.

in JM-Madeira

A Trágica Comédia Fiscal

Numa época em que o mundo gira à volta do talento e da mobilidade, Portugal escolheu caminhar em sentido inverso, com o passo arrastado dos que confundem igualdade com nivelamento e justiça com ressentimento. O fim do regime do Residente Não Habitual (RNH) é mais do que uma opção fiscal infeliz; é um sintoma de uma cultura política que desconfia da excelência. Uma cultura que prefere perder investidores a permitir distinções.

Mas se a Metrópole peca por ideologia igualitarista, a tragédia atinge o cume na forma como o Estado central tem tratado a Região Autónoma da Madeira. Da impossibilidade, por portaria do Secretário Regional das Finanças, no que à adaptação do IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação) à realidade ultra-periférica e insular diz respeito, à reiterada demora na prorrogação do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) para além de 2028 — quando o regime de Canárias, concorrente do CINM, já está garantido até 2032! — são gestos de um centralismo cego, que teme a autonomia fiscal enquanto expressão de liberdade política. A Madeira, que poderia ser uma plataforma de competitividade Atlântica, é reduzida a apêndice orçamental de Lisboa.

Na prática, assiste-se à tentativa de tentar neutralizar a Madeira como instrumento fiscal diferenciado, amputando-lhe as poucas armas que tem para contrariar a ultra-periferia, que lhe é reconhecida no Direito Europeu, e afirmar-se como polo geo-económico lusófono entre a UE, as Américas e África. O que está em causa não é um detalhe técnico, mas uma questão de Autonomia Político-Administrativa.

A Aliança Democrática, que se apresenta como reformista, incorre na mesma lógica tecnocrática: equiparar benefícios fiscais a “despesas” a eliminar. Esta visão “contabilística” ignora que a política fiscal é, ou deveria ser, uma ferramenta de estratégia nacional e regional e não um jogo de soma zero num Excel da Direção-Geral do Orçamento.

Pior: justificar a eliminação de benefícios com o argumento da “complexidade” é uma capitulação. Em plena era digital e advento da Inteligência Artificial, não há complexidade que justifique a abdicação da Autonomia ou de estratégia fiscal nacional. A invocação da “simplificação” como critério absoluto é apenas a nova linguagem da desistência administrativa e um disfarce para a incompetência do inquilino do Terreiro do Paço que já não serve a soberania, mas apenas a sua própria inércia.

A Região Autónoma da Madeira não pode continuar a pedir licença para existir e agir. A Autonomia não é um capricho, é uma necessidade geográfica, cultural e um acto constitucional de reparação histórica para com a Madeira e os Açores! E a sua expressão mais concreta, hoje, está na capacidade de dispor de um regime fiscal próprio, competitivo e eficaz.

A verdadeira liberdade nasce do sentido aristocrático da responsabilidade e não da padronização estatista. O que se exige, portanto, é que a Madeira afirme a sua liberdade fiscal não por favor de São Bento, mas por direito próprio. A Madeira tem uma história a continuar e esta não pode depender de uma Metrópole em constante crise estratégica e estrutural.

 

in Jornal SOL 

Spinumviva: o Falhanço Legislativo Português

O recente “escândalo” que envolveu o Primeiro-Ministro Luís Montenegro e a empresa da sua família, a Spinumviva, sublinha uma falha sistémica na governação de Portugal: a incapacidade de separar eficazmente o poder político do património privado. A causa é clara: Portugal não reconhece totalmente os trusts (nas suas mais diversas configurações). Esta posição desactualizada obriga os políticos a transferências de bens complicadas e a estruturas legais duvidosas, conduzindo a crises éticas que corroem a confiança do eleitorado.

A solução é simples: Portugal tem de integrar plenamente os trusts no seu ordenamento jurídico, permitindo a criação de blind trusts. Um blind trust é uma estrutura fiduciária em que um indivíduo (settlor) coloca os seus bens sob o controlo de um administrador fiduciário independente (trustee), este último não está filiado, associado, relacionado ou sujeito ao controlo ou influência do settlor ou dos beneficiários do trust (que pode incluir o settlor ou outros beneficiários nomeados por este). Este sistema, amplamente utilizado nos EUA, garante que os políticos não podem tomar decisões sobre a gestão, aquisição ou alienação do seu património. Trata-se de uma salvaguarda necessária nas democracias modernas.

Se Portugal reconhecesse plenamente os trusts (Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o seu Reconhecimento), poderia impor a constituição blind trust para os detentores de cargos políticos eleitos e para os funcionários públicos de topo, assegurando a transparência e atenuando a perceção de auto-negociação. Num país onde as elites económicas e políticas se sobrepõem frequentemente, uma reforma deste tipo seria um fator de mudança.

Mais, a ausência de um quadro legal robusto sobre os trusts não se limita a criar armadilhas éticas - também desencoraja os empreendedores de entrarem na política. Não se pode esperar que os políticos portugueses sejam apenas e só “religiosos enclausurados”, funcionários públicos ou funcionários partidários. Numa Democracia moderna, os indivíduos com experiência no sector privado devem ser encorajados, e não penalizados, a candidatarem-se a cargos públicos. O atual sistema português incentiva os políticos a entrar em zonas cinzentas do ponto de vista ético.

Outras jurisdições de direito civil já adotaram os trusts com grande sucesso. Países Baixos, Itália, Liechtenstein e Malta incorporaram perfeitamente os trusts nos seus enquadramentos legais, proporcionando uma maior flexibilidade na gestão do património, e consequentemente atraindo receita fiscal e criação de postos de trabalho. A recusa de Portugal em seguir o exemplo coloca-o em desvantagem competitiva, tanto em termos de ética política como de atratividade económica. Reconhecer os trusts não significa abraçar a opacidade patrimonial sem controlo. Pelo contrário, permite uma regulamentação mais clara e uma maior responsabilização. Ao implementar um quadro transparente para os trusts, Portugal pode dar um passo decisivo para evitar escândalos futuros, ao mesmo tempo que promove uma cultura política em que o património familiar não é uma vantagem sem controlo.

Assim, compete à classe política (da Esquerda à Direita) abandonar as restrições legislativas ultrapassadas e reconhecer plenamente os trusts. Ao fazê-lo, poderá exigir blind trusts para os políticos, garantindo uma governação mais ética e permitindo que os seus líderes preservem o seu património de forma justa e transparente. Qualquer outra coisa é um convite a mais escândalos e à desilusão do eleitorado.

in JM-Madeira

De novo o CINM

A análise dos benefícios fiscais concedidos entre 2020 e 2023, conforme apresentada no relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP), reforça que a Zona Franca da Madeira, vulgo Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), está longe de ser o maior foco da ‘despesa fiscal’ em Portugal. A realidade dos números mostra que os benefícios fiscais verdadeiramente expressivos não se encontram na CINM, mas sim em regimes como o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) e o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

Os dados recolhidos pelo CFP e demonstram que 60% da ‘despesa fiscal’ corresponde a taxas reduzidas do IVA, incluindo as taxas normais aplicadas nas Regiões Autónomas, um valor que representa cerca de 10 mil milhões de euros dos 17 mil milhões totais. Já os incentivos do Regime do Residente Não Habitual (RNH) e do CINM perfazem apenas 8% do total (1,3 mil milhões de euros), autêntica despesa fiscal fictícia – parafraseando o Professor Sérgio Vasques da Universidade Católica Portuguesa.

Dentro desse contexto, o CINM representa uma fatia muito pequena da ‘despesa fiscal’, com 73,92 milhões de euros em 2023, um valor muito inferior aos 656,9 milhões do SIFIDE, aos 225,6 milhões do RFAI ou aos 225,6 milhões de benefícios fiscais em sede de imposto sobre os veículos (ISV). Ainda assim, o CINM é frequentemente alvo de um escrutínio desproporcional, quando a verdadeira questão deveria ser a estrutura global dos benefícios fiscais, onde os maiores incentivos dificilmente podem ser eliminados sem impacto económico relevante e os menores não representam receita significativa para o Governo da República.

O CFP evidencia que os benefícios fiscais estão concentrados nos setores industriais, no comércio e no setor automóvel, com grande parte dos apoios fiscais a serem absorvidos por empresas de grande porte com volumes de negócios anuais superiores a 250 milhões de euros. O CINM, pelo contrário, segue um regime muito mais restritivo, com requisitos de criação de emprego e investimento na Região Autónoma da Madeira (RAM), garantindo um impacto direto numa economia ultraperiférica.

Se há um problema de justiça fiscal a ser debatido, não é o CINM, nem o antigo regime dos RNHs, que devem estar no centro da discussão. Os benefícios fiscais mais vultosos estão altamente concentrados em empresas do continente, localizadas nas NUTS mais ricas do país (Lisboa, Norte e Centro). Mesmo assim, o CINM parece ter que justificar a sua existência repetidamente, enquanto outros regimes muito mais dispendiosos continuam a ser aceites sem grande contestação pública ou política.

Recorde-se que a criação do CINM teve como propósito mitigar as desvantagens estruturais da Madeira, decorrentes da sua ultraperiferia, garantindo que a região se mantém competitiva no cenário internacional. As empresas licenciadas no CINM pagam impostos em Portugal e estão sujeitas a supervisão, contrariando a percepção errada de que se trata de um ‘paraíso fiscal’ ou que se trata de uma ‘despesa fiscal’. Enquanto outras jurisdições europeias e internacionais oferecem regimes fiscais semelhantes ou até mais vantajosos, a manutenção e aumento de competitividade do CINM não é apenas uma questão de competitividade, mas também de justiça regional e fiscal.

O debate sobre os benefícios fiscais deve focar-se na simplificação do sistema, reduzindo a carga administrativa e melhorando a transparência, sem, contudo, desmantelar regimes que realmente contribuem para o crescimento económico, como o CINM. Este regime fiscal é legítimo e necessário, garantindo desenvolvimento económico, captação de IDE e arrecadação fiscal para o país. A verdadeira questão não é a sua existência, mas a necessidade de se reavaliar quais os benefícios fiscais que fazem, de facto, a diferença e quais os que apenas incentivam a litoralização do país.

in SOL

2025: Mais do Mesmo

A estagnação económica de Portugal não resulta apenas de problemas estruturais, mas de uma cultura política que privilegia ganhos de curto prazo e de uma sociedade que se acomoda às comodidades de um Estado-providência. Esta combinação perpetua a dependência de modelos económicos insustentáveis, como o turismo e o trabalho barato, sufocando a ambição e a inovação. 

Os políticos portugueses demonstram uma incapacidade crónica para planeamentos estratégicos. Promessas de alívio imediato e projetos de grande visibilidade substituem reformas estruturais profundas. Em vez de abordar problemas como a educação, a produtividade, a inovação ou a carga fiscal, os recursos são canalizados para iniciativas que fazem manchete, mas não transformam o tecido económico.

A eterna dependência dos fundos da União Europeia reflete esta miopia. Em vez de usar o apoio europeu para impulsionar reformas que fomentem a competitividade, Portugal utiliza-o para manter o status quo. Este comportamento evidencia uma falta de visão estratégica e compromete a soberania económica.

Por seu turno, a sociedade portuguesa habituou-se ao conforto de um Estado-providência que alivia dificuldades imediatas, mas fomenta a dependência. Muitos preferem empregos públicos ou benefícios sociais à incerteza do setor privado, desincentivando o empreendedorismo e a inovação.

A fuga de cérebros é um reflexo de uma sociedade resignada à elevada tributação. Os mais talentosos abandonam o país porque percebem que Portugal não recompensa a ambição nem oferece oportunidades adequadas. Os que ficam aceitam o progresso mínimo oferecido por um Estado paternalista, alimentando um ciclo de mediocridade.

Portugal perde, assim, o capital humano que educou, enquanto outros países beneficiam do talento formado em território nacional. Este êxodo limita a capacidade de inovar e reforça o ambiente de estagnação económica que se vive, e já ultrapassado pelos países da Europa de Leste.

O turismo, embora essencial à economia, tornou-se noutra “bengala”. A aposta neste setor reflete a falta de ambição política e estratégica. Baseia-se em mão de obra barata (hoje importada), e explora um modelo vulnerável a crises externas. Em vez de fomentar setores mais especializados, Portugal mantém-se refém de um setor que não promove mobilidade social nem estabilidade.

A conjugação de uma classe política desprovida de visão (acomodada com as sobras do 25 de Abril de 1974), com uma sociedade que privilegia a estabilidade sobre o risco consolidou o legado de estagnação de Portugal. Enquanto o país tolerar esta complacência e manter-se refém de um modelo económico insustentável, a economia permanecerá estagnada, o talento continuará a emigrar, e o potencial de Portugal ficará por realizar. Esta trajetória não é inevitável, mas uma escolha - que continuará em 2025.

“Defendemos que o facto de uma nação tentar tributar-se a si própria para alcançar a prosperidade é como um homem que está num balde e tenta levantar-se pela pega.” - Sir Winston Churchill, antigo Primeiro-Ministro do Reino Unido.

in JM-Madeira

Que Caminhos?

Quando se pergunta “quem deve governar?”, um democrata responde: “a maioria dos cidadãos politicamente iguais, diretamente ou através de representantes”. Assim, os princípios fundamentais da Democracia são a igualdade e a regra da maioria. As democracias podem ser liberais ou não liberais. Porém, a pergunta que verdadeiramente se impõe é: “Como é que o governo deve ser exercido?” A resposta a tal pergunta é que o governo deve garantir a máxima liberdade para cada pessoa, compatível com o bem comum. Consequentemente, uma monarquia absoluta poderá ser liberal mas não democrática, e uma democracia poderá ser tirânica se a maioria oprimir as minorias.

Conde Alexis de Tocqueville

A interação entre liberdade e igualdade em Democracia pode conduzir a uma tirania totalitária, pois a liberdade e a igualdade entram frequentemente em conflito, isto porque a igualdade, ausente na natureza, requer a força para ser estabelecida.

Assim, a primeira via para a tirania é o derrube violento de uma democracia liberal por um movimento revolucionário, normalmente por um movimento que defende a tirania mas que não consegue ganhar eleições livres. Esta violência ocorre quando as filosofias partidárias são irreconciliáveis, tornando o diálogo entre atores políticos impossível e onde o apelo à violência assume um ponto de  não retorno. Os exemplos históricos incluem o golpe bolchevique na Rússia em 1917 e a tomada do poder pelos fascistas em Itália, por via da Marcha de Roma em 1922. Por seu turno, a segunda via é a das eleições livres. Um partido totalitário, com um líder carismático, pode obter um apoio esmagador e legalmente tomar o poder. Foi o que aconteceu na Alemanha em 1932, quando uma parte significativa do eleitorado votou a favor de um regime totalitário. O nacional-socialismo capitalizou o ressentimento popular contra as minorias para ganhar apoio. Esta revolução legal, tal como descrita pelo nazi Carl Schmitt, transforma um país “democraticamente” em “nome do Povo”.

A terceira via, prevista pelo Conde Alexis de Tocqueville, é uma transição gradual para um “Estado Provedor”, em que um governo “compassivo”, mas controlador, regula quase todos os aspectos da vida, levando a uma perda de iniciativa e de liberdade dos cidadãos. O Conde de Tocqueville descreveu um futuro em que os governos democráticos, através de uma regulamentação alargada, reduzem os cidadãos a “animais tímidos”, que procuram a felicidade sem verdadeiramente exercerem a sua liberdade natural e civil. A transição gradual resulta num Estado-Providência totalitário e mais paralisante do que uma ditadura pura e simples. 

Vejam-se os casos dos modernos partidos “Pai Natal” e “Aperta o Cinto” que refletem a transição prevista pelo Conde de Tocqueville. Os partidos “Pai Natal”, que oferecem benefícios generosos, ganham frequentemente as eleições, mas conduzem a um maior controlo do Estado e a uma redução da liberdade individual. Já os partidos “Aperta o Cinto”, eleitos em tempos de desespero para resolver os imbróglios orçamentais deixados pelos “Pai Natal”, embora potencialmente mais sensatos, raramente invertem as políticas dos primeiros, receando perder o apoio dos eleitores.

Os partidos “Pai Natal”, que prometem “ plena justiça distributiva” e “progresso social”, prevalecem normalmente devido ao seu apelo. Embora populares, impõem uma regulamentação burocrática alargada, restringindo a liberdade e impondo a igualdade através da intervenção do Estado, à custa de uma crescente carga fiscal. Esta interferência estende-se a todos os aspectos da vida, tendo como objetivo uma “sociedade sem classes”, onde a liberdade de escolha e de atuação é severamente limitada a troco de uma providência e assistência social completamente distorcida. Veja-se o caso de Portugal onde 50% da população é isenta de pagar IRS e apenas 5% dos cidadãos arcam em pagar o grossa fatia da receita de tal imposto; e onde a falta de concorrência de mercado leva a um custo de vida elevado que acaba por reduzir ainda mais o poder de compra dos nossos salários, em especial quando comparado com outros países da UE!

Esta corrupção gradual transforma a democracia num regime totalitário, cumprindo uma ideologia demo-igualitária e demo-totalitária. 

Adaptação do texto do aristocrata e polímata austríaco Erik Maria Ritter von Kuehnelt-Leddihn.

Dinheiro "Grátis"

Com os efeitos crescentes das oscilações económicas e das pressões inflacionistas, jurisdições à volta do mundo procuram garantir que a economia seja mais justa e equitativa para os seus cidadãos. Exemplos notáveis de instrumentos de política fiscal que visam partilhar os benefícios do crescimento económico entre as suas populações são o Fundo Permanente do Alasca (EUA) e o Plano de Comparticipação Pecuniária do Desenvolvimento Económico (vulgo PCPDE da Região Administrativa Especial de Macau, China – RAEM). Ambos os programas servem de salvaguarda contra dificuldades financeiras e representam também uma forma inovadora de promover a inclusão socioeconómica.

O Fundo Permanente do Alasca, criado em 1976, visa distribuir as receitas petrolíferas e mineiras estaduais pelos seus residentes, independentemente das suas condições socioeconómicas. Este fundo afeta uma percentagem das receitas geradas pelo petróleo e indústria mineira, gere-as (rentabilizando-as) e distribui anualmente dividendos, isentos de tributação estadual, a todos os habitantes permanentes daquele Estado.

Estabelece-se assim uma ligação clara entre a riqueza dos recursos naturais do Estado, a eficiente gestão das receitas obtidas e o bem-estar geral da sua população. Esta estratégia não só reduz os efeitos negativos das recessões económicas, como também incentiva um sentimento de responsabilidade partilhada para com os recursos naturais do Estado.

Por seu turno, o PCPDE da RAEM, implementado em resposta à crise financeira mundial, prevê a distribuição de dividendos monetários anuais aos seus habitantes. O objetivo desta política é distribuir as receitas geradas pelos setores do jogo e do turismo de Macau, de modo a atenuar o impacto dos choques económicos e da inflação no bem-estar dos seus residentes.

Com base nos exemplos anteriores, a Região Autónoma da Madeira (RAM) poderia abraçar uma estratégia transformadora comparável em busca do bem-estar económico da sua população residente. Considerando as receitas geradas por três dos principais setores de atividade da RAM (o turismo, o setor imobiliário, e o CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira, vulgo Zona Franca), a RAM deveria constituir um fundo de investimento com a finalidade exclusiva de redistribuir uma parte dessas receitas capitalizadas aos residentes que nela tenham permanecido há pelo menos cinco anos consecutivos.
Este fundo seria financiado por parte das receitas dos impostos sobre transações de negócios relacionados com o CINM, o turismo, e as vendas/construção de imóveis (apenas aquelas em que uma das partes sejam pessoas coletivas; pessoas não residentes; ou residentes há menos de cinco anos consecutivos na RAM). Tal fundo estaria depois sujeito a um regime de capitalização.

A introdução de um sistema de distribuição de riqueza na RAM, semelhante ao existente no Alasca e em Macau, constituiria uma abordagem única e progressista no contexto político e fiscal português para fazer face aos problemas decorrentes da insularidade ultraperiférica, da inflação e dos choques económicos. Ao implementar um Fundo Soberano Regional, a RAM estabeleceria um caminho para um futuro mais justo, cortando na despesa, sem onerar os contribuintes, e ao mesmo tempo defenderia no plano nacional e europeu a importância dos seus setores económicos estratégicos.

P.S. – As taxas de imposto na Bulgária só podem ser alteradas com maioria parlamentar de ⅔ . Talvez não fosse má ideia fazer o mesmo em Portugal (e na RAM — quando esta for soberana a nível fiscal), como forma de garantir as boas contas públicas e a estabilidade fiscal.

in Semanário SOL & JM-Madeira

Regicídio de 1 de Fevereiro de 1908

 

COMUNICADO DA DIRECÇÃO NACIONAL DA JUVENTUDE MONÁRQUICA PORTUGUESA

(2016)

"108 anos depois do trágico assassinato do Rei Dom Carlos e do Príncipe Real Dom Luís Filipe, a JMP toma a seguinte posição:

1. A História já se encarregou de provar a abnegação total com que o Rei Dom Carlos e o Príncipe Real serviram a Pátria, mas a importância das Pessoas Reais fica ainda mais reforçada com o facto da Missa pelas Suas almas ser celebrada pelo Senhor Cardeal Patriarca de Lisboa;

2. O espírito daqueles que atentaram contra a vida do Rei e do Príncipe, continua bem vivo num sistema podre que derruba todos os que são uma ameaça concreta às suas pretensões mais obscuras;

3. A Instituição Real era e é o reduto de moralidade que muitos não suportam. Quem quer usar o poder político para se servir e não para servir, não suporta conviver com um chefe de estado totalmente abnegado e pronto a dar a vida pelo seu país;

4. Portugal não pode esquecer o regicídio, pois naquele dia mataram o chefe de estado de um país que tinha eleições, liberdades e garantias, à semelhança de outros países europeus. O “sistema” que matou o Rei e o Príncipe Real privou os portugueses de poderem progredir sem mudanças bruscas e sobressaltos que, aliás, culminaram numa primeira república desastrosa e numa segunda república ditatorial (que durou décadas);

5. A JMP, por honrar os Mártires da Pátria e tudo o que representam, estará presente na Missa hoje às 19h na Igreja de São Vicente de Fora."

Fonte: A Direcção Nacional da JMP (Lisboa, 1 de Fevereiro de 2016)

Démarche: Factos Judicias

Portugal

O Procurador-Geral da República é o presidente da Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público português.

O PGR é nomeado e exonerado pelo presidente da República, sob proposta do Governo. O mandato do PGR dura seis anos e pode ser renovado ilimitadamente, embora nenhum dos dois últimos titulares tenha sido reconduzido no cargo.

O PGR tem categoria, tratamento e honras iguais aos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o mesmo traje profissional que este. É o único magistrado do Ministério Público designado pelo poder político e o único a quem não se exigem requisitos de formação numa área específica. É coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República.

Fonte: Estatuto do Ministério Público

Taiwan

Em Taiwan, o Procurador-Geral, também conhecido como Procurador-Geral, é nomeado pelo Presidente de Taiwan. O processo de nomeação envolve normalmente uma seleção baseada nas qualificações e na experiência no âmbito do sistema jurídico e judicial, devendo o candidato ser uma pessoa com elevados padrões éticos e competência profissional. Já nomeação do Supremo Proccurado-Geral (que atua junto do Supremo Tribunal) está sujeita à aprovação do Yuan Legislativo, que é o órgão legislativo de Taiwan. Este processo garante que o Procurador-Geral é capaz de supervisionar o sistema de ação penal em Taiwan com integridade e independência.

De acordo com a Lei de Organização do Tribunal e com o Estatuto da Administração do Pessoal Judiciário, as qualificações dos procuradores são idênticas às dos juízes. Ambos possuem o estatuto de funcionários judiciais. Os procuradores são nomeados de entre as pessoas que tenham sido aprovadas no exame para oficiais de justiça, que tenham concluído o curso de formação para oficiais de justiça e que possuam um registo distinto após o período de prática. Sendo nomeados da mesma forma, os procuradores e os juízes podem, se necessário, mudar o seu estatuto para o dos outros. As qualificações para a nomeação de procuradores a diferentes níveis estão explicitamente estipuladas nos artigos 9, 10, 11, 12, 17 e 27 do Estatuto dos Funcionários Judiciais.

Fonte: 臺灣高等檢察署 (Procuradoria-Geral de Taiwan)

Violino

Na Idade Média o violino de pescoço era usado para punir mulheres que brigavam umas com as outras. Ambas ficavam presas e voltadas face a face, forçando-as a falar uma com a outra até que as suas desavenças terminassem. Quiçá a solução que muitos países precisam de aplicar aos seus políticos, começando por Portugal. 

Machadada

O Partido Socialista (PS), recentemente, deu a entender que o trajeto a ser seguido será mais um de impedimentos do que de incentivos, ao anunciar o fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH). Este anúncio soa mais uma vez como uma machadada na capacidade portuguesa de atrair investimento estrangeiro, ainda para mais tendo em conta regimes fiscais semelhantes praticados por Espanha, Malta, Itália e Grécia. E, a Região Autónoma da Madeira, sem dúvida, sentirá o impacto desta decisão de uma forma particularmente aguda. 

Este regime dos RNH, assim como o agora extinto programa dos Vistos Gold, proporcionava à Região Autónoma da Madeira uma atração considerável de investimento e de cidadãos financeiramente estáveis, geradores de receita fiscal e de criação de postos de trabalho. O cenário, claro, era benéfico para a economia regional, mas com o fim destes programas o futuro da Madeira permanece incerto e, potencialmente, tempestuoso, ainda para mais tendo em conta o silêncio em torno da aprovação (?) do futuro regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

A Madeira, com a sua posição geoestratégica e características únicas, tinha nos RNH e nos Vistos Gold aliados de peso que complementavam o CINM para manter uma trajetória de crescimento, ainda que moderado, e uma certa estabilidade económica vis-a-vis o setor do turismo. O impacto destas medidas por parte do PS no tecido económico da região prevê-se que seja, no mínimo, desafiante.

E onde está o sentido de Estado dos partidos regionais face a estas medidas? O silêncio que se abate sobre os mesmos acerca do fim do regime dos RNH é não só estrondoso, mas também profundamente preocupante. A Madeira necessita de vozes que se ergam em sua defesa, que se posicionem contra medidas que poderão deteriorar a economia regional e, por conseguinte, a qualidade de vida dos seus cidadãos, e não de partidos que vivam para a popularidade nas redes sociais com faits divers.

É imperativo concretizar a absoluta necessidade da Região Autónoma da Madeira ter o seu regime fiscal próprio e a sua própria lei de estrangeiros e fronteiras. A Autonomia, tanto a nível fiscal como migratório, não é um capricho – é uma necessidade decorrente da singularidade e das necessidades específicas da região. Negar tal facto não é somente advogar o definhamento completo da Madeira e do Porto Santo, mas também levar a um ambiente propício para que os seus jovens procurem horizontes mais promissores noutros Estados-Membros da União Europeia.

Temos assistido a uma contínua desatenção para com os reais mecanismos capazes de sustentar e fazer crescer a economia regional, mecanismos estes que são de extrema importância para regiões insulares com especificidades tão próprias como as da Madeira. A Região necessita urgentemente de uma estrutura fiscal e demais poderes próprios que lhe permita singrar e não afundar nas águas turbulentas das políticas económicas nacionais e globais.

Com o impacto da pandemia ainda a fazer-se sentir e com uma economia global em constante mutação, a Região Autónoma da Madeira não pode dar-se ao luxo de ficar ao sabor de políticas nacionais inconsequentes. A reflexão é imperativa: que futuro queremos construir e como vamos pavimentar o caminho para tal?

in Jornal SOL

As Forças Armadas do Futuro

Ao longo da história, numerosas nações europeias demonstraram as vantagens substanciais associadas ao cultivo de um estabelecimento militar variado e inclusivo através da integração de cidadãos estrangeiros nas suas forças armadas. A Bélgica e o Luxemburgo têm cidadãos da União Europeia como recrutas, enquanto o Reino Unido e Singapura estabeleceram acordos para o recrutamento de Gurkhas. Da mesma forma, o exército espanhol recruta seletivamente indivíduos de suas ex-colónias (exceto Marrocos), enquanto a prestigiada Legião Estrangeira Francesa alista exclusivamente estrangeiros. Face às inúmeras vantagens, é imperativo que Portugal adote tais práticas, admitindo imigrantes, nomeadamente jovens do sexo masculino de países elegíveis (a designar pelo EMGFA), para servirem nas Forças Armadas Portuguesas.

Um benefício significativo associado à integração de pessoas estrangeiras nas forças armadas de um país é o profundo sentimento de lealdade que ela fomenta. Através da sua dedicação ao serviço da nação, estes indivíduos não só melhoram a sua integração, mas também cultivam ligações mais robustas com a pátria que escolheram. Este fenómeno pode ser caracterizado como uma relação recíproca, em que a nação de acolhimento beneficia do serviço dedicado da sua população imigrante, enquanto os próprios imigrantes desenvolvem um elevado sentimento de pertença e ligação.

Ao conceder elegibilidade para o serviço militar a jovens do sexo masculino de determinadas nações, o país pode efetivamente mitigar possíveis deficiências de recursos humanos associados à crise demográfica que se vive em Portugal, mantendo assim a resiliência e a preparação dos militares para enfrentar quaisquer adversidades futuras.

Através da implementação de uma política que exige um serviço obrigatório de cinco anos nas Forças Armadas como pré-requisito para a cidadania de imigrantes do sexo masculino que cheguem ao país antes dos 30 anos de idade, Portugal pode estabelecer uma trajetória bem definida e organizada para este tipo de imigrantes alcançarem a cidadania portuguesa de pleno direito. Esta prática não só facilitaria o processo de integração, mas também garante que aqueles que adquirem a cidadania tenham um forte compromisso e fidelidade à nação. Além disso, os indivíduos adquiririam uma formação cívica e militar significativa, aumentando assim a sua contribuição como membros produtivos da sociedade.

Embora possam haver opiniões divergentes entre os críticos sobre os riscos potenciais envolvidos na integração de cidadãos estrangeiros, é importante reconhecer que essas preocupações podem ser efetivamente mitigadas pela implementação de protocolos de treino rigorosos, verificações abrangentes de antecedentes e um procedimento de integração bem estruturado. Países como a França e a Espanha demonstraram que, através da implementação de procedimentos adequados, indivíduos de nações estrangeiras podem revelar-se um recurso inestimável dentro das Forças Armadas.

Portugal pode fazer progressos significativos ao permitir a inclusão de imigrantes não portugueses, particularmente jovens do sexo masculino de certas nações, nas suas forças armadas. Esta iniciativa representaria um passo significativo no sentido de reforçar as capacidades militares, reforçar os laços diplomáticos e promover a coesão social entre a população.

Portugal, reconhecido pela sua extensa história de inclusão cultural, tem demonstrado consistentemente uma propensão para transcender as fronteiras nacionais. Isso pode potencialmente servir como um capítulo adicional dentro desse importante legado, que agora importa alargar às Forças Armadas.

in JM-Madeira

Extremismos

O crescimento da extrema-direita é, numa democracia liberal, preocupante ainda para mais tendo em conta o contexto em que ocorreu a II Guerra Mundial e as sequelas desta no continente europeu. Não obstante, as causas que têm levado ao crescimento da extrema-direita, em Portugal, não têm tido a resposta adequada pelos partidos tradicionais do centro. Estes vivem, atualmente, mergulhados numa utopia ideológica que não responde às ansiedades do eleitorado de centro, a saber:

Controlo efetivo da imigração: muitos países europeus têm experienciado níveis significativos de imigração de países terceiros à UE nas últimas décadas. Porém a imigração (e aquisição de nacionalidade), em Portugal, é feita com controlos pouco rigorosos no que diz respeito às reais necessidades do mercado de trabalho, ao contrário do que ocorre na Austrália e Nova Zelândia. Destaque para o rápido acesso à nacionalidade sem a realização de exames histórico-culturais sobre o país, residência fast-track para países de língua oficial portuguesa, possibilidade de regularizar em Portugal o processo de residência depois de entrada ilegal, etc...

Facto é que os partidos do centro, PSD e IL, não têm propostas concretas relativamente aos problemas acima levantados. Por seu turno o PS opta por uma política de imigração completamente laxista sob o pretexto de renovação geracional da população a qualquer custo, sem qualquer critério económico de longo prazo e sem consideração pelas necessidades do mercado de trabalho.

Incerteza Económica: após a crise financeira de 2008 e o impacto contínuo da reestruturação económica global, muitas pessoas enfrentaram desemprego, subemprego ou estagnação salarial. Os partidos de centro não conseguiram lançar as reformas estruturais necessárias para relançar uma economia capaz de competir a nível europeu, quanto mais a nível mundial. Certo é que tais reformas exigem não só alterações de fundo ao sistema de segurança social, mas também do sistema fiscal e burocrático. Estes sistemas querem-se competitivos e estáveis tendo em conta os desafios demográficos e a posição da UE num mundo global. Em vez de se unirem em torno de tais reformas, os partidos de centro optaram pela “fuga passiva” como forma de se perpetuar no poder, delegando qualquer responsabilidade de reforma estrutural, a nível económico, para a iniciativa legislativa da Comissão Europeia.

De facto muitos eleitores sentem que os partidos centristas tradicionais não representam os seus interesses ou preocupações, é óbvio no caso Português, findos 37 anos desde a adesão de Portugal à União Europeia, estes não conseguiram políticas que assegurem hoje um crescimento do PIB/capita superior ao da média da UE, melhores salários, menor carga fiscal, e oportunidades de trabalho que permitam às gerações mais novas se fixarem no país em vez de serem obrigadas a emigrar.

Se os partidos continuarem com políticas que visem a mera manutenção das mordomias dos seus membros sem liderar e galvanizar o eleitorado para a necessidade de reformas estruturais político-económicas, Portugal em vez de se tornar uma pequena Suíça estará condenado ao Sol e ao “middle income trap” do Turismo (pois nem as divisas da emigração nos sobram nos dias hoje). Enquanto isso, o PS atual, aliando-se à extrema-esquerda e extrema-direita, condenam o país ao entorpecimento ideológico e económico.

Portugal “faz que anda, mas não anda; parece de brincadeira…”.

in JM-Madeira