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quinta-feira, 12 de setembro de 2024

Voting as an Expat on Portugal's Islands: real cases

For expatriates living in Madeira and the Azores, the right to vote by mail in their home country’s elections is fundamental. However, this right is increasingly compromised by significant delays in airmail delivery from CTT - Correios de Portugal, the national postal service. Citizens from Central European nations such as Austria, Germany, and Switzerland, who rely on timely receipt of postal ballots, face severe disruptions due to CTT’s inability to deliver mail within a reasonable timeframe, undermining their right to vote.

Airmail deliveries to these regions often take, inexplicably, over two weeks, resulting in Austrian expatriates in Madeira and the Azores being unable to vote in recent elections. Despite their home countries dispatching ballots well in advance, they frequently arrive too late to be counted, leaving many citizens disenfranchised.

This issue extends beyond mere logistics and reflects a more profound failure in the democratic process. How can expatriates fulfil their civic duty when their ballots consistently arrive too late?

Repeated Postal Delays

Expatriates in Madeira and the Azores have faced ongoing delays in receiving mail from Austria, Germany, and Switzerland, including crucial documents such as postal ballots and legal papers. These delays—sometimes as long as two to three weeks—frequently result in ballots arriving after election deadlines, as seen during recent Austrian elections, where numerous expatriates in both regions could not vote.

CTT’s inefficiency in handling international mail is widely regarded as the cause, and despite numerous complaints, the company has done little to resolve the issue. If CTT fails to ensure the timely delivery of such critical materials, serious questions about the reliability of this public service will arise. (It’s funny how it only takes four working days for a letter from Madeira to reach country-side Austria, but not the other way around!)

Failure of Public Service

CTT’s ongoing failure to deliver timely postal services to the Autonomous Regions highlights broader infrastructure, management, and accountability shortcomings. A public service is expected to provide consistent and reliable support, especially for something as essential as voting. Nevertheless, CTT has repeatedly failed to meet basic expectations despite complaints and even fines from authorities.

Until these systemic issues are addressed, Portuguese citizens and expats in Madeira and the Azores will continue to face the consequences of CTT’s inadequacies.

Impact on the Expatriate Community

The consequences for expatriates are significant. For many EU citizens residing in these regions, postal voting is the only feasible way to participate in their home country’s elections. Missing the opportunity to vote due to delayed ballots is not just a logistical problem but a violation of their democratic rights. This disenfranchisement leaves them powerless and frustrated, significantly impacting their sense of belonging and connection to their home countries.

When public services fail so drastically in this area, trust is eroded, and the community begins to lose faith in the system’s ability to serve its interests.

A Potential Solution: In-Person Voting at Honorary Consulates

Introducing in-person voting at honorary consulates in Madeira and the Azores could be a practical solution to these ongoing postal delays. While these consulates already handle some consular services, allowing them to facilitate voting during election periods would alleviate many problems caused by unreliable postal deliveries. This solution is not only feasible but also necessary to ensure that the democratic rights of expatriates are upheld.

This approach would be particularly relevant for Austria, where the federal government could establish in-person voting at honorary consulates to provide expatriates with a secure and timely way to vote. Many countries already offer in-person voting at consulates and embassies in areas where postal services are unreliable, and Austria could follow suit to protect the voting rights of its citizens abroad.

In-Person Voting: A Necessary Step

Given the repeated failures of the current postal system, in-person voting at consulates may be the only reliable option for Austrian expatriates in Madeira and the Azores. The Bundesministerium für Inneres (BMI) must act quickly to introduce this option, ensuring its citizens can exercise their right to vote without the risk of ballots arriving too late.

Democracy is a right that must be protected, and in this case, offering in-person voting at consulates is the most effective way to guarantee that it is suitable for expatriates living in the Autonomous Regions.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

A “Polémica” dos CTT

No decorrer da semana passada a comunicação social e as autarquias locais entraram num alvoroço desmedido sobre o fecho de 22 lojas dos CTT.
Já na sexta-feira passada essa mesma comunicação social avança com notícias de protestos e de políticos locais que prometiam minimizar o impacto de decisões de uma empresa que já nem é pública.
E todo este alvoroço por causa de questões de alegadas violações do “serviço de proximidade às populações” da suposta “titularidade” do Povo face aos serviços postais.
Ora quem apresenta tal argumentação revela um total desconhecimento no que diz respeito à forma como grande parte dos serviços CTT podem ser hoje prestados, ainda que, hoje em dia, tudo sirva aos autarcas para fazerem campanha sobre assuntos que estão fora da sua competência.
Já no que diz respeito à “titularidade” do Povo sobre os CTT, importa lembrar que Portugal não possui uma cláusula postal na sua Constituição (como os EUA) e como tal o Estado pode fazer o que entender relativamente à forma como os serviços postais são prestados.
Países como a Bélgica e a Áustria, aquando da privatização parcial dos seus serviços postais, optaram pelo fecho de várias lojas e apostaram fortemente naquilo em que Portugal se chama de Pontos CTT, i.e. estabelecimentos comerciais privados (supermercados, minimercado, tabacarias, papelarias, etc…) devidamente autorizados pelos prestadores de serviços postais públicos para prestarem os respetivos serviços.
Relativamente às pensões e subsídios, serviços NÃO postais, prestados pelos CTT, o seu fim não ocorrerá com o fecho das lojas, dado que estes pagamentos poderão ser assegurados no futuro através dos Pontos CTT ou em situações que justifiquem através da entrega das pensões à porta do pensionista, como acontece com os Correios Suíços num país como níveis de isolamento geográfico superiores aos de Portugal ou da Madeira. Alternativamente, o organismo do Estado mais próximo das populações, a Junta de Freguesia, poderá assegurar esses serviços desde que lhe sejam atribuídas competências para tal.
Por último, mas não menos importante, a situação do fecho da loja CTT no Arco da Calheta revela algo que possivelmente muitos Autonomistas nunca pensaram, a regionalização dos serviços postais, à semelhança do que acontece com as Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong face à República Popular da China.
Os serviços postais de Macau e Hong Kong são assegurados pelos respetivos Governos das Regiões Administrativas Especiais, sendo em ambos os casos considerados como Direções-Gerais dos respetivos governos, e geridos de forma completamente autónoma (sendo entidades separadas dos Correios da China) e sub-membros da União Postal Universal.
Se à Madeira e aos Açores tivesse sido proporcionada Autonomia no que aos serviços postais diz respeito, à semelhança de Hong Kong e Macau, não estaríamos hoje confrontados com o facto de a Junta de Freguesia do Arco da Calheta ter que ceder espaço público, pago com o dinheiro de todos nós Contribuintes, a uma empresa de capital privado para satisfazer serviços postais que ao fim e ao cabo são públicos.

O Dia em que a Lei nos Declara Idiotas

 Há leis que regulam. Outras que ordenam. E há aquelas, mais raras e mais reveladoras, que insultam. O chamado “Dia de Reflexão” pertence a ...