Carimbo de Aprovação

Uma tendência preocupante está a surgir dentro dos salões “sagrados” da nossa Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Este estimado órgão, outrora um farol da Autonomia regional e de iniciativa legislativa, parece estar a desviar-se do rumo, transformando-se naquilo que só pode ser descrito como um parlamento de “carimbo de aprovação” (do inglês rubber stamp). Esta aparente regressão a entidade cerimonial, preocupada com tarefas perfunctórias, como votos de louvor, condolências e recomendações não vinculativas, é um desserviço ao vibrante espírito autonómico e democrático da Madeira.

Os Deputados da ALRAM, pelo menos os que muito se orgulham de ser acérrimos defensores da Autonomia madeirense, encontram-se agora numa conjuntura crítica. Chegou o momento de transcender a mera adaptação das legislações da União Europeia e nacional. Devem assumir ativamente as suas prerrogativas legislativas em todas as matérias no âmbito do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Esta mudança não é apenas uma questão de orgulho regional, mas um requisito fundamental para a relevância e eficácia sustentadas da Autonomia.

As preocupações com potenciais vetos constitucionais e o monopólio de iniciativas legislativas por parte de certos membros ou grupos parlamentares, não devem, nem podem, dissuadir os Deputados de prosseguirem iniciativas legislativas ousadas. De facto, tais vetos poderiam servir como catalisadores na procura de maior Autonomia política, como argumento para transferir as atuais competências da Assembleia da República para a ALRAM e, por extensão, diminuir a influência da República Portuguesa na Madeira. É uma oportunidade para ultrapassar o atual status quo autonómico.

É imperativo que a ALRAM se abstenha de se transformar num fórum de transmissão de queixas municipais ou paroquiais. Tais ações não só desviam o foco da ALRAM, mas também mancham a sua reputação institucional. O parlamento regional deve ser um fórum de políticas transformadoras e de visão e planeamento estratégico, e não uma caixa de ressonância para as questões locais, enquanto o poder local não é extinto (como aconteceu em Malta ou na Região Administrativa Especial de Macau, China).

O risco que enfrentamos é gritante: se a atual trajetória se mantiver, a ALRAM arrisca-se a se tornar no arquiteto do declínio da causa autonómica, uma causa profundamente enraizada no coração de cada madeirense e portosantense. Não se deve permitir que a incompetência de alguns comprometa as aspirações coletivas e a Autonomia arduamente conquistada da nossa Região.

Os Deputados da ALRAM devem abraçar as suas responsabilidades legislativas com vigor e visão, e sempre que necessário consenso. Lutem não pelo mundano, mas pelo transformador. Só assim a ALRAM poderá manter e expandir o lugar que lhe cabe como voz poderosa, proactiva e progressista na tapeçaria da democracia e Autonomia madeirense. O futuro da nossa Autonomia regional depende das vossas ações. Não nos deixemos enganar.

P.S.: Desde quando é que ser uma “Greta Thunberg” é mera qualificação para figurar numa lista de candidatos à AR? Esperemos que os resultados eleitorais de 10 de Março dos dois principais partidos não sejam reflexos de erros de casting graves.

in JM-Madeira

Síndrome de Estocolmo

Síndrome de Estocolmo (Stockholmssyndromet em sueco) é o nome normalmente dado a um estado psicológico particular em que uma pessoa, submetida a um tempo prolongado de intimidação, passa a ter simpatia e até mesmo amor ou amizade pelo seu agressor. Esta síndrome descreve a relação entre os Madeirenses (e Portossantenses) e os políticos coloniais-centralistas de Lisboa que põe e dispõe da nossa vida como bem lhes aprouver, sem olhar a meios para controlar a Região Autónoma da Madeira.

Os políticos da Metrópole têm, ao longo dos séculos, um único objectivo: nela tudo centralizar, construir e desenvolver deixando o resto do país a definhar e a mendigar por uns míseros tustos de uma capital falida e os de uma União Europeia que mais não pode fazer se não aceitar a atual ordem constitucional portuguesa. Veja-se a perene asfixia financeira a que os políticos da Metrópole, à revelia dos nossos interesses (representados pelos nossos eleitos), sujeitam a Região Autónoma da Madeira seja através da mísera transferência em sede de Orçamento de Estado, seja pelo constante negar de ferramentas autonómicas legítimas que permitam a geração de receita própria (i.e. sistema fiscal próprio, CINM, etc...) ou pelo açambarcamento ilegítimo de receita do IVA (afetação por capitação).

A captura por parte da Metrópole (permitida pela passividade Madeirense, geralmente dada a troco da participação de um jogador de futebol, filho da terra, na equipa nacional da pseudo-potência colonial ou dada a troco de filiações em clubes cujas fileiras são preenchidas por estrangeiros terceiros à UE), não se fica pela asfixia financeira. Diariamente a captura dos legítimos e democráticos interesses do Povo Madeirense acontece também pela mão de sucursais partidárias que mais não fazem que repetir ladainhas de um pseudo-desenvolvimento ao estilo Açoriano, recheado de esmolas orçamentais e sem real crescimento económico e desenvolvimento social.

Este bloqueio dos superiores interesses do Povo Madeirense e Portosantense contínua através da constante ingerência do Estado central ao utilizar os seus organismos e competências para sobrecarregar economicamente o Governo Regional ou constranger o desenvolvimento económico gerado por este. A razão é simples, aos olhos dos culturalmente coloniais-centralistas nada pode florescer na Região Autónoma da Madeira, o seu propósito único é garantir ao Estado central a terceira maior zona económica exclusiva do mundo; se a sua população tem um desenvolvimento sócio-económico alto, ou não, isso muito pouco conta para o Estado português.

CHEGA! BASTA! De uma subserviência, deferência e “kowtow” constante a um Estado que explorou, continua a explorar e a pôr e dispôr da Região Autónoma da Madeira como uma mera ferramenta de expansão geo-estratégica marítima! CHEGA! BASTA! de afinidades com um país que despreza toda e qualquer tentativa de crescimento fora do eixo-Lisboa-Cascais-Sintra! CHEGA! BASTA! de nos darem esmolas, de nos asfixiarem economicamente! CHEGA! BASTA! de nos negarem as ferramentas necessárias ao desenvolvimento de uma pequena economia insular e ultra-periférica! CHEGA! BASTA! de transportadores áreas que afogam o nosso turismo e nos roubam os bolsos depois de lá injectarem o nosso dinheiro! CHEGA! BASTA! de ignorarem os nossos representante eleitos e as nossas aspirações! CHEGA! BASTA! de continuarmos integrados no país cuja fronteira parece ficar nas portagens de Alverca!

in JM-Madeira

Repensar o Modelo Autonómico

Já neste jornal escrevi sobre a extrema necessidade da Região Autónoma da Madeira (RAM) ver as suas competências legislativas e governativas alargadas ao máximo, i.e. a RAM ter competências sobre todas as áreas excepto no que à defesa, justiça e negócios estrangeiros diz respeito, inserindo uma relação confederal com Portugal.

No entanto gostaria de mencionar alguns aspectos que se assumem como importantes num contexto de aprofundamento do modelo autonómico, nomeadamente no que diz respeito às competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e os mecanismos de “checks and balances” que esta deve exercer junto do Governo Regional.

Nos EUA e na União Europeia compete aos respetivos parlamentos ouvir e nomear os membros de governo indigitados. De igual forma a ALRAM deveria ouvir os Secretários Regionais indigitados pelo Presidente do Governo Regional e com base nas audiências prestadas estes seriam aprovados ou rejeitados pela própria (o mesmo aconteceria com quaisquer alterações à composição do Governo Regional).

Ainda que tal medida possa parecer supérflua, numa situação em que se verifica uma maioria absoluta (ou relativa) na ALRAM, a mesma garantiria uma maior separação de poderes entre os Órgãos de Autonomia, no sentido em que o Presidente do Governo Regional teria plenos poderes de nomeação dos altos cargos da função pública regional, e a ALRAM teria o pleno poder de rejeitar ou confirmar os indigitados pelo Presidente do Governo Regional.

Por outro lado, um futuro alargamento da capacidade e poder legislativo da RAM exigirá, sem dúvida, uma alargamento do número de deputados em funções por forma a dar continuidade ao trabalho legislativo da ALRAM. No entanto, em vez dos actuais 47 deputados, a RAM deveria ter 61 deputados. Dos 61 deputados, 40 seriam eleitos por um círculo único e 11 eleitos por círculos eleitorais correspondentes aos municípios através do voto preferencial opcional. Quanto aos 10 remanescentes, 9 seriam eleitos por círculos eleitorais funcionais (a saber: Agricultura, Pescas, Comércio, Serviços, Indústria, Turismo, Ensino Superior, IPSSs e Ordens Profissionais) e 1 seria nomeado pelo Governo Regional em virtude de destacados méritos patrióticos no campo social, científico, artístico ou literário.

Para além da introdução de tais mecanismos de controlo do poder executivo autonómico, o aprofundamento do sistema parlamentar será também necessário que sejam introduzidas reformas que permitam a captação e retenção dos melhores funcionários públicos a todos os níveis da administração pública. Ora tal só pode acontecer quando for criada uma agência (cujo presidente é nomeado de acordo com os critérios supra) com o pleno monopólio de proceder à selecção de funcionários públicos, através de um sistema aberto e competitivo de exames, à semelhança do acontece em Taiwan, através do Yuan Examinador, e na União Europeia (ainda que a uma escala diferente) através do EPSO.

in JM-Madeira

Autonomia de "mão estendida"

Há quem defenda que o atual modelo económico da Madeira tenha sido promovido por “autonomistas” cujas políticas assentaram no peso/”monocultura” do Turismo as quais consequentemente levaram a uma Autonomia da “mão estendida”. Defendem ainda que se deveria ter investido “numa agricultura pujante, assente na auto sustentabilidade alimentar e na exportação de “primores””.

Vejamos, “quase 50% do território está acima de 700m de altitude, um quarto dele está acima de 1000m e 11% tem graus íngremes acima de 16%” (Vasconcelos, Jesus, Gouveia & Silva, 2005), o que faz com menos de 10% da superfície total da Região Autónoma da Madeira seja arável para agricultura (Wishlade & Yuill, 2009). Querer fazer da Região Autónoma da Madeira uma potência da auto sustentabilidade alimentar é, no mínimo, uma utopia esbanjadora de capital, mesmo assegurando uma produção agrícola vertical e tecnologicamente intensiva, desvirtuando o próprio conceito de primores.

Apontar que os mesmos “autonomistas” apenas querem alterar a Lei das Finanças Regionais com vista a aumentar os níveis de endividamento da Região, condenando gerações futuras é também reconhecer que os políticos da metrópole sempre negaram as ferramentas necessárias para a Região Autónoma da Madeira prosseguir com uma política financeira responsável. Falo, claro, do sistema fiscal próprio, o qual a República concedeu a Macau, com pompa e circunstância, por via do seu Estatuto Orgânico.

Porque razão custará tanto aos políticos da República (sobretudo os de Esquerda) conceder Plena Autonomia Fiscal e Financeira? Porque custa tanto aos políticos da República conceder plenos poderes legislativos no âmbito do Direito Fiscal, Aduaneiro e Comercial e ao mesmo tempo responsabilizar plenamente a Região Autónoma da Madeira pelas suas finanças? Questões que até agora a Esquerda em Portugal, e na Madeira, se recusa a responder. E não, o dumping fiscal face à República, invocado pela Esquerda, não é argumento, veja-se o caso de Gibraltar, Sint Marteen, Curaçao, Aruba, Bermudas, Ilhas Virgens Britânicas, Ilha de Man, Jersey, Guernsey, Caimão, Hong Kong ou Macau.

Estranha-se também que se levante o argumento da “Autonomia de mão estendida” contra o PSD-M e CDS-M, e se ligue o mesmo ao facto do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), ser “igualmente perecível e completamente vulnerável à conjuntura dos mercados e aos ditames da UE”. Quando foi sempre a Esquerda em Portugal que se insurgiu, denegriu, vilipendiou e chegou a pôr em causa o mesmo, sendo a sua defesa assegurada sempre e quase que em exclusivo pelo PSD-M e CDS-M. A mesma Esquerda que torna, constantemente, o CINM “perecível e completamente vulnerável à conjuntura dos mercados e aos ditames da UE” é a Esquerda que deseja e promove a “Autonomia de mão estendida” ao nos sonega uma Plena Autonomia Fiscal e Financeira.

Sim, mais poderia ter sido feito na área da Agricultura, Ensino Superior e na especialização da Madeira enquanto destino turístico de luxo, ora acusar o PSD-M e CDS-M de “Autonomia de mão estendida” é contradizer a própria ideologia e prática da Esquerda portuguesa.

in JM-Madeira

Omissões Orçamentais II

Em tempos propus a uma certa juventude partidária regional que sugerisse aos órgãos do partido e demais stakeholders políticos regionais a criação de uma Agência Legislativa para o Orçamento e Finanças da Região Autónoma da Madeira (ALOF), sob a dependência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM).

 

O intuito: criar junto da ALRAM uma unidade técnica (ALOF), à semelhança da UTAO junto da Assembleia da República, que permitisse a elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública por forma a apoiar não só a comissão especializada da ALRAM referente a esta matéria, mas também as demais comissões especializadas.

 

Para tal a ALOF seria composta por técnicos de Economia e/ou Finanças Públicas, todos eles contratados nos termos da Orgânica da ALRAM. O seu Diretor e Adjunto seriam nomeados pela ALRAM, tendo de reunir as mesmas condições exigidas pelo Banco de Portugal, ou por uma Universidade nacional, para o exercício de funções de supervisão, ou ensino e investigação, na área da Economia e Finanças Públicas, sendo os mesmos nomeados por períodos superiores ao mandato dos deputados.

 

O principal mandato da ALOF seria o de analisar objetivamente, a proposta de orçamento da RAM, e a sua execução, os programas e políticas governamentais, o impacto orçamental decorrente de nova legislação (ou adaptação de legislação nacional), e sugerir medidas (incluindo de ação legislativa) com vista a uma maior eficácia e menor despesa orçamentais. A equipa da ALOF trabalharia com todas as comissões durante todo o processo orçamental e prestaria testemunho público sobre as recomendações da própria ALOF. Como é óbvio todo trabalho desenvolvido pela ALOF basear-se-ia nos princípios da total independência, imparcialidade, exclusividade, confidencialidade, objetividade e responsabilidade.

 

No entanto, o mandato do ALOF não terminaria no apoio técnico à legislatura regional, mas seria também alargado à elaboração de um amplo e profundíssimo estudo sobre a implementação de um sistema fiscal próprio na RAM, as suas potenciais consequências no curto-prazo (e respetivas soluções), potenciais cenários para a sua implementação, o estudo fiscal de jurisdições concorrentes (em todos os tipos de imposto), o potencial delineamento das futuras relações financeira e tributárias com a República e consequentemente um esboço do sistema fiscal próprio.

 

Assim, a ALOF traria à ALRAM: uma tomada de decisão mais informada por parte do deputados regionais; uma maior transparência no processo decisão da adaptação da política orçamental regionais; uma imparcialidade dos pareceres e estudos técnicos, e uma maior responsabilidade do poder legislativo regional face aos seus eleitores. 

 

De igual forma: aumentaria a credibilidade institucional da ALRAM; reforçaria a sustentabilidade da política orçamental da região e o trabalho de esforço orçamental levado a cabo pelo Governo Regional da Madeira. Dada a nova presidência da ALRAM e as iniciativas levadas a cabo pela mesma no sentido de aumentar a proximidade com o eleitorado, esperava-se que no primeiro ano de mandato a implementação da ALOF fosse a mais prioritária medida de tal aproximação. Afinal a maturidade democrática de quase 45 anos de Autonomia não deveria criar qualquer atrito partidário na criação de tal unidade técnica.

 

“O dinheiro público [dos contribuintes] deve ser tocado com a mais escrupulosa consciência de honra.” - Thomas Paine (1737-1809).

 

in JM-Madeira