Brexit: um novo Parlamento Europeu

“A Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de Junho de 2018, a qual estabelece a composição do Parlamento Europeu para a legislatura 2019-2024, têm em consideração a expectativa de retirada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia.

 

Aquando da saída do Reino Unido da União Europeia, deixando 73 lugares vagos, 27 deles serão redistribuídos entre 14 Estados-Membros, reequilibrando a atual aplicação imperfeita do princípio da proporcionalidade degressiva. Os restantes 46 assentos restantes ficarão disponíveis para possíveis alargamentos futuros e/ou a possível criação futura de um círculo eleitoral transnacional.

 

Após a efetivação do Brexit, os 27 lugares serão redistribuídos pelos 14 Estados-Membros seguintes: República Francesa (+5), Reino de Espanha (+5), República Italiana (+3), Reino dos Países Baixos (+3), Irlanda (+2), Reino da Suécia (+1), República da Áustria (+1), Reino da Dinamarca (+1), República da Finlândia ( +1), República Eslovaca (+1), República da Croácia (+1), República da Estónia (+1), República da Polónia (+1) e Roménia (+1). Note-se que embora o número total de deputados ao Parlamento Europeu seja reduzido de 751 para 705, nenhum Estado-Membro perderá lugares nesta redistribuição.”

 

Assim, o “novo” Parlamento Europeu será ainda mais centro-direita. Isto porque a saída deste Estado-Membro da União implicará a saída de 10 Eurodeputados da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (Socialistas); de 17 Eurodeputados do Renovar a Europa (Liberais); 11 Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes Europeus); de 7 Eurodeputados dos Reformistas e Conservadores Europeus; e 1 Eurodeputado da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (Comunistas e Extrema-Esquerda).

 

De igual forma, neste Parlamento Europeu sem representantes britânicos, entram 27 novos Eurodeputados, a saber: 5 Eurodeputados do Partido Popular Europeu (Sociais-Democratas e Democratas Cristãos); 4 Eurodeputados da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas; 6 Eurodeputados do Renovar a Europa; 3 Eurodeputados da Identidade e Democracia (Nacionalistas e Extrema-Direita); 4 Eurodeputados dos Reformistas e Conservadores Europeus (Conservadores Nacionalistas); e 1 Eurodeputado independente. No cômputo geral, os eurocéticos, compostos pela Identidade e Democracia e pelos Reformistas e Conservadores Europeus passam de 191 para 165 Eurodeputados.

 

Neste Parlamento Europeu pós-Brexit a UE sai fortalecida, mas os desafios sócio-económicos mantêm-se, resta por isso saber se o Conselho e a Comissão irão tirar proveito de tal re-equilibrar de forças pró-europeístas para avançar com as políticas necessárias ao futuro sustentável da União. 

 

“Para além das diferenças e fronteiras geográficas reside um interesse comum.” — Jean Omer Marie Gabriel Monnet, I Presidente da Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, um dos “Pais da Europa”. 

 

in JM-Madeira

A Quimera de Boris

O Primeiro-Ministro ao forçar Sua Majestade a fazer uso da prerrogativa real colocou a Rainha numa posição que não reflete a maioria dos eleitos pelo seu Povo.

 

No passado dia 28 de Agosto, o Muito Honorável Boris Johnson pediu a Sua Majestade a Rainha Isabel II que procedesse à suspensão do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte por um período de cerca de 4 semanas, começando entre 9 e 12 de Setembro e terminando a 14 de Outubro próximo aquando da abertura do Parlamento por parte de Sua Majestade.

 

Sendo uma suspensão do Parlamento uma das mais importante prerrogativas reais no direito constitucional britânico, facto é que Sua Majestade a Rainha teve que aprovar a mesma sob proposta do Primeiro-Ministro, ou seja Sua Majestade não pôde legalmente negar a quimera criada pelo líder do seu Governo.

 

O monstro criado pelo Muito Honorável Boris Johnson coloca em risco a neutralidade política e constitucional de Sua Majestade, uma vez que a suspensão do Parlamento e o cenário de “no-deal” é algo que a Leal Oposição de Sua Majestade, os Conservadores Escoceses, os Unionistas Irlandeses e o Esquadrão Gaukward (ao grupo dos 18 Conservadores ingleses contra o “no-deal”) repudiam, e os quais garantem a maioria parlamentar do Primeiro-Ministro.

 

Ou seja, o Primeiro-Ministro ao forçar Sua Majestade a fazer uso da prerrogativa real colocou a Rainha numa posição que não reflete a maioria dos eleitos pelo seu Povo. Note-se, no entanto, que Sua Majestade a Rainha, em momento algum do seu reinado recusou aceitar as propostas dos seus Primeiros-Ministros, guiando-se sempre pelos precedentes constitucionais existentes.

 

A posição em que o Muito Honorável Boris Johnson colocou a Chefe da Casa Real de Windsor, ao forçar a Monarca a não ter qualquer opção ou margem de manobra constitucional, revela um total desrespeito pelos precedentes constitucionais britânicos e pela Coroa enquanto âncora e árbitro do sistema democrático daquele país.

 

Lembremos que a última vez que Sua Majestade entrou na arena política foi há 56 anos quando nomeou um Conservador como Primeiro-Ministro, não era este o preferido do partido no caso do Reino Unido, ou há 44 anos se tivermos em conta a crise de líderes na Austrália. Entretanto a quimera (a instabilidade político-constitucional e o cenário de eleições antecipadas caóticas) de Boris anda à solta.

 

P.S.: A ONG “Transparência e Integridade” (TI-PT) invoca na sua mais recente campanha (política?) "Vota Contra a Corrupção" que: “as organizações registadas na Zona Franca da Madeira (ZFM)” têm que prestar “contas [públicas] dos impactos económicos e [das suas] atividades levadas a cabo. 

 

Mais uma vez a TI-PT finge que não percebe como funciona a ZFM, nem do quão transparente esta é, nem de que tal avaliação do impacto económico é levada a cabo pelas autoridades governamentais portuguesas e europeias (e académicas nos anos mais recentes). É caso para perguntar se alguém lhe fez o “trabalho de casa” e se o Governo Regional de facto promove eficaz e eficientemente a imagem da ZFM…

 

in JM-Madeira